8 DE FEVEREIRO DE 1986

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Requerimento n.* 560/IV (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

A Sociedade de Indústria Pesada Têxteis—IPETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém, emprega actualmente 232 trabalhadores.

Esta empresa tenciona proceder ao despedimento colectivo de 68 trabalhadores.

Para justificar o despedimento colectivo a empresa adianta argumentos que são frontalmente contestados pelos trabalhadores, alegando estes que não é com este tipo de acções que serão resolvidos os graves problemas que a empresa atravessa.

Por outro lado, na lista dos trabalhadores a despedir encontram-se trabalhadores que ocupam a totalidade de várias secções, o que acarreta o encerramento das mesmas, com as graves consequências que daí advêm.

Esta empresa é importante para a economia nacional pelos produtos que fabrica, os quais terão de ser importados.

Em termos regionais, a importância desta empresa é vital, já que iria agravar ainda mais os já graves problemas de emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

. .1) Pensa esse Ministério tomar quaisquer medidas no sentido de evitar os despedimentos anunciados?

2) A Inspecção do Trabalho tem conhecimento dessa situação? Se conhece, qual a sua acção no sentido da defesa dos postos de trabalho destes 68 trabalhadores?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado, António Mota.

Requerimento n.' 5S1/IV (1.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A administração da Sociedade de Indústria Pesada de Têxteis — IPETEX, pretende despedir 68 trabalhadores, pagando em indemnizações, numa primeira fase, 29 620 contos.

90 % do capital da empresa pertence ao IPE. Nesta empresai segundo diversos estudos realizados, foram feitos investimentos mal programados, encargos financeiros exagerados, etc.

A grave situação em que se encontra a empresa é da inteira responsabilidade da administração, mas pretende-se agora que sejam os trabalhadores a sofrer as consequências de erros alheios.

Esta empresa dispõe de equipamento moderno, investe, fabrica produtos indispensáveis para algumas indústrias exportadoras, detendo mesmo o monopólio de alguns produtos.

Por estas razões é uma empresa que contribui, através das suas exportações, para a entrada de divisas no País.

A sua viabilização, segundo os estudos citados, passa pelo seu saneamento financeiro, pelo aumento da pro-

dução e das respectivas vendas, e não pelo despedimento de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

Vai esse Ministério, através do IPE, tomar as medidas necessárias ao saneamento financeiro da empresa, contribuindo dessa forma para a manutenção dos postos de trabalho, evitando assim o despedimento colectivo anunciado?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, António Mota.

Requerimento n.* 552/IV (I.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De várias regiões e sectores, designadamente de pais de alunos, têm-nos chegado protestos devido à não existência, na prática, da disciplina de Educação Física em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.

Tal facto ficaria a dever-se, por um lado, à inexistência nos estabelecimentos de ensino de instalações para a prática de actividades de educação física e desporto escolar e, por outro, à falta de professores para tal disciplina.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam fornecidos os seguintes elementos e prestadas as seguintes informações:

1) Lista dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário que não possuem instalações para a prática de actividades de educação física e desporto escolar;

2) Lista dos lugares de professor de Educação Física que não se encontram preenchidos nos mesmos estabelecimentos de ensino;.

3) Tenciona o Ministério adoptar uma política de construções de instalações desportivas em estabelecimentos de ensino, revogando, desse modo, as disposições legais em vigor, que remetem a construção de tais instalações para uma 2.a fase?

4) Que medidas irão ser implementadas e quais os prazos de concretização previstos para superar a actual situação de carência de docentes de Educação Física?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 563/IV (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O pessoal tarefeiro que presta serviço nos núcleos de apoio para deficientes auditivos, por sobre a indefinição jurídica em que tais núcleos se encontrara,