5 DE FEVEREIRO DE 1986

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seja criado na ESBAP um curso superior idêntico ao aberto ria ESBAL que permita a valorização profissional dos docentes deste grupo e área?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 495/iV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A implementação de qualquer política de desenvolvimento regional passa pela existência de redes viárias, principais e ou complementares, que penetrem no interior, ponham em contacto as várias localidades e abram o País ao exterior, designadamente à Europa comunitária.

A IP3 (via que partindo da Figueira da Foz atinge Vüa Verde da Raia, assegurando a ligação entre Coimbra, Viseu, Lamego, Régua, Vila Real e Chaves) surge como via de penetração no interior centro e norte do País. bem como de penetração na Europa, via Verin (Espanha).

Este itinerário, além de assegurar ligações entre capitais de distritos do interior e interligações complementares com outros itinerários principais que a atravessam em pontos estratégicos (IP1, IP5 e IP4), é uma importante melhoria de acesso ao interior norte do País, contribuindo decididamente para a redução das assimetrias regionais.

Reconhece-se a importância desta via rodoviária em Trás-os-Montes (região dotada de uma rede viária bastante pobre) não só para os milhares de emigrantes e turistas que anualmente entram pela fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves), mas também permite uma melhoria significativa de acesso e ligação de pólos de desenvolvimento regional importantes (Régua, Vila Real, Pedras Salgadas, Vidago e Chaves).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

1) Se o Governo tem este itinerário principal nas suas prioridades temporais;

2) Em caso afirmativo, quais as iniciativas tomadas e a tomar em torno deste plano e quais os limites temporais para lançamento e execução dos respectivos troços;

3) Face ao interesse deste eixo de circulação rodoviário de acesso ao norte interior e de penetração na Europa, qual o plano previsto para os troços do distrito de Vila Real.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

salários dos trabalhadores de algumas representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro ainda não tinham sido pagos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Se é exacta a informação referida;

2) Em caso afirmativo, como se explica-,

3) Ainda em caso afirmativo, de quantos dias foi o atraso verificado.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 497/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Até 1981, os funcionários públicos e militares que se reformavam recebiam uma pensão correspondente ao vencimento que auferiam no momento de passagem à situação de reforma.

Assim, funcionários da mesma categoria recebiam pensões diferentes, consoante o momento em que a aposentação se verificava.

O Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, veio aditar novos artigos ao Decreto-Lei n.° líO-A/81, de 14 de Maio, nomeadamente o artigo 7.°-A, nos termos do qual foram unificados os quantitativos das pensões de reforma, já que foram fixados em 76,5 % dos vencimentos das categorias correspondentes do activo.

A política assim traduzida em normativo legal, além de corresponder a exigência de justiça social e de respeito pela situação dos reformados, era, também, a única adequada ao princípio constitucional da igualdade dos cidadãos — Constituição da República, artigo 13."

Todavia, a partir de 1981, a situação voltou à fase anterior, isto é, às pensões de reforma e aposentação a serem calculadas em relação ao vencimento auferido à data da reforma ou aposentação e, consequentemente, cada vez mais, se acentuaram as diferenças entre os abrangidos pelo diploma de 1981 e os posteriormente reformados, e destes entre si.

Nos termos sucintamente expostos e que resultam de memoriais enviados à Assembleia da República, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministro da Defesa Nacional e Ministro das Finanças, me informem se tenciona o Governo rever esta situação de desigualdade, que, inclusivamente, se afigura de duvidosa constitucionalidade, e, em caso afirmativo, dentro de que prazo aproximado.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

5te

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Federação dos Sindicatos da Função Pública tornou público, no passado dia 25 de Janeiro, que os

Requerimento n.» 498/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:

A imprensa europeia do final da última semana de Janeiro deu destaque à notícia da deslocação da