15 DE JANEIRO DE 1986

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ticular Moncorvo, Larinho, Felgar e Carviçais— o pagamento de uma taxa anual —actualizável— de 1950$ pelo facto de os mesmos serem beneficiários de pequenas passagens de nível particulares junto à linha do Vale do Sabor, que constituem acesso a pequenas propriedades rústicas.

Tais passagens de nível existem há largas dezenas de anos, algumas há cerca de 70 anos, e foram construídas pela Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, que nunca cobrou qualquer taxa pela sua utilização, constituindo assim um direito a favor dos agricultores seus beneficiários.

Chama-se em particular a atenção para o absurdo dn exigência da CP, relativamente à linha do Sabor, que está praticamente paralisada, não há circulação regular de composições, e só cerca de uma vez por semana tem passado um comboio de mercadorias.

É incompreensível que não fosse exigido o pagamento de taxas quando circulavam algumas — poucas — composições e que venha agora fazer-se essa exigência, num momento em que a linha foi praticamente desmantelada e as composições não circulam.

É como se a CP quisesse infligir um castigo adicional aos agricultores transmontanos, depois de quase ter paralisado o tráfego ferroviário.

Acrescento apenas que a maioria das estações estão abandonadas e entregues à sanha dos intrusos; que as guaritas foram desmanteladas pela própria CP; que os sinais de aviso de tráfego foram igualmente retirados.

A imposição destas taxas é um absurdo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a revisão desta decisão, por forma a isentar os agricultores do Vale do Sabor do pagamento desta taxa.

Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PSD, Domingos Duarte Lima.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gobinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/IV (l.a), do Sr. Deputado Manuel Silvestre e outros do PRD, pedindo esclarecimentos sobre várias questões relacionadas com a produção, abastecimento e consumo de energia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 160/85, de 26 de (Novembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, 2ncarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indús-Iria e Energia de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

I Na generalidade, as orientações de política energética do Programa do Governo fundamentaram--se na versão de 1984 do Plano Energético Nacional (PEN 84), elaborada na vigência do anterior governo, mas que não chegou a ser

, aprovada e que se anexa a esta resposta, bem como um exemplar do PEN 82.

O programa do X Governo Constitucional prevê a revisão do PEN 84. No entanto, como será um trabalho necessariamente moroso, é intenção do Ministério da Indústria e Comércio implementar sem mais demora um conjunto de medidas correspondentes aos restantes aspectos citados no Programa do Governo.

As respostas às 6 questões formuladas, são, pois, baseadas quer no PEN 84, quer nas referidas medidas:

1.a questão:

A alteração da actual estrutura dos consumos e consequente dependência energética do País implica um conjunto convergente de correcções estruturais, tanto no domínio da conservação de energia como na diversificação das suas fontes, que só produzirão efeitos sensíveis no médio/ longo prazo.

Com efeito, segundo as projecções do PEN 84 e em referência aos aspectos particulares focados, esperam-se os seguintes resultados:

a) Dado que o indispensável desenvolvimento económico e aumento do bem-estar social do País implicam um maior consumo de energia útil per capita, e não obstante a intensificação da eficiência na conservação de energia, não é possível prever uma diminuição do consumo bruto de energia primária, mas antes o seu aumento, porém a taxas anuais médias cumulativas inferiores às dc passado (ver relatório base, quadro 10.6);

b) O consumo de produtos derivados do petróleo pode ser substituído por carvão em alguns sectores grandes consumidores (como a produção de energia eléctrica, os cimentos, a química, parte da cerâmica), por gás natural no sector residen-cial-comercial, nas indústrias que requeiram combustível limpo, nos grupos electrogeradores com turbina de gás e, em menor escala, por energias renováveis e pode ser reduzido pelo aumento da eficiência na conversão e utilização; no entanto, não se pode prever a sua diminuição global, mas apenas a estagnação a médio prazo e, a longo prazo, mesmo crescimento, se, entretanto, não for competitiva a produção de carburantes de substituição (ver relatório base, quadros 10.2 a 10.5 e 11.3); o seu peso relativo no balanço energético nacional tenderá porém a diminuir substancialmente (ver relatório base, quadro 10.6);

c) O consumo de energia final por unidade do PIB espera-se que diminua acentuadamente para cerca de 65 % a 70 % do valor no ano de 1980 (ver relatório base, quadro 10.8).

2.a questão:

Não é exacto afirmar que o planeamento energético nos últimos anos tenha sido enformado por critérios «orientados para o abastecimento». Com efeito, tanto no PEN 82 como, sobretudo, no