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II SÉRIE — NÚMERO 21

solos para que as câmaras possam dispor mais facilmente de terrenos para a construção de habitação social? Quais os meios a adoptar para que esses terrenos possam ficar à disposição das câmaras? Por expropriação, ou por compra, segundo as leis do mercado livre?

b) Como pensa o Governo satisfazer a carência de 700 000 casas que se sabe faltarem no País, além das 35 000 novas necessidades habitacionais que surjem anualmente? Qual o Programa do Governo para construções anuais?

c) Como tenciona o Governo incentivar as cooperativas de habitação? Facilitando o crédito? Bonificando o crédito? Em que termos? Facilitando a aquisição de terrenos?

d) Quantas casas prevê o Governo que serão construídas anualmente pela iniciativa privada? Pensa o Governo adoptar medidas anti-especulativas na construção e venda de imóveis?

e) Vai ou não o Governo definir um Plano Nacional de Habitação articulado com o Ordenamento Físico do Território?

/) Em que consistem as medidas de crédito para aquisição de habitação? Como serão obtidos os fundo sde investimento de imobiliário? Quais os incentivos à aplicação de poupanças das famílias para acesso à habitação?

g) Quais as normas regulamentares, desajustadas da realidade actual, que se prevê venham a sev revistas?

h) Como vai o Governo evitar o aumento da construção de bairros clandestinos sem um mínimo de condições de habitabilidade? Aumentando substancialmente a produção da habitação social?

Assembleia da República. — O Deputado do MDP/ CDE, João Corregedor da Fonseca.

Pergunta escrita da deputada independente Maria Santos ao Governo

O rio Alviela nasce em Olhos de Água, no concelho de Alcanena, e desagua no Tejo, na zona de Vale de Figueira.

Neste momento o Alviela é um rio morto, poluído principalmente pelas águas residuais das fábricas de curtumes da região e pelos esgotos domésticos que, através de quatro ribeiros, a ele vão parar: ribeiros de Açude, dos Defuntos, da Arrangela e o de Amiais de Baixo.

Desde 1978 que existe um projecto de despoluição do rio no qual foram já investidos cerca de 400 000 contos, encontrando-se as obras actualmente paradas, o que leva à deterioração dos equipamentos já existentes e à não resolução deste grave problema.

Sendo, pois, necessário o desbloqueamento desta situação, todas as entidades responsáveis e interessadas na sua resolução e conscientes da necessidade urgente

de se tomarem medidas concretas e rápidas para a

prossecução das obras acordaram entre si uma proposta de acção cujas medidas apresentaram atempadamente ao Governo.

O projecto elaborado por um grupo de trabalho dirigido pela Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com representantes das diferentes direcções-gerais, das edilidades locais afectadas, da Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e Comissão de Luta Anti-Poluição do Alviela (CLAPA), prevê a necessidade de um investimento de 200 000 contos para a conclusão das obras de despoluição do rio, que poderiam estar terminadas em finais de 1986.

A situação é de tal modo grave, que as populações se organizaram de modo coeso e nas últimas eleições não votaram. Assim chamaram mais uma vez a atenção para este grave problema, que afecta a qualidade de vida, a saúde pública e a sobrevivência de diversas espécies animais e vegetais.

Assim, pergunto:

Tenciona este Governo fazer consignar no Orçamento do Estado para 1986 a verba de 200 000 contos, que permitiria a conclusão das obras de despoluição do rio Alviela, dando continuidade às obras das estações de pré-tratamento de Monsanto, Gouxaria e Alcanena e as da estação de tratamento biológico?

Assembleia da República. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 382/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro da Saúde de 26 de Novembro, foram congelados todos os processos e propostas de nomeação de funcionários nas administrações regionais de saúde.

Esta medida tem vindo a ser contestada ao nível dos serviços e dos funcionários, uma vez que, segundo a sua opinião, ela está, por um lado, a pôr em causa direitos adquiridos, designadamente os resultantes de preenchimento de lugares vagos em função de concursos realizados, e, por outro, a acarretar dificuldades aos próprios serviços, que se vêem privados de funcionários a que têm direito e que são necessários para o seu bom funcionamento.

Acresce que há dúvidas quanto à aplicação de ma neira uniforme do despacho, verificando-se situações de desigualdade de tratamento. Assim teria sucedid< com o congelamento da nomeação de 14 primeiros -oficiais para o preenchimento de vagas de chefe d secção ao nível da Administração Regional de Saúd de Lisboa, na sequência de concurso realizado em 1 di lulho de 1983, contrastando com a promoção, no ârr bito da mesma Administração Regional de Saúde, et 12 de Dezembro do ano transacto, ou seja, já apd a publicação do despacho atrás citado, de 20 segundo -oficiais a primeiros-oficiais, na sequência de concur; realizado em 12 de Maio de 1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucil nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govern através do Ministério da Saúde, que me sejam prest das as seguintes informações: |

1) Confirma o Ministério da Saúde os factos atr referidos?

2) Em caso afirmativo qual a sua justificaçã