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II SÉRIE — NÚMERO 21

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças as seguintes informações:

1) Vai o Ministério do Trabalho, através da Inspecção do Trabalho, repor os direitos dos trabalhadores, quer quanto à livre realização de plenários, quer quanto ao pagamento dos retroactivos?

2) O Ministério das Finanças vai tomar medidas para que seja realizada e reestruturada a dívida, de modo a permitir o desanuvia-mento financeiro?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 385/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente criada em Cortes, Leiria, a Comissão Regional de Apoio ao Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação das Regiões Vitivinícolas. Esta Comissão foi eleita por instruções da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

Incumbida de proceder à delimitação da região demarcada e respectiva denominação, deliberou aprovar, por unanimidade, o nome «Região Demarcada d'El-Rey» para identificar a origem dos vinhos, aguardentes de origem vínica e outros produtos vínicos provenientes das zonas constantes da acta enviada a S. Ex.° o Sr. Coordenador do Núcleo Central de Demarcação c Regulamentação das Regiões Vitivinícolas em 10 de Dezembro de 1985.

Nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que, junto do Governo, através do Ministério da Agricultura, me informe:

1) Em que ponto se encontra a apreciação desta matéria;

2) Em particular, se foi aprovada a denominação «Região Demarcada d'El-Rey».

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, fosé Seabra.

Requerimento n.° 386/1V (1.')

Ex.ino Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária da Marinha Grande continua a debater-se com graves problemas com origem na falta de instalações.

Projectada para 800 alunos, esta Escola assegura no corrente ano lectivo actividades a uma população escolar de cerca de 2600 alunos.

Procurou-se, em 1982-1983, minimizar as consequências da falta de instalações com a colocação de 8 pavilhões pré-fabricados já usados. Porém, tal solução não veio resolver capazmente os problemas já existentes.

O espaço circundante da Escola reduziu-se, dificultando o imprescindível convívio entre a população escolar, e os pavilhões instalados não garantem, pelo seu estado de degradação, a protecção e as condições exigíveis ao funcionamento normal escolar.

Esta situação tem prejudicado gravemente o correcto e necessário trabalho pedagógico-didáctico adequado a uma aprendizagem que prepare os jovens para o futuro.

O insucesso escolar, a violência, os roubos, a insegurança, as péssimas condições de trabalho são algumas das manifestações de tal situação.

A abnegação, o espírito de serviço público e o empenhamento tenaz de quantos trabalham nesta Escola não bastam para ultrapassar as limitações existentes.

Dados os factos apontados, que tendem a agravar--se ano após ano, só novas instalações, só uma nova escola, poderão debelar as carências actuais e futuras.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, junto do Governo, através do Ministério da Educação, me informe:

1) Constitui preocupação do actual govemo a resolução dos graves problemas desta Escola?

2) No caso afirmativo, e em particular, pensa o Governo constituir uma nova escola secundária? E quando?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento n.* 387/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acontecimentos insólitos que se registaram na delegação do Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social durante o tempo em que foi seu director o | Dr. João Barroso da Fonte, de entre os quais, pela sua gravidade, se destaca uma circular por ele enviada a órgãos da imprensa regional em claro abuso das suas atribuições e poderes, levaram a que o anterior direc-1 tor-geral da Comunicação Social, Sr. Cáceres Monteiro, I levantasse um inquérito ao citado ex-director. !

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro Adjunto, responsável para os assuntos da Comunicação Social, o se-, guinte esclarecimento:

Qual o estado em que se encontra aquele inqué-1 rito, se foi transformado em processo disciplinar e que consequências daí advieram? j

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.—| O Deputado do PRD, Francisco Barbosa da Costa.

Requerimento n." 388/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembtóa da Re pública:

A CP, invocando o Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 d' Junho, está a exigir a agricultores residentes em algu mas freguesias do concelho de Moncorvo —em paJ