1 DE FEVEREIRO DE 1986

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de edifícios dependentes do Ministério da Justiça e se sempre cumpriu com as suas obrigações em relação às empreitadas de que tomou conta.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 475/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por iniciativa de um grupo de cidadãos foi constituída no -Cartaxo uma associação tendente a debater carências no sector da assistência às crianças deficientes e não deficientes, criando o Jardim-de-Infância do Cartaxo.

Essa iniciativa é hoje uma obra viva e de grande alcance social, apesar de não ter contado com o devido apoio por parte das entidades governamentais. Foram feitos diversos pedidos nesse sentido, e até à data não lograram vencimento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social:

a) Qual o montante dos subsídios concedidos pelo Estado ao Jardim-de-Infância do Cartaxo;

b) Saber se o Ministério do Trabalho e Segurança Social vai apoiar, e de que forma, o Jardim-de--Infância do Cartaxo de maneira a poderem prosseguir as obras de conclusão do Jardim em causa.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 478/tV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Referem os órgãos de comunicação social o facto de passado um ano ainda estar por concluir «o inquérito que determine exaustivamente as causas do acidente e apure responsáveis».

Referem igualmente a lentidão na conclusão das obras de reconstrução e revisão das condições de segurança, sendo de referir também a falta de vigilância.

Acrescente-se ainda o facto dos pais das duas crianças que faleceram em consequência da explosão não terem recebido indemnizações a que consideram ter direito.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

a) Em que ponto se encontra o inquérito às causas do acidente e apuramento das consequentes responsabilidades;

b) Para quando se prevê a conclusão das obras de reconstrução da escola? Quais são as medidas tomadas em relação à revisão das condições de segurança e vigilância da escola;

c) Para quando e qual o montante das indemnizações a pagar aos pais das crianças vitimadas pela explosão.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 477/IV (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa dos Patudos, sita em Alpiarça, é um museu diversificado contando com um rico e extenso património (10 000 peças), para além de uma valiosa biblioteca.

Acontece que a Casa dos Patudos conhece um adiantado estado de degradação e, a continuar assim, o edifício pode ruir de um momento para o outro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:

a) Quais os apoios que a Secertaria de Estado da Cultura tem prestado ao museu Casa dos Patudos;

b) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Cultura pensa estabelecer para evitar a completa ruína do edifício referido.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.« 478/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm as populações moradoras nas margens do rio Alviela manifestado por todas as vias o seu protesto em face à poluição que lentamente vem matando aquele rio.

Autoridades autárquicas manifestam-se igualmente contra a poluição do citado rio e pedem medidas urgentes que ponham cobro a tal situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria do Estado do Ambiente:

a) Que medidas foram tomadas para impedir a continuação da poluição do rio Alviela:

b) Qual vai ser a política da Secretaria de Estado do Ambiente no sentido de o rio Alviela ser despoluído de forma a não continuar a ser um perigo para a saúde pública.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986 — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 479/IV (1.*)

E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao meu conhecimento queixas de utentes do jardim-de-infância situado na Avenida de