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II SÉRIE — NÚMERO 2

tado Amândio de Azevedo cujo objecto será o seguinte:

Que acções tenciona desenvolver o Governo em 1986 no domínio da formação profissional?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'Orey Capucho.

Perg-jwtes ©scrtías do PSD ao Governo

A província de Trás-os-Montes e Alto Douro é tida como uma região desfavorecida e com modestos índices de desenvolvimento.

O problema da falta de infra-estruturas aparece com grande acuidade, especialmente no que respeita às vias de comunicação dentro da região e nas ligações com o exterior.

Esta carência, aliada a outros factores, provoca a falta de investimento e a consequente estagnação no que se refere ao desenvolvimento económico e social da região.

Alguns projectos no sector das comunicações estão já lançados e outros em vias de conclusão e que irão permitir ultrapassar algumas das deficiências históricas que a região transmontana e duriense ainda mantém.

Enquadra-se nesta questão o Projecto de Navegabilidade do Rio Douro, em cujos objectivos:

Escoamento da produção agrícola; Drenagem de produtos ligados às indústrias extractivas e transformadoras; Turismo;

radicam muitas das esperanças das populações abrangidas pelo interland do Douro.

A execução desta obra, iniciada no Governo presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, em 1980. deveria já estar concluída, se os prazos determinados no projecto tivessem sido cumpridos.

Alguns projectos de investimento particular induzidos por esta estrutura, nomeadamente no que respeita ao turismo, foram lançados e estão em vias de conclusão.

Pergunta-se:

1) Causas que determinaram o atraso nas obras e período ou períodos em que mais atrasos se veriâcaram?

2) Quando se prevê a conclusão das obras que possibilitem a navegabilidade do Douro, no traçado entre o Porto e o interior transmontano (Pinhão, Tua, Valeira)?

3) Já se realizaram estudos, contactos ou concursos tendentes à exploração da circulação de pessoas e bens, nomeadamente nos sectores turísticos ou outros decorrentes da conclusão do Projecto?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1986.— Q Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Perguntas orais do PS ao Governo

Pelo deputado Carlos Lage a pergunta: Criação da Faculdade de Docentes do Porto.

Pelo deputado António Barreto:

Alterações legislativas, medidas administrativa e acções em curso, no domínio do sector agr cola, decorrentes da integração europeia.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.-Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar Socialista (Assinatura ilegível.)

Perguntas escritas do PS ao Governo

Acabou o Governo com a Secretaria de Estado c Fomento Cooperativo.

Esta Secretaria desempenhava uma actividade i tensa de apoio ao sector cooperativo em todos os sei domínios.

A simples consulta da correspondência entrada saída revela bem a amplitude das funções que a S cretaria de Estado desempenhava. |

Isto para não falar no apoio financeiro, ainda qi modesto, que a Secretaria dava às diversas cooperativ) de qualquer grau.

A extinção da Secretaria de Estado aparece assi objectivamente como uma diminuição de consideraç que o sector cooperativo mereceu ao actual Goverr Ou não será?

Manteve-se o Instituto António Sérgio do Secl Cooperativo.

Só que por um lado a extinção da Secretaria Estado não teve como reflexo o reforço de competi cia e atribuições daquele Instituto.

Por outro lado, as verbas cometidas ao referido I ti tu to para 1986 diminuíram em termos reais reh vãmente a 1985.

Efectivamente, a proposta inicial do orçamento ap sentado era de 100 500 contos, mas o governo act confirmou apenas a verba de 80 224 contos.

Ora deste montante cerca de 74 000 contos es tam-se em despesas correntes, nada ficando para ct primento das acções que aquele Instituto deve des volver.

Os restantes 6000 contos mal chegam para as ob da Casa de António Sérgio e para pequenos reequi] mentos.

^>,ra esta atitude a continuação da ideia que presi à extinção da Secretaria de Estado e que vai levar t bém à extinção daquele Instituto?

Tem o governo a perspectiva de que existem m país cerca de 3800 cooperativas e que o sector, i gundo elementos da OCDE, interessa já mais | ! milhão de portugueses?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986 O Deputado do PS, Armando dos Santos Lopes.

Uma das conquistas alcançadas pelo deficiente, £ o 25 de Abril, foi a criação do Secretariado Naci( de Reabilitação, como órgão de acção interministt