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II SÉRIE — NÚMERO 21

2) Qual a política de gestão de recursos humanos que o Governo tenciona implementar, já que o seu Programa é omisso sobre este aspecto?

Tenciona o Governo prosseguir na aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, que reorganiza e dinamiza as carreiras do pessoal da função pública? Em caso afirmativo, como conciliar a sua aplicação com as directivas emanadas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para todos os serviços da Administração no sentido de autorizar apenas para 1986 despesas de pessoal que não excedam as despesas autorizadas no ano anterior?

3) Qual a política de formação, aperfeiçoamento e reconversão profissional dos trabalhadores da função pública que o Governo tenciona prosseguir, já que também sobre esta matéria o seu Programa é omisso, e se tem o Governo intenção de prosseguir esforços anteriores, no sentido de criar e dinamizar um Programa Nacional de Desburocratização e Simplificação Administrativa?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.

Perguntas orais do PRD ao Governo

Sobre as razões e critérios — inclusive de prioridade— que determinaram a instauração de sindicâncias aos subsídios atribuídos pelo LNETÍ e pelo IA-PMEI.

A pergunta é formulada ao Governo, representado pelo Primeiro-Ministro.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Ivo Pinho.

Desejo interrogar o Governo, através do Ministro da Educação, acerca dos transportes e subsídios para os ensinos preparatório e secundário.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.

Pergunta escrita do PRD ao Governo

Mais de 90 % do comércio externo português é transportado por via marítima — em 1975 ainda transportámos 45 % do total que utilizou esta via, em 1981 este número desceu para 16 % e actualmente a intervenção do armamento nacional no comércio externo deverá situar-se entre os 13 % e os 15 %. O custo para o País resultante da insuficiência da nossa frota, através de afretamentos, leasings e fretes marítimos, cifrou-se em 1983 na ordem dos 356 e 401 milhões de dólares.

Em Julho de 1984 a frota nacional de comércio marítimo era constituída por 80 navios e 55 % do total tinha idade superior n 15 anos, havendo 11 unidades com mais de 26 anos, sendo a idade média da frota 19,6 anos.

A marinha de comércio portuguesa atravessa, pois, uma grave crise, que se tem vindo a agravar ano após ano.

1) Que medidas pensa o Governo tomar de modo a dinamizar e apoiar a viabilização e a renovação da marinha de comércio?

2) Pensa o Governo estabelecer uma política de renovação da nossa marinha de comércio, articulada com as dos sectores portuários e da construção naval?

3) Como se processará essa articulação?

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Perguntas orais do PCP ao Governo

Ao abrigo do disposto no artigo 232.° e seguintes dc Regimento da Assembleia da República, a deputad; Ilda Figueiredo apresenta a seguinte pergunta oral ac Governo:

Sobre a garantia de autonomia financejra e i justa repartição dos recursos públicos entre ( Estado e as autarquias, no âmbito da prepara ção do Orçamento do Estado para 1986, no que em concreto, se refere às autarquias e às fi nanças locais.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Ao abrigo do artigo 232.° e seguintes do Regiment da Assembleia da República, o deputado Álvaro Br< sileiro apresenta a seguinte pergunta:

Venda de terrenos da Companhia das Lezírias, n concelho da Golegã.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.-O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Pergunta escrita do PCP ao Governo

Ao abrigo do artigo 232.° e seguintes do Regimen da Assembleia da República, o deputado Vidig Amaro apresenta a seguinte pergunta escrita ao G verno:

A situação caótica a que chegaram os serviços p blicos de saúde é diariamente constatada por todos que a eles têm necessidade de recorrer.

As longas listas de espera, que chegam a atinj 3 semanas, para uma simples consulta e mesmo pa uma consulta de especialidade, a dificuldade de aces aos meios complementares de diagnóstico (análisf RX, ECG e outros), o bloqueamento verificado em tt tamento de fisioterapia e o mau funcionamento dos S/ são uma constante nos cuidados primários de saúí

As deficiências nos hospitais distritais e as carênci nas maternidades e hospitais centrais, a desumanizaç dos serviços, a pouca rentabilidade dos blocos ope