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II SÉRIE — NÚMERO 20

Club Internacional de Férias, S. A. R. L., participando nas medidas a implementar o sector público (incluindo as instituições de crédito nacionalizadas, Secretaria de Estado do Emprego, instituições de previdência, Fundo de Turismo, Direcção-Geral do Tesouro e Fazenda Pública), os investidores e a própria empresa, cujo ponto da situação sobre a concretização das referidas medidas é, em síntese, o seguinte:

Entidades/acções:

1.1 — Instituições de crédito:

a) Aceitação dos terrenos objecto de avaliação pelo valor global de 11,9 milhões de contos — ponto de situação: cumprido;

b) Constituição de sociedades para promoção dos terrenos objecto de dação em cumprimento — ponto da situação: não cumprido;

c) Cessação da contagem de juros a partir de 1 de laneiro de 1984 referente ao passivo a liquidar — ponto da situação: cumprido;

d) Acordo sobre o esquema de regularização do passivo sobrante — ponto da situação: não cumprido;

é) Análise de pedidos de financiamento decorrentes do programa de recuperação — ponto da situação: cumprido;

1.2 — Restante sector público:

Negociação do esquema de regularização do passivo junto da SEEFP; Segurança Social; Fundo de Desemprego; Fundo de Turismo; Direcção--Geral do Tesouro e Fazenda Pública — ponto da situação: cumprido.

1.3 —TORRALTA:

a) Apresentação do esquema de regularização das responsabilidades junto dos investidores — ponto da situação: cumprido;

b) Apresentação do esquema de regularização relativamente aos credores privados — ponto da situação: cumprido;

c) Assumpção do compromisso quanto a:

Ajustamento do quadro do pessoal às necessidades da empresa — ponto da situação: a empresa está a dar cumprimento;

Alteração da estrutura, organização e forma de gestão — ponto da situação: a empresa está a dar cumprimento;

Manter em dia as contribuições para a Segurança Social, Fundo de Desemprego e liquidação de impostos — ponto da situação: cumprido;

Prestar garantia hipotecária em 1.° grau para cobertura do eventual passivo sobrante — ponto da situação: cumprido;

d) Apresentação de um programa de recuperação no prazo de 90 dias — ponto da situação: cumprido.

2 — Relativamente às informações solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu-

guês, requerimento n.° 67/IV, da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, esclareço o seguinte:

2.1 — A empresa está a dar cumprimento às alíneas a) e b) do n.° 3.3 da referida resolução do Conselho de Ministros, pagando as indemnizações por lei devidas aos trabalhadores que optem pela cessação do contrato de trabalho. Quanto aos salários em atraso, aplicar-se-á a legislação recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros.

2.2 — No que respeita à questão colocada no n.° 2, o Estado acompanhará, através de relatórios trimestrais do seu representante no conselho fiscal da empresa, o cumprimento das obrigações desta, designadamente para com a Previdência e o Fundo de Desemprego e também o cumprimento das obrigações fiscais,

2.3 — A resposta à pergunta n.° 3 está contida nos números anteriores.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 20 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/IV Cl.0) dos deputados Octávio Teixeira e Anselmo Aníbal (PCP) sobre a criação de um Instituto Português de Conservas de Pescado, das Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L., e da ICEP — Informações, Comércio Externo e Promoção, S. A. R. L., com a consequente extinção do Instituto Português de Conservas de Peixe, da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau e do ICEP.

Transmita-se ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que, relativamente ao ICEP (único departamento dos versados no requerimento que se integra nesta SECE), está era análise o processo elaborado por um grupo de trabalho nomeado pelo anterior governo e não foi ainda tomada qualquer opção sobre o assunto.

Secretaria de Estado do Comércio Externo, 26 de Dezembro de 1985. — O Secretário de Estado do Comércio Externo, Luís Caldeira da Silva.

DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/IV (1.°) do deputado Dias de Carvalho (PRD) sobre projectos a financiar pelos fundos comunitários.

Através da comunicação em epígrafe foi solicitada a estes serviços informação sobre os projectos candidatos aos fundos comunitários nos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre.