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II SÉRIE — NÚMERO 19

qualquer revisão desde 1982 e, em caso afirmativo, como pensa o Governo que as empresas públicas do sector venham a repor o poder de compra dos jornalistas? e) Se pensa o Governo utilizar uma portaria de extensão para obrigar as restantes empresas do sector a cumprirem a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho que se vier a observar?

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 366/IV (1.')

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em carta que nos foi enviada pelas associações de estudantes de diferentes escolas secundárias do distrito de Beja refere-se ter o Instituto de Acção Social Escolar cortado, no presente ano lectivo, os subsídios atribuídos a estudantes para transporte entre a escola e o seu local de residência.

Igualmente fomos alertados para o facto de que também as verbas destinadas a subsidiar a alimentação dos mesmos alunos foram diminuídas em relação a anos anteriores.

Se é certo que a legislação actualmente em vigor transfere algumas competências nesta área para as autarquias locais, o que também nos parece ser claro, é que o IASE mantém ainda, por determinação legal, um conjunto de obrigações neste domínio, em particular no que se refere aos apoios a estudantes considerados «carenciados». No caso que nos é colocado parece evidente que é o IASE e não as autarquias quem está em falta para com as suas obrigações em matéria de apoio social.

Os factos que nos são expostos revéstera-se de particular gravidade se, em particular, atendermos às suas implicações evidentes no levantar de novos obstáculos e impedimentos ao cumprimento do preceito constitucional que determina a «igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, as seguintes informações:

1) Quais os montantes exactos das verbas atribuídas por via do IASE no passado e no corrente ano lectivo às diferentes escolas do ensino secundário de Beja?

2) Que razões motivam a redução de subsídios do IASE em transportes e alimentação a estes estudantes?

3) Que medidas vai o Ministério da Educação adoptar no sentido de ultrapassar esta situação?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Cláudio. Percheiro.

Requerimento n.° 367/1V (1.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa A + P de prefabricados em Viana do Castelo com cerca de 150 trabalhadores tem neste momento 90 trabalhadores com salários em atraso desde Setembro de 1985, 13.° mês e subsídio de férias e 56 com o mês de Setembro, subsídio de férias e 13.° mês.

Esta situação é inadmissível na medida em que 90 trabalhadores estão em casa sem receber, criando graves problemas sociais aos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

1) Esse Ministério vai tomar medidas no sentido de garantir os salários e os postos de trabalho?

2) A Inspecção do Trabalho vai diligenciar para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 368/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal, n£ sequência do encontro distrital que promoveu subor diñado ao lema «Pelo Direito ao Salário — Pelo Di reito ao Trabalho — Contra os Despedimentos», soli citou ao Ministério do Trabalho a marcação de reu niões sobre a situação dos trabalhadores de vária empresas do distrito de Setúbal, flageladas pelo desen prego e pela chaga social dos salários em atraso.

Em consequência da pertinente actuação da Uniã dos Sindicatos de Setúbal, foram agendadas divcrsf reuniões, algumas das quais já se realizaram.

Dado o interesse que, para a actividade parlamenta reveste o conhecimento das conclusões retiradas de ta reuniões, os deputados abaixo assinados do Grur. vParlamentar do Partido Comunista Português, ao abria das disposições constitucionais e regimentais aplicável requerem ao Governo, através do Ministério do TM balho, o envio das actas das reuniões já efectuad» que, pelo que se sabe, focam os problemas da Sl DOINTERNACIONAL, OPTIPOR, MUNDET ■ COMPAR, e ainda o envio das actas das reunis que posteriormente se efectuarem. ■

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.1 Os Deputados do PCP: Maria Odete dos SantosM Maia Nunes de Almeida. I

Requerimento n.° 36S/IV (1/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Ri blica:

Considerando o impacte para a nossa economia planos de desenvolvimento regional no quadro alarç da nossa adesão à Comunidade Europeia, os deputí