11 DE JANEIRO DE 1986

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3 — O seu papel didáctico, na contribuição que proporciona à visita de alunos dos diferentes graus de ensino e pela função que desempenha em programas recreativos e culturais, é significativo.

4 — O seu interesse relativamente aos visitantes/ turistas de Lisboa é também inegável. Trata-se, certamente, de um ponto de atracção e de animação da cidade.

5 — Assim, afigurando-se tratar-se de um local com interesse turístico apreciável, esta Direcção-Geral estudou as diversas formas para ultrapassar o presente problema, desde o bingo até à construção do Luna Park, mas nenhuma se afigurou de execução, a curto prazo, que permitisse viabilizar a situação existente. Dado que este organismo não dispõe de um programa PIDDAC, para apoiar este tipo de actuação, julga-se que, mesmo no quadro da própria Secretaria de Estado do Turismo, a hipótese mais viável seria a concessão de um subsídio, a qual, contudo, teria sempre um carácter pontual.

6 — Assinalo ainda a V. Ex." que, uma vez que o problema ce tem colocado com significativa frequência, e dado não ser possível, no quadro do turismo oficial, vadas que possam garantir, de modo mais regular e nossa convicção que a administração do Jardim Zoológico de Lisboa terá de pensar em soluções para o conjunto de problemas que conhece, através da sua ligação com instituições públicas e ou entidades privadas que possam garantir, de modo mais regular e continuado, a sua sobrevivência.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Turismo, 19 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral do Turismo, Cristiano de Freitas.

DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/IV (1.°) do deputado António Marques Mendes (PRD) relativo a projectos a financiar através de fundos comunitários.

Em resposta ao ofício referenciado, junto envio a lista e descrição dos projectos candidatos ao FEDER de custo superior a 5 milhões de ECUs e que foram apreciados no Comité do FEDER de 27 de Novembro de 1985 (a).

Para além destes projectos, no que se refere a projectos de administração local apenas um tem custo superior a 500 000 contos. Trata-se da estrada municipal n.° 507, de que se junta cópia do formulário de candidatura (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, 27 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.

(a) Os documentos cm anexo foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28/ÍV (l.a) do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) acerca da montagem de uma báscula nos celeiros da EPAC e de um secador de milho e arroz, ambos em Coruche.

Reportando-me ao assunto versado no ofício de V. Ex.° n.° 106, de 18 do corrente, cumpre-me informar que pela EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais foi adquirida uma parcela de terreno era Coruche destinada à implantação de uma báscula. A montagem da referida báscula, com o alcance de 80 t, encontra-se incluída no plano de investimento a levar a efeito pela EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais no ano de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 30 de Dezembro de 1985. —O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/IV (2.°) do deputado Alexandre Manuel (PRD) sobre os princípios básicos a prosseguir em relação aos órgãos de comunicação social de posse pública.

Em resposta ao ofício de 26 de Novembro de 1985 referente ao requerimento n.° 59/IV, do deputado Alexandre Manuel, do PRD, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — A referência a um jornal diário no Programa do Governo insere-se naquilo que o Governo entende ser o «espaço ideal» para a intervenção directa do Estado no sector da comunicação social escrita.

Não há, pois, qualquer espécie de rigidez na afirmação e serão os estudos já em curso sobre a situação das empresas públicas do sector que irão determinar as decisões definitivas.

De qualquer modo, é óbvia a intenção de redução da intervenção do Estado na comunicação social; a limitação a um jornal (como referência) decorre da constatação de ser importante a existência de um órgão onde não só se promovam os princípios de isenção e rigor que se pretende prevaleçam em toda a comunicação social, como ainda se possam veicular notícias e dar