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II SÉRIE — NÚMERO 29

tugal, já que a Direcção-Geral de Cooperação não paga desde Setembro o complemento do vencimento em Portugal, o que causa dificuldades aos seus familiares.

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Das razões que explicam tal atraso?

2) Em que condições, e com base em que informações dos serviços, o anterior Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Eduardo Âmbar, prometeu aos cooperantes o pagamento de um 14.° mês?

3) Quando pensa o Ministério regularizar a situação?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — Q Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

fteaueriinento n.' 360/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo deu posse, no passado dia 17 de Dezembro, a um novo conselho de gerência da RTP, E. P.

Nos termos da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, os conselhos de gerência das empresas públicas integrarão, para além dos elementos nomeados pelo Governo, gestores eleitos pelos trabalhadores, preceito que viria a ser consagrado no Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto — Estatuto da RTP, E. P. Apesar de já eleito há vários anos o representante dos trabalhadores no conselho de gerência da RTP continua a aguardar que lhe seja dada posse, o que voltou a não suceder com a nomeação desta nova administração da RTP.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PÇP requerem ao Governo, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por nomear o gestor eleito pelos trabalhadores para o conselho de gerência da RTP, E. P.?

2) Para quando a concretização de tal nomeação, conforme determina a Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 361/IV (1.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 17 do passado mês de Dezembro o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares deu posse a um novo conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa — RTP, E. P.

Nos termos do Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto — Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.—, o acto de nomeação de conselhos de gerência da RTP, E. P., tem de ser precedido de consulta do Conselho de Informação para a RTP (hoje Conselho de Comunicação Social, em virtude das alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1982).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) A nomeação do novo conselho de gerência da RTP, E. P., foi precedida de consulta ao Conselho de Comunicação Social?

2) Em caso de resposta afirmativa, qual o teor do parecer a tal respeito emitido pelo Conselho?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 362/IV (1/)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República: j

Os órgãos de comunicação social têm vindo a divulgar a participação da Radiotelevisão Portuguesa num projecto televisivo de carácter internacional, reíeren-| ciado como «Projecto Olympus».

Segundo foi revelado, tal Projecto incluiria 5 cadeias I de televisão europeias, da Itália, da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da França e de Portugal, e teria como objectivo a emissão de programas diários de televisão, cora a duração de 5 horas. |

De acordo, ainda, com as informações vindas a púi bSico, tais programas seriam transmitidos em simultâneo para os 5 países envolvidos no Projecto, cabendo í cada um deles a produção de uma hora diária di emissão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constiru cionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixi assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a conselho de gerência da RTP, E. P., que lhes sejar prestadas as seguintes informações:

1) Confirma-se a participação da Radiotelevisã Portuguesa — RTP, E. P., no Projecto acim referenciado?

2) Em caso de resposta afirmativa em que cond ções se verificará a participação portuguesa quais os contornos precisos do «Projec Olympus»?

3) Que horários estão previstos para as em isso e através de que canal televisivo serão el transmitidas?

4) Foram já adoptadas medidas a nível inter da RTP com vista à definição dos termos conteúdos da participação portuguesa no re rido Projecto?