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II SÉRIE — NÚMERO 20

Assim:

1 — Não existe no concelho de Braga qualquer escola de hotelaria e turismo, havendo, porém, no Porto e em Chaves (Vidago).

2 — Do mesmo modo não existem quaisquer protocolos com empresas da região, salvo no que diz respeito a acordos pontuais para a realização de cursos de aperfeiçoamento em hotéis, ministrados por secções móveis deste instituto.

3 — Apenas no final do pretérito mês de Novembro a Comissão Nacional de Aprendizagem solicitou a nomeação de representantes deste organismo, tendo em vista a próxima implementação da lei de aprendizagem ao sector do turismo e hotelaria.

4 — Os meios existentes, considerados os mais eficazes e que se encontram ao nível dos praticados na generalidade dos países da CEE para a formação empresarial, a qual aqui se entende como sendo a formação de gestores para empresas turísticas e hoteleiras, são os referentes aos cursos de Gestão e Técnica Hoteleira e de Técnicos de Empresas e Actividades Turísticas, destinados a jovens habilitados com o 11." ou 12.° anos de escolaridade, com a duração de 3 anos lectivos.

Os referidos cursos são ministrados na Escola de Hotelaria e Turismo do Porto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 26 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

assunto: Resposta ao requerimento n.° 105/IV (l.a) do deputado António Barreto (PS) solicitando esclarecimentos sobre a criação e organização da instituição que será interlocutora com a CEE para efeitos do FEOGA e sobre os modos de articulação do novo SIFAP com as novas regras financeiras decorrentes dos regulamentos comunitários a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Relativamente aos assuntos expostos pelo senhor deputado esclarece-se o seguinte:

Será o actual IFADAP, com a reestruturação e flexibilização adequadas, que, em princípio, será o interlocutor da CEE para efeitos do FEOGA.

Com a entrada de Portugal na CEE e respectivos regulamentos comunitários dela decorrentes o actual SIFAP será substituído, progressivamente, pelos novos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 2 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/IV (1.°) do deputado Ribeiro Telles (indep.) pedindo informações sobre os objectivos da visita oficial efectuada a Londres a fim de estudar a introdução da energia nuclear em Portugal.

Na sequência do vosso ofício n.° 358/85, de 5 de Dezembro de 1985, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.a a seguinte resposta ao citado requerimento:

A referida visita ao Reino Unido enquadrou-se, essencialmente, na preocupação que tem havido por parte das autoridades portuguesas de se manterem, tanto quanto possível, actualizadas sobre os diferentes aspectos da energia nuclear e, em particular, sobre os diferentes tipos de reactores comercializados.

Os antecedentes desta visita reportam-se aos princípios deste ano, em que um grupo £inglc-ca-nadiano, composto pela firma inglesa George Wimpey International e pela Atomic Energy of Canada, Ltd., se propôs fornecer elementos informativos sobre o reactor canadiano do tipo CANDU — admite-se que, por lapso, no texto do requerimento em causa se tenha referido que os reactores do tipo CANDU necessitam de urânio enriquecido, o que, evidentemente, não está correcto— e a preparar um estudo sobre este tipo de reactor e sobre a sua adaptabilidade a Portugal.

O Governo Português aceitou esta oferta anglo--canadiana, que se traduz por um trabalho susceptível de ser extremamente útil para melhor se poderem apreciar as vantagens e inconvenientes daquele tipo de reactor.

Trata-se, portanto, não de uma iniciativa portuguesa, mas do natural aproveitamento de uma iniciativa tomada por aquele grupo e que não pode deixar de ter interesse dado o seu carácter informativo.

As actividades contempladas no estudo, que, de resto, embora mais completas, são análogas às que têm sido desenvolvidas para outros tipos de reactores, incluem missões de informação ao Canadá e ao Reino Unido e uma tentativa de avaliação do que poderá ser a participação da indústria nacional em centrais nucleares equipadas com reactores do tipo CANDU.

Recorde-se que, quanto a este último aspecto, ainda no ano passado a Westinghouse tinha desenvolvido algo de semelhante relacionado com reactores do tipo PWR (água sob pressão).

A missão ao Canadá e ao Reino Unido, em que participaram representantes das autoridades, da empresa de electricidade e de indústrias portuguesas, permitiu que fossem visitadas algumas das principais empresas industriais canadianas e in-