11 DE JANEIRO DE 1986

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guidade, uma sala de espera, o estado de conservação é ruinoso e inapto para qualquer tipo de tratamento por falta de condições de higiene, de equipamento e de trabalho, apesar da boa vontade do seu corpo de enfermagem. Também aí o serviço médico não é, de todo. estimulante, abrindo caminho à tentação de os utentes serem aconselhados pelos respectivos médicos a procurarem melhor atendimento nas suas clínicas particulares.

Assim sendo, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Ministério tem alguma informação, e de que teor, sobre as instalações do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão;

2) Se existe no Ministério algum projecto para construção, compra ou aluguer de instalações satisfatórias, capazes de permitirem aos profissionais de saúde o cumprimento da sua missão conforme a dignidade que é devida aos doentes que demandam esses serviços;

3) Se o Ministério tem processos eficazes de controle do cumprimento dos horários de médicos e enfermeiros nos centros de saúde e suas extensões, visto que algumas queixas me têm chegado nesse sentido.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PSD, Virgílio de Oliveira Carneiro.

Requerimento n.* 379/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Director do Centro de Produção do Porto da Radiotelevisão Portuguesa o envio regular, se possível, dos Recortes de Imprensa, elaborados pelo Centro de Documentação do Subdepar-tamento de Documentação e Arquivo Áudio-Visual,

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 380/IV (1/)

J Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-i blica:

A ria Formosa atingiu nos finais do Verão nívei6 de poluição extremamente preocupantes e perigosos, particularmente na zona de Olhão.

A inexistência de qualquer estação de tratamento de esgotos na zona urbana daquela cidade está na base do agravamento da poluição, mas é convicção generalizada que uma especial acção poluidora é devida a duas fábricas de farinhas e óleos — SAFOL e FARISOL — que se recusam à tomar quaisquer mdidas para a atenuar.

Esta situação, que ameaça gravemente o equilíbrio da reserva natural, põe em risco as incalculáveis riquezas da ria Formosa, designadamente os viveiros de

bivalves, e repercute-se com grande dureza nas condições de trabalho e de vida dos viveiristas e mariscadores.

. Deve referir-se a propósito da situação dos mariscadores c viveiristas que, para além desta situação, recaem sobre eles exigências cada vez maiores da parte dos diferentes departamentos do Estado, especialmente através do agravamento fiscal e do aumento de taxas de ocupação de terrenos, enquanto as suas aspirações e reivindicações ou não têm sido consideradas ou, mesmo quando objecto de consideração, têm sido adiadas. São os casos, por exemplo, de um porto de abrigo para pequenas embarcações e da revisão da regulamentação que rege a sua actividade, há muito prometida mas nunca publicada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio das Secretarias de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tenciona o Governo adoptar para combater o preocupante agravamento da poluição das águas da ria Formosa?

2) Em que fase se encontra o Plano para a Defesa da ria Formosa e quais são os propósitos nesta matéria?

3) Como são encaradas pelo Governo as reivindicações dos viveiristas e mariscadores de Olhão, designadamente em relação ao porto de abrigo para pequenas embarcações e à rápida publicação da revisão da regulamentação que rege a sua actividade?

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n.° 381/IV (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de um órgão de comunicação social que se publica na sede da freguesia de Serpins, distrito de Coimbra, de que se junta fotocópia, tomámos conhecimento do encerramento da actividade da Fábrica de Papel de Serpins, no passado dia 31 de Dezembro, que se presume tenha acontecido.

Anteriormente a esta notícia, havia o signatário sido informado de que a situação não corria normalmente naquela centenária fábrica, principal suporte do rendimento familiar de dezenas e dezenas de trabalhadores que por ali passaram, e tiveram o carinho, a consideração e o apoio de todas as gerências, sempre da mesma família, desde 1804, com excepção da actuai.

Mas se é legítimo aceitar que os actuais proprietários não tenham sensibilidade para preservar o património que, por direito próprio lhes coube, através de uma indispensável modernização do equipamento, para um cabal aproveitamento das naturais condições da unidade fabril em apreço, invocando razões consubstanciadas num estudo económico que mandaram elaborar, não se entende, e muito menos se pode admitir, que se refugiem no encerramento da fábrica, sem cuidar de outras soluções, com o natural prejuízo para os trabalhadores e seus familiares, bem como até para a economia regional e nacional.