15 DE JANEIRO DE 1986

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Ina dependência da Presidência do Conselho de Ministros; decorridos 11 anos, sente-se o deficiente defraudado.

1 — Será que ao remeter o deficiente para o Ministério da Segurança Social se considera que a sua integração na sociedade deve ser substituída pelo seu «regresso» aos asilos dependentes da Segurança Social?

2 — O que esperam os deficientes das acções interdepartamentais em curso por esse país?

3 — Qual é o organismo que vai promover a realização de acções de âmbito interministerial que Wsem a prevenção da deficiência?

4 — Qual é o organismo coordenador que vai exigir do Ministério das Obras Públicas a aplicação do diploma que impõe a supressão das barreiras arquitectónicas?

5 — Qual é o organismo que vai coordenar as acções das associações e o plano das obras em curso e a programar anualmente?

6 — Será que vai competir ao Ministério da Segurança Social substituir-se ou interferir na competência io Ministério da Educação, da Saúde, da Defesa, das Dbras Públicas e Transportes e de todos os demais?

7 — Será que os deficientes concordam com o preâmbulo da lei orgânica do actual governo, onde se diz jue as alterações ora introduzidas «traduzem uma das nais significativas modificações dos últimos anos na organização administrativa do Estado»?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— ) Deputado do PS, Rosado Correia.

Na sua intervenção final no debate sobre a proposta e orçamento suplementar para 1985, o Sr. Ministro as Finanças anunciou que o Governo acabava de >mar as seguintes medidas:

a) Extinção do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Fundo Especial de Transportes Terrestres e do Fundo de Apoio Cultural;

b) Publicação no futuro, mês a mês, dos subsídios a conceder por organismos especiais e respectivos beneficiários;

c) A inventariação dos subsídios concedidos pelo LNETI e pelo IAPME1.

j Considerando que existem muitos outros fundos au-nonaos e que foram, no passado, concedidos muitos ibsídios pelas entidades consideradas nas alíneas a) b), pergunta-se ao Governo, na pessoa do Sr. Minis-) das Finanças:

1Por que foram extintos estes e só estes fundos autónomos, considerando que foi extinto apenas o mais superavitário e dois dos menos deficitários?

2.° Tenciona o Governo extinguir outros, no-' meadamente os mais deficitários — Fundo de Abastecimentos, Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, Fundo de Apoio Térmico, etc.—, e, em caso afirmativo, quando?

3.° Por que limita o Governo aos subsídios de futuro a promessa da sua divulgação? Por que não a mesma publicação quanto aos subsídios concedidos no passado, designadamente pelos Gabinetes

dos Ministros do Comércio, da Agricultura e da Indústria (único que no passado fez essa divulgação), pelo Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Social, pelo ICEP, pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, pelo Fundo de Abastecimentos e outras entidades que dispuseram de meios para concessão de subsídios a entidades públicas e particulares?

4.° Estará o Governo disposto a estender a todos os Gabinetes, organismos e entidades referidos no número anterior a diligência de inventariação que determinou só para o LNETI e para o IAPMEI? Estará, nomeadamente, disposto a esclarecer com que formalidades e segundo que critérios foram concedidos esses subsídios, nomeadamente se por simples despacho ou com comissão de acompanhamento e mediante contrato, como era prática do anterior Ministro da Indústria?

O Governo alegou intuitos de transparência. Nada mais transparente do que a aceitação e generalização das referidas medidas!

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Face à leitura do Programa do Governo, no que diz respeito à Administração Pública, constata-se uma grande pobreza quanto à estratégia de reforma e modernização administrativa que este governo tenciona implementar.

Perante a ausência de medidas ou declarações públicas dos membros do Governo que superintendem a área da reforma administrativa, e tendo em conta que o Programa do Governo é omisso sobre áreas tão importantes como as tecnologias da informação, a política de gestão de recursos humanos dos trabalhadores da função pública, dois sectores fundamentais para a modernização do aparelho administrativo do Estado, e como, por outro lado, há a extinção da Secretaria de Estado da Administração Pública, cujas direcções-ge-rats tinham as atribuições relacionadas com as questões atrás referidas, será isso sinónimo de uma concepção orçamentista de reforma administrativa e o retrocesso ao período anterior a 1967, em que a Administração Pública é apenas encarada como despesa sem qualquer visão moderna de uma administração virada para o desenvolvimento?

Como conciliar a existência das direcções-gerais da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública, actualmente inseridas organicamente no Ministério das Finanças, com a criação de um Secretariado para a Modernização da Administração Pública, na dependência orgânica da Presidência do Conselho de Ministros?

Nesta ordem de ideias pergunta-se:

1) Qual a estratégia do Governo sobre o desenvolvimento e implementação das tecnologias de informação na Administração Pública, nomeadamente o que pensa fazer do Plano Director de Informática para a Administração Pública, e sobre o incremento de novas metodologias de gestão na Administração Pública?