5 DE JANEIRO DE 1986

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Em face de todo o exposto vêm os signatários recla-har junto de V. Ex." e da Assembleia da República portuguesa que no quadro de fiscalização de activi-lade do Governo sejam tomadas as necessárias medidas

resolução que permitam aos milhares de trabalhado-es do sector gráfico e transformação do papel ver fectivado o seu direito à negociação colectiva através as associações sindicais a que livremente aderiram e inda assegurado o sagrado direito à actualização dos eus salários em conformidade com os princípios cons-itucionais e legais vigentes.

Apresentando os mais respeitosos cumprimentos, ibscrevem-se, Jaime Marques Machado (e mais 6 -ibscritores).

Petição n.° 12/IV

Os abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do ar-go 49.° da Constituição da República Portuguesa e wno trabalhadores da Tabopan de Abreu & C.a, marante, têm vindo ao longo dos últimos anos a rece-ir com atrasos consideráveis os seus baixíssimos saiais. Neste momento a empresa deve-nos os salários de utubro e Novembro de 1985, o subsídio de Natal i 1984, o subsídio de férias de 1985, retroactivos e was extras.

Os trabalhadores da Tabopan, que trabalham, dando melhor do seu esforço, e não recebem e vêem os ecos dos bens essenciais a aumentarem, reclamam o mprimento da lei, o pagamento daquilo que lhes é vido, o seu justo salário para matar a fome aos seus fios.

Assim, vêm pedir que essa Assembleia tome as melas necessárias para que o Governo informe quais medidas adoptadas ou a adoptar para a resolução caso em apreço e ainda que essa Assembleia adopte medidas legislativas que previnam casos idênticos.

Manuel Pinheiro Navega (e mais 32 subscritores).

Comissão de Administração Interna e Poder Local

Relatório

\ Comissão de Administração Interna e Poder Local ilisou as consequências da abolição desde 1 de faro de 1986 do imposto de turismo, tendo para o ito ouvido os Srs. Secretários de Estado do Turismo, Assuntos Fiscais e da Administração Local e Or-lamento do Território.

Constituída uma subcomissão, integrando um Deputado de cada grupo parlamentar, foi presente Comissão a proposta de aditamento de um artigo o na lei de revisão do orçamento e que se trans-

1 — Das receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas, a percentagem de 37,5 % será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios.

2 — Sempre que existam órgãos regionais de turismo, 50 % das receitas referidas no n.° 1 serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.

A Comissão foi de parecer favorável a esta proposta por maioria, com o voto contra do Partido Social--Democrata.

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amaral.

Comissão de Trabalho

Relatório dos trabalhos da Comissão nos meses de Novembro e Dezembro

1 — Reuniões: 27 de Novembro de 1985, 29 de Novembro de 1985, 4 de Dezembro de 1985 e 18 de Dezembro de 1985.

2 — Eleição dos membros da Mesa:

Presidente: Amândio de Azevedo (PSD); Vice-presidente: Narana Sinai Coissoró (CDS); Secretários:

Rui Rabaça Vieira (PS); António Lopes Marques (PRD); António Mota (PCP).

3 — Aprovação do relatório que deu parecer favorável ao pedido de adopção do processo de urgência para os projectos de lei n.° 2/1V e 38/IV, tratando a matéria dos salários em atraso.

4 — Promovida a publicação, para discussão pública, nos termos da lei, dos diplomas referidos no número anterior e ainda do projecto de lei n.° 70/IV, do PRD, sobre a mesma matéria.

5 — Discussão de um projecto de regimento da Comissão de Trabalho, elaborado pelo presidente da Comissão, que mereceu a aprovação de todos os deputados presentes.

6 — A Comissão tomou conhecimento de todo o expediente que lhe foi dirigido, bem como de vários pedidos de audiências, tendo ficado para posterior data a decisão sobre os critérios a seguir quanto à concessão de audiências, assim como quanto à constituição de subcomissões eventuais para tratamento dos assuntos específicos que pela sua natureza requeiram análise cuidada.

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1986.— O Presidente, Amândio Anes de Azevedo. — O Secretário, Rui Vieira.

Perguntas ao Governo

Perguntas orais do PSD ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos dos artigos 232.° e 234.° do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que formulará uma pergunta oral ao Governo o Sr. Depu-