15 DE JANEIRO DE 1986

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tórios e dos serviços de análises e RX têm conduzido a uma sobrecarga nos serviços de urgencia dos hospitais centrais.

Tal facto conduz a situações que, apesar de diariamente denunciadas, quer pelos profissionais de saúdc que aí trabalham, quer pelos utentes a que a eles recorrem, se têm vindo a agravar, chegando agora a urna situação de ruptura.

São inacreditáveis as condições de trabalho e são desumanas as condições em que os doentes são hospitalizados e tratados.

O número reduzido de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde nas equipas de urgência têm sido um dos factores também apontados para este estado de ruptura, situação que se agravou no dia 1 de Janeiro do corrente ano, resultante da não colocação, como manda a lei, dos médicos licenciados no último ano.

O diploma aprovado pelo Governo, alterando o De-creto-Lei n.° 310/82, visa a destruição de uma conquista histórica dos médicos portugueses — as carreiras médicas —, impedindo assim, por um lado, a formação dos jovens médicos e, por outro, permitindo o despedimento de muitos milhares de médicos policlínicos e internos das especialidades.

Assim, pergunta-se ao Governo:

É criando e fomentando o desemprego médico que o Governo pensa melhorar as condições de saúde do povo português? Mais se pergunta por que não foram colocados os médicos licenciados no último ano e que deveriam ter iniciado funções no dia 1 de Janeiro do corrente ano?

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Perguntas orais do CDS ao Governo

Deputado Cavaleiro Brandão:

Posição do Governo sobre a política salarial para o sector público empresarial.

Deputado Horácio Marçal:

Posição do Governo face à situação dos jovens médicos, decorrente das medidas tomadas pelo Governo e que alteram substancialmente as respectivas expectativas profissionais.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1986.— s Deputados do CDS: Cavaleiro Brandão — Horá-■io Marçal.

Pergunta ora! do MDP/CDE ao Governo

O deputado João Corregedor da Fonseca pretende rmular pergunta oral sobre assuntos relacionados om o Plano Energético Nacional e o deputado Raul astro pretende formular pergunta oral sobre as rentes demissões de directores-gerais no Ministério da dústria e Comércio.

Assembleia da República. — Os Deputados do DP/CDE: João Corregedor da Fonseca — Raul Cas-

Pergurrtas escritas do MDP/CDE ao Governo 1.° pergunta

A reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação está agora a ser concluída e o seu processo parece não ser totalmente claro.

Assim solicitamos ao Governo que nos esclareça:

a) É verdadeira a notícia veiculada por órgãos da comunicação social sobre a reorganização do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação numa perspectiva de contratação do pessoal?

b) No caso afirmativo:

1) Que critérios adoptou o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para avaliar o excesso de mão-de-obra nos seus serviços?

2) O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação encarou a hipótese inversa, de adoptar uma política agrícola dinâmica de desenvolvimento que requeresse o actual número de trabalhadores?

3) Têm sido ouvidas as estruturas laborais da função pública?

c) É verdadeira a notícia do recrutamento de técnicos exteriores ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para a realização do projecto de reorganização?

1) Como justifica o Ministério que tais sejam pagos cerca de 2,5 vezes o salário de um director-geral?

2) Como compatibiliza a necessidade de um correcto aproveitamento dos recursos humanos do Ministério e a sua indispensável valorização (tendo em vista, nomeadamente, o embate que haverá que enfrentar com a adesão à CEE) com práticas que obviamente desencadeiam justificada contestação, a desmotivação dos funcionários e a desresponsabilização dos serviços?

Assembleia da República. — Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengarrinha — João Corregedor da Fonseca.

2." pergunta

O Programa do Governo, debatido na Assembleia da República, não é suficientemente esclarecedor quanto às intenções do Governo sobre um dos principais problemas que mais preocupam os Portugueses: o problema habitacional.

Por outro lado, ficaram sem resposta diversas questões por nós próprios formuladas, pelo que pretendemos ser esclarecidos sobre:

a) Que apoio dará o Governo às câmaras municipais para que estas possam concorrer para a solução do problema habitacional? Apoio técnico? Apoio económico? Será produzida legislação apropriada sobre a utilização dos