8 DE FEVEREIRO DE 1986

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O trabalho já efectuado por esta comissão e pelo Secretário de Estado da Juventude;

Para quando se prevê a apresentação em Conselho de Ministros do diploma regulador do serviço cívico.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° S66/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O serviço cívico dos objectores de consciência está a ser estudado pelo Secretário de Estado da Juventude em colaboração com uma comissão do Ministério da Defesa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber:

A composição da referida comissão;

O trabalho já efectuado por esta comissão e pelo Secretário de Estado da Juventude;

Para quando se prevê a apresentação em Conselho de Ministros do diploma regulador do serviço cívico.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 567/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

Número dos objectores de consciência que tenham comprovado a entrega da petição dentro do prazo;

Número dos objectores que o tenham feito fora do prazo;

Número dos objectores que não tenham feito

essa entrega; Número dos objectores que, face à nova lei, se

declararam como tal; Percentagem de mancebos que requereram a objecção face ao contingente geral.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° 568/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, através da comunicação social, de que a Empresa de Construção Azevedo Campos contratou, em Julho de 1983,40 trabalhadores para a Arábia Saudita.

Passados apenas 3 meses., 17 trabalhadores foram obrigados a regressar a Portugal antes mesmo de o contrato ter terminado.

Decorridos quase 3 anos, os restantes 23 trabalhadores, que com grande dificuldade resolveram manter-se a trabalhar no país acima citado até ao fim do contrato, regressaram, mas a empresa ficou-lhes a dever mais de 90 000 contos.

Este caso, tudo indica, é apenas mais uma das inúmeras burlas de que são vítimas trabalhadores portugueses aliciados por empresas e engajadores que oferecem contratos chorudos, grandes salários, excelentes condições de trabalho, para depois não os cumprirem.

Estes trabalhadores não são informados; quando chegam a esses países, ficam entregues a si próprios, sem qualquer contrato válido e sem a necessária protecção por parte dos serviços oficiais quer das embaixadas quer dos consulados de Portugal. Apesar de já existirem muitos casos semelhantes, os diversos governos até hoje não tomaram as medidas necessárias para fazer cumprir os contratos elaborados pelos trabalhadores e pelas empresas em causa e para punir tais prevaricadores que continuam impunemente a arranjar fortunas à custa do trabalho não pago.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento deste caso? Em caso afirmativo, quando e como pensa intervir?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para impedir que tais situações se venham a repetir?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1986. — O Deputado, Custódio Gingão.

(Requerimento n.* 569/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimento à Câmara Municipal de Monte-mor-o-Velho pretendeu a proprietária de um terreno situado nas proximidades do Convento de Nossa Senhora dos Anjos, monumento nacional, a sua ocupação com a construção de um muro e uma pequena arrecadação.

Os pareceres desfavoráveis do IPPC e dos Serviços Técnicos da Câmara inviabilizaram o projecto, com base na necessária preservação do monumento nacional.

Tudo parecia normal:

A requerente vendeu o terreno e o novo proprietário requereu de novo a sua ocupação, com o mesmo muro e agora um grande armazém. Curiosamente o projecto foi então aprovado.

A Câmara entretanto afirma que, na ausência do parecer do IPPC (por que espera há quase 2 anos), resolveu deferir o pedido.

Para esclarecer esta dualidade de critérios e saber a quem cabem as responsabilidades dos danos causados à primeira requerente, o deputado abaixo assinado,