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II SÉRIE — NÚMERO 31

Depois há 53,9 milhões de contos de quebra de receitas.

Ora, estas quebras fizeram sentir-se e tiveram o seu efeito ao longo do ano e a tesouraria teve de se reconstituir.

Portanto, vamos distinguir as necessidades de tesouraria da regra orçamental básica que o Governo não pode deixar de propor que se cumpra. Ao orçamentar despesas tem de orçamentar receitas.

Outra coisa completamente diferente é o Governo cometer o disparate primário de estar a encharcar a tesouraria com meios de financiamento que resultam da utilização dos empréstimos e, além disso, afectando gravemente o exercício de 1986 com juros decorrentes dessa dívida emitida. Não tem sentido de acordo com o próprio interesse do Governo que vai estar a governar durante 1986.

A quarta parcela de 25 milhões de contos corresponde a economias de despesas.

Ora, tudo isto junto soma 105,5 milhões de contos, isto é, 29,6 milhões de contos, 47 milhões de contos, 53,9 milhões de contos menos 25 milhões de contos de economias de despesas dá 105,5 milhões de contos. Para 129,6 milhões de contos restam 24 milhões de contos, dos quais ainda teríamos de catar despesa a despesa e, segundo o parecer que pedi para que esta informação tivesse o maior rigor possível, os serviços apontam para 17 milhões de contos com impacte na criação monetária.

Já agora, aproveito para fazer duas. precisões.

No Plenário não falei em 20 milhões de contos, mas, sim, num impacte estimável entre 15 a 20 milhões de contos.

Segundo, nunca disse «não será emitido». Falei sobre impacte sobre a política monetária.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além desta questão do impacte sobre a política monetária, falou da extensão do orçamento suplementar, da sua importância e do dever de prestar informações à Assembleia da República.

Sr. Deputado, duvido que, para além das informações que foram prestadas pelos Srs. Secretários de Estado e para além do anexo ao orçamento suplementar que, repito, constitui uma boa fonte de informação que o Governo pôs nas mãos da Assembleia da República tal e qual como a recebeu da Direcção-Geral do Tesouro, fosse possível fazer muito mais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Ministro dá-me licença?

O Sr. Ministro das Finanças: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É que, em matéria de operações de tesouraria e perante as dificuldades que o Sr. Ministro tem experimentado, eu prontifico-me a prestar-lhe mais informação.

Na realidade, o ano passado, durante a discussão co Orçamento para 1985, esta questão foi posta — suponho que pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira —, revelando a preocupação da Assembleia relativamente às operações de tesouraria, que não é deste ano, e com a sua regularização. Nessa altura, foi-nos prestada informação sobre a totalidade das operações.

O que nós pretendíamos, Sr. Ministro, era que o Governo nos tivesse explicado este ano porquê estas operações e não outras.

Aliás, já no Plenário, abordei o assunto. Trata-se de uma questão importante para o meu partido determinar o sentido do seu voto.

Mas como o Sr. Ministro tem deficiência de informação e toda a que tem é a que está anexa à proposta de orçamento, eu posso dar-lhe este dossier que contém informação suplementar.

Pausa.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, não conheço este dossier e surpreende--me que o Sr. Deputado, tendo conhecimento deste longo dossier de operações de tesouraria, que não sei se está, ou não, certo, não tivesse promovido na Assembleia da República diligências no sentido da regularização ao longo de 1985, através de dispositivos legislativos ou outros de todo este manancial de operações de tesouraria.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, temos essa informação desde a preparação do Orçamento de 1985, porque questionámos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, então, esteve aqui na Assembleia e que, na altura, nos forneceu essa informação.

Simplesmente, em nosso entender, essa é apenas uma parte dos atrasados do Estado e entendemos que a operação de regularização carece da colaboração entre o Governo e a Assembleia.

Aliás, quando o ano passado pusemos essa questão foi para criticar e questionar o Orçamento que aqui foi apresentado, e a nossa posição em relação a esse Orçamento foi muito clara e é conhecida, pois está nas actas da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Ainda para se debruçar sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de tocar alguns pontos.

Certamente, o Sr. Ministro reparou que, conforme foi fazendo algumas afirmações em relação às questões que foram colocadas, designadamente quanto à questão do impacte sobre a situação monetária, houve vários sorrisos de alguns deputados presentes.

Esses sorrisos explicam-se muito simplesmente. É que se houver boa fé de parte a parte — desculpe a expressão que não tem qualquer carácter ofensivo — sairemos hoje daqui com os problemas, que a Comissão levantou, resolvidos.

Ninguém pôs em dúvida, quer no Plenário, quer na Comissão, o problema entre o aspecto formal, chamemos-lhe assim, e o critério constitucional de cobertura orçamental, mas há formas legais e constitucionais diferentes de o fazer, sem emitir nova dívida.

Ora, foi sempre esse o nosso problema. A dívida pública não é apenas a dívida orçamentada. Há mais dívida para além da orçamentada.

Por conseguinte, julgo que, das explicações dadas pelo Sr. Ministro, se pode retirar que de facto relativamente à maior parte de necessidade de financiamento apresentada pelo Governo — o problema da necessidade de emissão de dívida foi colocado várias vezes pela Comissão — não é necessário emitir nova dívida. O que é preciso é fazer a regularização em termos orçamentais.