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II SÉRIE — NÚMERO 31

b) Quais as medidas tomadas no sentido de tal situação não se voltar a repetir.

Assembleia da República, 7 dé Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 558/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Santa Maria da Feira, dada a falta generalizada tanto da rede de distribuição de água potável como do saneamento básico, de consequências nefastas fáceis de adivinhar, já foi declarado pelo Governo anterior (PS/PSD) em situação de calamidade pública.

Tais carências continuam a fustigar, em larga escala, todos os feirenses, e especialmente a camada mais jovem, sujeita a suportar água imprópria para consumo em cerca de 80 % dos estabelecimentos de ensino e surtos de hepatites, que têm levado consequentemente ao frequente encerramento temporário de vários estabelecimentos de ensino.

Nesta conformidade e dada a importância e urgência de que este assunto naturalmente se reveste, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério do Plano e Desenvolvimento do Território seja informado sobre o seguinte:

a) Se já existem, devidamente assegurados, fundo de financiamento ou linhas de crédito para obviarem cabalmente estas calamidades e, em caso afirmativo, qual o seu programa geral de desenvolvimento e zonas contempladas com sua respectiva calendarização e dotação financeira.

Assembleia de República, 7 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PSD, Joaquim da Silva Martins.

Requerimento n.* SS9/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Nos últimos tempos a imprensa regional tem-se feito eco de casos e situações que terão acontecido no Hospital Distrital de Chaves, bem como de um certo ambiente de mal-estar que, como consequência desta situação, parece reinar naquele estabelecimento hospitalar. A intensidade das notícias e comentários sobre o problema é de tal grau que o assunto não poderia passar despercebido a qualquer cidadão local, e muito menos a um deputado eleito por aquele círculo e residente na cidade de Chaves. Nem passar despercebido nem deixar de constituir motivo de preocupação, não só pela dúvida que se instala nas populações locais com a consequente falta de confiança nas instituições, como pelo desprestígio que acarreta para um estabelecimento hospitalar com instalações e equipamento

modelo e que constituía uma esperança para toda a região, dúvida essa agravada pelo total silêncio dos responsáveis daquele Hospital.

2 — Acresce ainda que a opinião pública local, nas informais conversas de rua ou de café, manifesta-se igualmente preocupada com o problema, quer comentando os casos noticiados, quer acrescentando outros igualmente anormais e preocupantes. Ao signatário já foram mesmo colocados pessoalmente alguns casos que ali se terão verificado e que, a serem verdadeiros, não poderão ficar impunes e muito menos repetir-se.

Contudo, o signatário entendeu, dada a sensibilidade do problema e o seu alcance, aguardar uma pública tomada de posição da Comissão Instaladora do Hospital no sentido de esclarecer a situação e desmentir os casos publicitados, no caso de não serem verdadeiros, antes de tomar qualquer posição para que esta não pudesse ser entendida como precipitada ou injustificada.

Como, no entanto, até este momento, e apesar de instada nesse sentido por um dos jornais (dè acordo com notícia publicada), a Comissão Instaladora do Hospital de Chaves não veio publicamente pronunciar-se sobre tão candente problema, como julgamos o devia fazer dentro da filosofia de uma transparência de métodos e gestão que o actual governo defende e a democracia exige, quando mais não fosse para não deixar avolumar as dúvidas e a falta de confiança que alastram nas populações utentes, como responsável eleito pela região e na defesa dos interesses locais e a fim de esclarecer toda a verdade desta situação pouco clara não poderia continuar alheio a' todo o processo.

Assim, nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde:

a) Que seja averiguado com urgência pelos serviços oficiais competentes o que efectivamente se passa ou tem passado no Hospital Distrital de Chaves, sobretudo no que se refere aos casos apontados pelo semanário Notícias de Chaves, bem como a quem cabe a responsabilidade pela situação que ali se vive;

b) Que seja esclarecido se os departamentos centrais (nomeadamente a Direcção-Geral dos Hospitais) teve conhecimento desta situação e qual a sua actuação em todo o processo, sobretudo que medidas foram tomadas para esclarecer o que acontece e se acontece;

c) Que a Comissão Instaladora do Hospital de Chaves esclareça, por escrito, o signatário das razões do seu silêncio em tão preocupante e importante problema que afecta o prestígio das instituições e da gestão pública, bem como do conhecimento que teve ou não da existência dos casos tornados públicos e qual a sua actuação concreta em relação aos mesmos;

d) Que ao signatário e à opinião pública seja dado conhecimento do resultado das averiguações feitas, bem como das medidas que porventura venham a ser tomadas em consequência.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, João Maria Teixeira.