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II SÉRIE — NÚMERO 20

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro do Trabalho o seguinte esclarecimento:

1) Qual a posição do Governo perante a proposta de revisão do contrato de viabilização da empresa?

2) Que medidas pensa o Governo tomar de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.° 376/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na semana do Natal o matadouro situado em Alcains recebeu um contingente de borregos para abate.

Como foi relatado na imprensa local e me foi exposto por alguns agricultores, os borregos foram mantidos vivos nas instalações do matadouro dois dias sem qualquer cuidado, mesmo no aspecto alimentar, o que provocou não só o emagrecimento dos animais, mas também a morte de alguns, com prejuízos graves para os proprietários.

Considerando o exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, através do Ministério da Agricultura, que me informe:

1) Qual o responsável pelos prejuízos causados?

2) Quantos administradores fazem parte da gerência do matadouro?

3) Onde residem aqueles administradores e, no caso de não residirem na área, quanto custa à JNPP os subsídios de deslocação e chefia?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

através de outro aumento de capital social, tendo o IPE ficado com 48 %, a LISNAVE com 42 % e a família Lacerda com 10 %.

Não tem havido investimento na empresa por parte dos seus accionistas, tendo todo o seu parque de máquinas envelhecido e os processos tecnológicos ficado desactualizados, perdendo a competitividade essencial dentro de um sector como o da indústria da construção naval, aonde nos últimos anos se tem reflectido negativamente um adiamento sucessivo de medidas, no sentido da renovação e reconversão das nossas frotas das marinhas do comércio e da pesca.

Aproximadamente há um ano atrás foi formado um grupo de trabalho para estudar a reestruturação das

Este grupo de trabalho, depois de efectuado o estuário do Tejo.

Este grupo de trabalho, depois de efectuado o estudo, entregou-o ao IPE, e nomeou-se outro grupo de trabalho.

A viabilização das referidas empresas e nomeadamente da H. Parry & Son é de carácter urgente.

Esta empresa tem 590 trabalhadores, que no mês de Dezembro tinham cerca de 11 meses de salários em atraso.

A indefinição quanto ao futuro da empresa e à situação dos seus trabalhadores é motivo de grande preocupação, pelo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio me informe o seguinte:

1) Quais as medidas que o Governo pensa tomar para recuperar e viabilizar a H. Parry & Son, de modo a ultrapassar os problemas actualmente existentes na empresa?

2) Qual o conteúdo e conclusões do estudo efectuado pelo grupo de trabalho para a reestruturação das empresas da indústria naval no estuário do Tejo?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Ganopa — Carlos Martins.

Requerimento n.' 377/IV (1.*)

Ex.reo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais, S. A. R. L., encontra-se no momento presente numa situação económico-financeira bastante grave.

Esta empresa em 1971 era gerida pela família Lacerda, sendo 52 % das suas acções adquiridas pelo grupo Mellos.

Em 1974, depois do 25 de Abril, as acções do grupo Mellos foram nacionalizadas, ficando 52 % pertencendo ao IPE e 48 % à família Lacerda.

Em 1977, foi entregue um contrato de viabilização ao IPE e ao Banco Torta & Açores.

Durante o ano de 1980, houve um aumento de capital social efectuado pelo IPE, tendo das acções da H. Parry & Son ficado distribuídos 86 % pelo IPE e 14 % pela família Lacerda.

Em Dezembro deste mesmo ano a distribuição das acções da H. Parry & Son seria novamente alterada

Requerimento n.* 378/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Nova de Famalicão é, como se sabe, um concelho de grande indústria e de grande densidade populacional, cujos habitantes, para além da indústria, se ocupam em variadas acitvidades, desde o sector primário ao terciário, e possui ainda uma forte percentagem de reformados e de população infantil.

Tem, é certo, várias estruturas de equipamento social, mas verifica-se ainda, numa zona de grande desenvolvimento económico-social como esta, a existência de carências imprescindíveis e às quais ainda não foi dada a devida atenção por parte das autoridades competentes. Encontra-se neste caso o que concerne à saúde e assistência, apesar de existir um hospital distrital relativamente bem apetrechado, mas que não pode satisfazer todas as necessidades da população,

Na verdade, existe também um edifício, a que chamam, por ironia, Centro de Saúde, pois se encontra em estado miserável, onde os doentes não têm, por exi-