11 DE JANEIRO DE 1986

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A informação de que a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional dispõe refere-se às candidaturas ao FEDER por parte da administração local, que foram preparadas pelas comissões de coordenação regional e que se encontram organizadas de acordo com as suas áreas de actuação.

Por este motivo, não é possível fornecer a lista de projectos por distrito, visto que um mesmo projecto pode incluir subprojectos de distritos diferentes. Assim, envia-se a lista completa das candidaturas da administração local, bem como os formulários dos projectos em que estão envolvidos municípios dos distritos pedidos (a).

Em relação às candidaturas da administração central de custo superior a 5 milhões de ECUs, apreciadas no Comité do FEDER, de 27 de Novembro de 1985, apenas uma se situa nos distritos referidos — a Escola Superior Agrária de Castelo Branco — de que se junta a descrição sumária.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, 27 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/IV (1.a) do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre os problemas que afectam os trabalhadores do sector agrícola da zona de Ferreira do Alentejo.

A Fábrica de Conservas do Outeiro — CONSOL é uma empresa privada, não competindo ao Ministério interferir na sua gestão.

No entanto, e atendendo ao facto de se tratar de uma empresa agro-industrial cujas actividades se desenvolvem no âmbito de actuação do MAPA, não poderá este deixar de preocupar-se com os reflexos económicos e sociais resultantes da situação actual da empresa em questão.

No sentido de contribuir para uma solução o MAPA interveio directamente junto da EDP no sentido de não ser interrompido o fornecimento de energia à empresa e no mesmo espírito se transmitiu a informação de que tendo-se conhecimento de que a Tabaqueira, E. P., tencionava alargar a sua diversificação ao domínio agro-alimentar, talvez houvesse interesse num contacto directo entre as duas empresas.

Atendendo ao exposto, não só não deveriam ser produzidas, como efectivamente o não foram, quaisquer afirmações relativamente à eventual compra da CONSOL por qualquer grupo financeiro, por se tratar de decisão que entrava a actuação do MAPA.

As afirmações atribuídas ao engenheiro Sampaio não podem, neste contexto, representar mais do que a opinião pessoal do mesmo técnico, eventualmente como conhecedor da validade da empresa.

Assim, e relativamente às perguntas formuladas, informa-se o seguinte:

1.° Não é do âmbito do MAPA;

2° Tratando-se de uma empresa privada, as soluções adequadas à resolução dos seus problemas são da competência dos respectivos gestores, dentro dos esquemas e eventuais apoios que as disposições legais contemplem;

3.° O Ministério, embora lamentando a situação a que se chegou, entende que esta só pode ser ultrapassada através do cumprimento das responsabilidades por parte da empresa.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 30 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/IV (1.a) do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) sobre os problemas que afectam os trabalhadores do sector agrícola da zona de Ferreira do Alentejo.

Em referência ao ofício n.° 338/85, de 5 de Dezembro de 1985, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.a de que, sobre o n.° 1.° do requerimento em epígrafe, foi solicitado aos bancos principais credores informação actual izada quanto à participação na CONSOL.

Quanto aos n.os 2° e 3.° foi o assunto remetido à consideração do Sr. Secretário de Estado da Alimentação para informação directa a esse Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças, 31 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/IV (1.°) do deputado Fernando Carvalho Conceição (PSD) pedindo informações relativas à formação profissional.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de levar ao conhecimento de V. Ex.a os elementos julgados úteis e pertinentes, no âmbito desta Secretaria de Estado, tendo-se em vista uma resposta ao requerimento referenciado em epígrafe.