8 DE FEVEREIRO DE 1986

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Como já foi dito por outros deputados, o Sr. Ministro disse-nos claramente que pediu uma autorização de emissão de empréstimos de 84 milhões de contos, que não tenciona utilizar.

Volto a dizer que é pena que esta informação não nos tenha sido dada no início e nós pedimo-la repetidamente. Andámos a perder tempo desnecessariamente por causa disso.

Mas agora já percebemos: o Sr. Ministro quer uma autorização que não tenciona utilizar e quer essa autorização com base naquele argumento sobre as regras orçamentais de que é preciso inscrever receitas para contrabalançar o aumento das despesas.

Ora, proponho-me discutir este assunto no quarto ponto que tinha sugerido. Assim, quando lá chegarmos, tenciono discuti-lo.

Por agora só queria dizer, não por causa do passado mas por causa do futuro, que esta situação confusa não existiria se tivesse havido uma articulação entre os financiamentos do Tesouro e os financiamentos do Orçamento.

É que, até aqui, tem havido dois canais de financiamento do Estado, um lado é para financiar défices orçamentais; o outro lado é para financiar operações de tesouraria que nem sequer conhecemos — pelo menos, eu continuo a não conhecer. Apesar de nos terem mandado esses mapas, eles referem-se apenas a uma parte e eu terei muitas perguntas a fazer sobre as operações de tesouraria, não hoje, mas noutra alturas.

O Sr. Presidente: — Para intervir ainda sobre este ponto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Embora não tenha estado na Subcomissão que preparou este trabalho e que pediu todos os elementos que já aqui foram referidos, choca-me continuar a ouvir o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizerem, por exemplo, que a emissão de empréstimos se fará só na medida do necessário.

Ora, julgo que, numa comissão como esta, que deve acompanhar e fiscalizar a actividade do Governo, essa resposta não tem cabimento, não pode ser dada.

Ou estamos aqui a trabalhar com um mínimo de seriedade e com base em dados concretos e, então, tem de se dizer exactamente se se conhece essa situação, isto é, tem de ser dito exactamente à Comissão o que é que o Governo pensa acerca de quais os empréstimos que são necessários e de que emissão é que é mesmo necessária. Não se podem continuar a fazer afirmações deste tipo.

É que, então, nós podemos dizer: «Mas o Governo conhece ou não a situação? Sabe ou não quanto é que é necessário para fazer face às necessidades de tesouraria?» Se sabe, tem de dizer e não pode continuar a dar respostas destas.

Se, como já foi dito, não são necessários novos empréstimos, o que me parece ser claro, e se o problema é só de ordem técnica, então, a situação coloca-se, como também já aqui foi dito, num outro plano completamente diferente.

Penso que, se o Governo está interessado em encontrar uma solução, não é possível consegui-lo sem clarificar o problema de saber se é ou não necessário as novas emissões de empréstimos e, se é necessário, em que valores.

Creio que só a partir daí é que se pode avançar e que se pode tentar encontrar uma saída, porque há saídas e há formas de resolver o problema no campo técnico.

Aliás, já aqui foram sugeridas umas e há certamente outras, mas, repito, só é possível avançar depois de estar perfeitamente claro para a Comissão o que é que o Governo, de facto, pretende.

Neste momento e pela minha parte, isso não fica claro quando se diz que o Governo só vai emitir empréstimos na medida do necessário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Em primeiro lugar, penso que a Sr.a Deputada nos fará certamente a justiça de acreditar que temos melhores informações sobre esta matéria do que tínhamos há 15 dias atrás. Como sabe, a tesouraria do Estado é uma realidade dinâmica e todos os dias nos apresenta novos dados que não são de antemão previsíveis com exactidão nem com rigor.

Assim, quando um governo apresenta na Assembleia da República uma proposta orçamental, nunca pode dizer com rigor qual é o montante de empréstimos que vai realmente emitir.

Cito-lhe de novo o caso da proposta orçamental para 1985 — creio que é um assunto importante. Ora, a previsão dos empréstimos externos fixados na proposta de Orçamento para 1985 foi apresentada — julgo que, já em anos anteriores, era assim — com base em determinados elementos, nomedamente quanto à necessidade de financiamentos na ordem externa do próprio país, que não apenas do próprio Estado do próprio país. Depois, por diferença, era fixado o montante de empréstimos na ordem interna.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Mas hoje estamos numa situação diferente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Não estamos numa situação diferente. Certamente passou 1 ano, mas a situação não é substancialmente diferente.

Portanto, tudo isto é fixado com base em determinados elementos que não são objecto de uma previsão exacta, quer dizer, a previsão é sempre falível e, por conseguinte, quando na primeira reunião da Comissão se disse que de facto o Governo só emitiria empréstimos na medida daquilo que fosse exactamente necessário, não tínhamos uma previsão rigorosa quanto à necessidade de emissão de empréstimos. Por outro lado, também não podíamos fugir à realidade e ao imperativo legal de, como já aqui foi múltiplas vezes referido, apresentar uma cobertura total para as despesas propostas e portanto não podíamos definir em que exacta dimensão é que se podiam emitir empréstimos.

Admito que estejamos a chegar à situação em que esse montante já possa ser referido com alguma aproximação. Aliás, a própria Comissão, no parecer que apresentou, propõe um número. Embora partindo de premissas diferentes das do Governo, chega a um número.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Tesouro, julgo que, para podermos passar ao ponto seguinte, talvez se possa estabelecer já algum consenso no que respeita a esta questão.