17 DE JANEIRO DE 1986

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pelo Supremo Tribunal Administrativo e sobre os quais este último lavrou acórdãos pondo em causa a regularidade dos processos administrativos.

3 — A Comissão apresentará o seu relatório num prazo de 6 meses.

4 — De acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, a Comissão poderá dotar-se dos meies necessários à execução dos seus mandatos, nomeadamente através da requisição e destacamento de técnicos qualificados ou da aquisição de serviços especializados.

O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luis do Amaral Nunes.

Ratificação n.° 51/IV — Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem que o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 4, que «dá nova redacção ao artigo 81.° do Decreto-Lei n." 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos)», seja submetido à apreciação da Assembleia da República para efeitos de recusa de ratificação.

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986. — Ds Deputados: António Vitorino (PS) — Magalhães Mota (PRD) — José' Manuel Mendes (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Lopes Car-loso (Indep.) — João Amaral (PCP) — José Carlos Vasconcelos (PRD) — Jorge Lemos (PCP) — Armando Lopes (PS) — José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Relatório

A 74." Conferência da União Interparlamentar teve Ligar de 2 a 7 de Setembro último em Otava. A dele-ação parlamentar a que presidi integrava ainda os eputados Luís Saias (PS), Guido Rodrigues (PSD), ?rge Lemos (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).

A agenda de trabalhos da Conferência incluía dois ebates fundamentais.

O primeiro dizia respeito à contribuição dos parla-lentos para o Ano Internacional da Juventude, abrangido dois aspectos, essencialmente:

O pleno exercício dos direitos dos jovens k educação, à formação profissional, ao trabalho e à segurança social;

A promoção dos medos jurídicos e outros da luta contra o tráfico internacional ilícito de droga, incluindo a preparação de uma nova convenção pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.

Sobre estas questões intervieram, por parte da delegação portuguesa, os deputados Luís Saias e Nogueira de Brito, tendo sido adoptada, por consenso, uma resolução.

O segundo ponto da agenda respeitava à contribuição dos parlamentos para a consolidação da obra de descolonização que vem sendo prosseguida pelas Nações Unidas desde há 40 anos.

O deputado Jorge Lemos e eu próprio usámos da palavra neste debate. A resolução sobre este ponto da agenda foi adoptada por maioria.

Como é tradicional, a Conferência incluiu ainda um debate geral sobre a situação política, económica e social no Mundo. Por parte da delegação portuguesa, tive oportunidade de intervir sobre os problemas da paz no Mundo, tendo o deputado Guido Rodrigues abordado as questões da dívida externa.

A Conferência adoptou um ponto suplementar à agenda que teve por objecto a contribuição dos parlamentos para a determinação das medidas e acções a empreender para eliminar o fardo da dívida externa que pesa sobre os países em desenvolvimento. Sobre esta matéria foi adoptada, por consenso, uma resolução.

No decurso da Conferência de Otava, a União Interparlamentar associou-se, através de uma sessão especial, às comemorações do 40.° aniversário da ONU.

O Conselho Interparlamentar, órgão da União em que participam 2 delegados por país, realizou 2 reuniões e dos diversos pontos da agenda destacarei 2 questões relevantes: a eleição do presidente do Conselho Interparlamentar e a apreciação do relatório do Comité Especial sobre as Violações dos Direitos dos Parlamentares.

Foi eleito presidente do Conselho Interparlamentar, por um período de 3 anos, o Dr. Hans Stercken, da República Federal da Alemanha, cuja candidatura foi proposta pelo Grupo dos «Dez Mais» (grupo ocidental), em que a delegação portuguesa participa.

O Comité Especial sobre as Violações dos Direitos dos Parlamentares apresentou ao Conselho o seu relatório, em que dá conta da situação de 97 parlamentares e antigos parlamentares em 8 países: Chile, Indonésia, Uganda, Irão, Somália, Turquia, Vietname e Zimbabwe, tendo proposto diversas resoluções, que o Conselho adoptou.

Foi ainda aprovado pelo Conselho o programa de actividades da União para o corrente ano, estando prevista a realização da próxima Conferência para a cidade do México durante o mês de Abril.

Para esta Conferência estão propostos os seguintes debates:

1) A contribuição dos parlamentos:

a) Para o fim da corrida aos armamentos e para o desarmamento efectivo, no que respeita, nomeadamente, à militarização do espaço extra-atmosférico, às armas nucleares e clássicas e às armas químicas;

b) Para a luta eficaz contra o terrorismo internacional;

c) Para a suspensão dos focos de tensão no Mundo e, em particular, os esforços desenvolvidos pelo Grupo de Contadora;

2) A contribuição dos parlamentos para a aceleração do progresso económico dos países em