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II SÉRIE — NÚMERO 29

tentes, nem a construção de mais pavilhões do tipo dos que já lá foram construídos e também em elevado grau de degradação.

Sabendo-se ainda que a Câmara Municipal da Marinha Grande se dispõe a ceder um terreno para uma nova escola. Perante a gravidade em que se encontra o ensino secundário na Marinha Grande, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Para quando está previsto o necessário início da construção da nova escola secundária da Marinha Grande?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Santos.

Requerimento n.* 512/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:

A EMPAL — Empresa Metalúrgica de Almas, L.*"*, de Águeda, é uma empresa que produz artigos de ciclismo e motorizadas e atrelados para diversos tipos de veículos.

Com salários em atraso, com dívidas à banca e à Previdência, a empresa encontra-se paralisada há bastante tempo. A EMPAL, parece ser, no entanto, uma empresa viável, com possibilidades no mercado interno e externo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seguinte:

1) Foi feito por esta Empresa algum pedido de financiamento à SEEP? Em que data e qual o montante?

2) Em caso afirmativo, qual foi o despacho da Secretaria de Estado respectiva?

3) Sendo uma empresa viável e no caso de ter pedido o financiamento, por que razão não lhe foi concedido?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — A Deputada do PCP, Zifa Seabra.

Requerimento n.« 513/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A gerência da empresa Tonitex, L.da, Lanifícios e Confecções de Oliveira do Bairro, tem vindo a apresentar junto de diversos organismos governamentais exposições referentes à sua situação económico-finan-ceira, alegando, designadamente, que teria sido prejudicada por acção e omissão por parte da agência de Sangalhos do Banco Pinto & Sotto Mayor.

Em Maio de 1985, o Secretário de Estado do Tesouro informou os gerentes da referida empresa que estava em curso «um processo disciplinar relativo à matéria em causa».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, a seguinte informação:

1) Quais as conclusões do processo disciplinar em curso? Foram provadas acções ou omissões por parte da agência de Sangalhos que prejudicaram a recuperação da empresa Tonitex, L.da?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 514/IV Cl')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Comércio, cópia do inventário potencial hidroeléctrico nacional e da programação de investimentos relativos à Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/83, de 31 de Dezembro.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 515/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Comércio, cópia do relatório com as conclusões do debate previsto no ponto 2, alínea c), do Secretariado de Informação do Plano Energético

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1936. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 516/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo, pelo ofício n.° 276/86, de 16 de Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, enviado em resposta ao nosso requerimento n.° 36!/ IV — 1.°, sobre a nomeação do conselho de gerência da RTP, E. P., comunicou-nos que «a nomeação do novo conselho de gerência da RTP, E. P., não foi precedida de qualquer consulta ao Conselho de Comunicação Social, sendo aliás [...] entendimento (do Governo) que o dispositivo legal constante do Decreto--Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto, que estipula ta! formalidade, se encontra revogado».

Ora, a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, que criou o Conselho de Comunicação Social, veio determinar