11 DE JANEIRO DE 1986

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glesas no projecto e construção de centrais nucleares e também que fossem visitadas instalações nucleares nos dois países.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 26 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/IV (l.d) do deputado Rodrigues Costa e outros (PRD) requerendo cópia do projecto respeitante a um código autárquico, bem como ao conjunto de trabalhos preliminares que a ele conduziram.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 360, de 5 de Dezembro de 1985, junto tenho a honra de enviar um exemplar do Código de Administração Local, com vista a responder aos Srs. Deputados Rodrigues Costa e outros (PRD) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 3 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/IV (l.a) do deputado Gomes de Pinho (CDS) sobre as razões do atraso na regulamentação da taxa de sisa.

Eni referência ao vosso ofício n.° 361/85, de 5 de Dezembro de 1985, junto remeto a V. Ex.a fotocópia da nota elaborada pela Direcção-Geral das Contribuições e impostos, onde o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais exarou o seguinte despacho:

Ponderados os efeitos da contribuição de receita cobrada e a perda subsequente de receitas, o Governo entendeu não ser oportuno utilizar a autorização legislativa em causa.

23 de Dezembro de 1985. — /. de Oliveira Costa.

Com os melhores cumprimentos.

Çsítomtte do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 30 de Dezembro de 1985. —O Chefe do Gabinete, /. Coutinho Pais.

NOTA

Assunto: Sisa — não utilização, por parte do Governo, da autorização legislativa constante da alínea c) do artigo 29.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro.

Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado ao Presidente da Assembleia da República pelo deputado do CDS sobre a matéria em epígrafe, cumpre esclarecer que esta Direcção-Geral não teve qualquer participação na elaboração da proposta aprovada na Assembleia da República que autorizou o Governo a elevar para 15 000 contos o montante das transmissões sujeitas à taxa de 10 % de sisa (taxa normal), desconhecendo, igualmente, as razões por que o Governo não utilizou até à presente data tal autorização legislativa.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1985. — O Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/IV (1.°) da deputada Maria Santos (indep.) solicitando o envio de cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde.

Em resposta ao vosso ofício n.° 428/85, de 9 de Dezembro de 1985, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a a proposta de lei dos recursos minerais elaborada na Direcção-Geral de Geologia e Minas (ai

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 3 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO TESOURO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 149/IV (l.a) do deputado Dias de Carvalho (PRD) sobre agências noticiosas.

Em referência ao ofício n.° 435/85, de 9 de Dezembro de 1985, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, transmitindo o requerimento mencionado em epígrafe, informamos que:

l.a pergunta: Qual das duas empresas irá considerar como agência noticiosa pública? — E assunto da competência do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e não desta Secretaria de Estado.