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II SÉRIE — NÚMERO 20

o necessário relevo a assuntos de interesse público geral, eventualmente fora da lógica puramente comercial de outras entidades.

2 — Conforme resulta do dito no n.° 1, não existem ideias rígidas sobre o assunto e apenas o estudo sério em curso poderá determinar decisões definitivas.

3 — Idem.

4 — Quanto às questões que se prendem com a imprensa regional, espera o Governo apresentar logo que possível propostas concretas de dignificação e viabilização do sub-sector, em reconhecimento do papel importante que tem designadamente na difusão dos valores nacionais junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, não desejando no entanto formular meras intenções, de oportunidade discutível e manifesta falta de seriedade, por inexistência de uma análise cuidada do problema.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 30 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DIRECÇAO-GERAl DE ENERGIA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/IV (l.n) do deputado Dias de Carvalho (PRD) solicitando envio de cópia de um relatório sobre o aproveitamento dos resíduos florestais como forma de energia.

Em resposta ao ofício n.° 151/85, de 26 de Novembro de 1985, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a* Direcção-Geral de Energia informa que o início dos trabalhos para a execução do referido estudo teve lugar em 14 de 'Janeiro de 1985.

Os trabalhos foram acompanhados pela comissão de coordenação do estudo, que integrava elementos dos seguintes organismos:

Direcção-Geral de Energia, Direcção-Geral das Florestas, Instituto dos Produtos Florestais, Grupo Coordenador do Projecto Florestal Português e Direcção-Geral da Indústria.

O acompanhamento foi feito pela análise e discussão dos relatórios de progresso mensais, que a empresa adjudicatária sempre apresentou, como constava do contrato.

Em 15 de Novembro de 1985 foi apresentado à Direcção-Geral de Energia o relatório final, que se envia em anexo (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Energia, 20 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(o) A documentação enviad» foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Plano e Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/IV (1 ,*) dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação da ETL (Estação de Tratamento de Lixo-Lisboa).

Relativamente ao ofício n.° 4316, de 2 de Dezembro de 1985, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna, cuja fotocópia anexo, junto envio a V. Ex." a eventual resposta ao assunto supramencionado (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, 16 de Dezembro de 1985.— A Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/IV (1.') dos deputados Coimbra Martins e Aloísio Fonseca (PS) sobre criação do corpo de bombeiros voluntários de Justes, concelho de Vila Real.

Em resposta ao ofício n.° 156/85, de 26 de Novembro último, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex." de que a direcção do Serviço Nacional de Bombeiros deliberou, em sua reunião de 29 de Março de 1984, recusar a homologação da criação do pedido para a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Justes, por entender, face aos pareceres colhidos, a seguir transcritos, que a secção de Justes deve continuar vinculada à Associação de Bombeiros de Vila Real e Cruz Verde (Comendador Botelho):

1 — Parecer da Federação dos Bombeiros do Distrito de Vila Real

De harmonia com o assunto do ofício n.° 619, de 8 do mês findo, temos a honra de prestar a V. Ex.° a nossa informação sobre a pretendida criação de um corpo de bombeiros na freguesia de Justes, concelho de Vila Real, presentemente servida por uma secção dos Bombeiros Voluntários de Vila Real e Cruz Verde, desde há 25 anos.

Assim:

Ouvidos os corpos de Bombeiros Voluntários de Vila Real (Cruz Branca e Cruz Verde), Sabrosa e Sanfins do Douro, que dominam a zona