10 DE JANEIRO DE 1986

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Requerimento n.' 356/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No recente Congresso das Comunidades foi colocada a questão de um eventual regresso, a breve ou médio prazo, dos emigrantes portugueses na África do Sul, que enfrenta, entre outros problemas, também o da maior recessão económica em toda a sua história.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Se esse eventual retomo se efectivar, de repente, existe algum plano de acolhimento?

2) Quais são, designadamente, as medidas previstas para retomo à Região Autónoma da Madeira?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986 — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 3S7/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação de crise da indústria de construção naval em Portugal não tem encontrado suficientes apoios por parte de outros países que permitam minorar ou ultrapassar aquela situação de crise.

Ora, considerando que à Noruega foram atribuídas especiais obrigações no âmbito da NATO, e apesar da indústria norueguesa ter sido orientada noutros tidos, a sectores industriais noruegueses e como trapartida das referidas «especiais obrigações» foi tribuída a tarefa de produzir, sob licença, uma con-derável gama de componentes para os aviões F-16 vários acessórios destinados aos programas NATO: Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, queiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa Na-'onal, me informe se foi colocada pelo Governo aos s aliados a hipótese de caber a Portugal, pela sua ústria de construção naval, executar encomendas rrespondentes aos programas NATO para o sector.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 358/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário O Jornal, na sua edição de 27 de Delibro, a p. 31, revelava que, apesar da criação em 80 de um Gabinete de Direito Europeu, chegámos 1 de Dezembro de 1985 com traduções tão deficien-como as que o referido jornal ilustra e que se trans-vem:

«[...] sur demande de 1'interessé» — «[...] sobre a procura do interesse».

«Nom et prénom» — «Nome e pronome».

«[...] révision suivant la procédure prévue à l'article (....]»— «[...] revisão seguida do processo [...]».

«[...] la sanction infligée [...]» — «[...] a sanção infringida [...]».

«[...] néanmoins il importe de fixer [...]» — «[...] é mais ou menos necessário fixar [...]».

«[...] le Royaume-Uni fournit par ailleur [...]» — «[•••] o Reino Unido fornece por outra via [...]».

«[...] ventilation [...]» — «[...] ar condicionado [...]».

«[...] communication des cours des produits [...]» — «[..] comunicação dos cursos dos produtos [...]».

«[...] conduit à étendre l'applicabilité [...]» — «[...] conduz a extinguir a aplicabilidade [...]».

«[...] demandeur» — « [... 1 pedinte».

«[...] gare de destination» — «[...] garagem de destino».

Isto sem falar em contra-sensos como «a terceira metade», em aberrações como «permissas» (por «permises») e incontáveis atentados contra a gramática, a ortografia e a índole da língua portuguesa.

Face a tal situação, para a qual os governos foram sucessivas vezes alertados pela Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República e designadamente pelo deputado signatário, nos termos constitucionais e regimenta is aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Qual era o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, por categorias profissionais e incluindo, além do pessoal do quadro, os contratados e tarefeiros, nos vários anos em que aquele Gabinete existiu?

2) Qual foi a despesa anual —em cada um dos referidos anos— do referido Gabinete?

3) Quantos textos foram, em cada ano, traduzidos e qual a percentagem que representam em relação ao total de textos a traduzir (em páginas dactilografadas)?

4) Foram os governos alertados para a situação pelo Gabinete de Direito Europeu?

Em caso afirmativo, que forma revestiu esse alerta e qual foi a atenção que o mesmo mereceu?

5) Que outras tarefas foram cometidas — e executadas— em cada ano ao Gabinete de Direito Europeu?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

BequortWiento n.' 359/IV (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grupo de 33 cooperantes portugueses dirigiu ao embaixador português em Bissau um abaixo-assinado a reclamar o pagamento dos seus vencimentos em Por-