5 DE FEVEREIRO DE 1986

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(e- não por acaso!), no seu artigo 39.°, n.° 2, que «as referências aos conselhos de informação contidas em legislação não contemplada no número anterior devem ser entendidas como reportando-se ao Conselho de Comunicação Social». Ê o que se passa com o Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto — Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em vigor, segundo o qual o acto de nomeação de conselhos de gerência da RTP, E. P., tem de ser precedido de consulta do Conselho de Informação para a RTP, leia-se Conselho de Comunicação Social, nos termos da lei já atrás citada.

Ao presente requerimento anexam-se os documentos atrás referidos que dele fazem parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que lhes seja prestada a seguinte informação:

Tenciona o Governo sanar a ilegalidade da nomeação do conselho de gerência da RTP ou pretende mantê-lo em funções à revelia de disposições legais cuja vigência só por má fé pode ser questionada?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 517/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo que através dos departamentos competentes, nomeadamente do Ministério da Educação, me informe:

Qual o montante das verbas expendidas com as actividades relacionadas com o Ano Internacional da Juventude.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PSD, José Maria Peixoto Coutinho.

Requerimento n.» 518/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, através da Secretaria de Estado da Juventude, me seja informado:

Qual o montante das verbas e número de jovens abrangidos pelas acções de ocupação de tempos livres previstas para o ano em curso?

Que verbas vão ser despendidas nas iniciativas de experiência profissonal para jovens que a Secretaria de Estado da Juventude já divulgou e qual a data do seu início?

Requerimento n.* 519/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Fundo Social Europeu tem um âmbito e objectivos que se adaptam perfeitamente aos problemas do desemprego juvenil, da formação profissional e de inserção social dos jovens no nosso país.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Plano e Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação, me sejam fornecidas informações sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo Fundo Social Europeu em todo o País.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.

ministério dos negócios estrangeiros GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/IV (1.*) do deputado Raul Castro (MDP/CDE) solicitando o envio de um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.

Com referência ao ofício n.° 69, de 22 de Novembro do ano findo, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° os exemplares das publicações solicitadas pelo deputado Raul Castro (MDP/CDE) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 28 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, F. Henriques da Silva.

(a) Os documentos solicitados foram entregues ao Sr. Deputado.

ministério dos negócios estrangeiros

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/IV (1.°) do deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) solicitando o envio de um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.

Com referência ao ofício n.° 70, de 22 de Novembro do ano findo, tenho a honra de junto remeter a

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.