8 DE FEVEREIRO DE 1986

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Penso que o trabalho de ontem e de hoje desta Comissão tem sido um bom exemplo de como se devem aprofundar os problemas, procurando ir ao fundo das questões substantivas e deixando de parte as questões formais, muito embora também se compreenda a filosofia que anima a oposição e o partido apoiante do Governo.

Tinha proposto que discutíssemos este problema dos plafonds ou dos montantes no ponto 4 e perguntei se, a propósito da situação da tesouraria e impacte na política monetária, os Srs. Deputados já consideravam este ponto suficientemente discutido, podendo, assim, passar-se à segunda questão proposta na metodologia apresentada pelo Sr. Deputado Silva Lopes e que é operações de tesouraria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, compreendo a sua posição, só que apesar de tudo este debate, que se prolongou em pouco mais, tendo extravasado o primeiro ponto, facilitará mais tarde a discussão do ponto 4.

Compreenderá, porém, o Sr. Presidente que se levantaram questões que merecem uma consideração.

A primeira questão é relativa ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Iremos discuti-la no ponto 4, mas não queria deixar de dizer que há que distinguir entre défice, necessidade de financiamento e, no caso concreto, a necessidade de emissão de dívida pública. O problema de eventuais alterações, como há pouco referi, não aumenta, em nada, o défice. O défice é precisamente o passivo financeiro que vem nas receitas. As alterações dentro dos passivos financeiros, dentro da emissão da dívida, em nada alteraram o défice.

Segunda questão, em relação à intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Rui Amaral, queria dizer-lhe que pela parte do Grupo Parlamentar do PCP se se fala em termos de confiança política, pois é público e conhecido que não temos confiança política no Governo. Nunca se colocou aqui o problema em termos de confiança pessoal relativamente a qualquer dos elementos, no sentido de se estar ou não a tentar enganar ou a enganar os deputados. Isso nunca foi colocado, a não ser agora, pelo Sr. Deputado Rui Amaral.

Por outro lado, penso que o Sr. Deputado está a esquecer um aspecto importante em relação à Assembleia da República: é que entendemos que a Assembleia deve funcionar sempre como temos estado a funcionar — os deputados só devem dar a sua aprovação ou reprovação a determinadas propostas conscientemente, com os elementos todos na mão. É isso que a Comissão tem tentado fazer.

Para completar este ponto, gostaria, no entanto, de lhe dizer que na Assembleia da República existe uma situação completamente diferente. Não há uma maioria abafadora como tem existido e cujo comportamento se talha por actuações como, por exemplo, esta: «Vocês têm dúvidas? Está bem, então, fiquem com elas e vamos a votos.» E vota-se e pronto.

Consideramos que, mesmo havendo maiorias, elas não devem ser abafadoras. A maioria é maioria, mas tem de esclarecer as questões. Ora, essa situação está, neste momento, completamente ultrapassada e convém ter em conta esse aspecto.

Quanto à terceira questão, apesar de não se encontrar presente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro,

colocá-la-ei e peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para a transmitir. É sobre a solicitação que há pouco fiz sobre a aplicação dos empréstimos extra--orçamentais. Primeiro ponto: legalmente essa informação deve ser dada trimestralmente à Assembleia da República. Segundo ponto: qual a origem da receita que serviu para cobrir?

A outra informação deverá ser dada trimestralmente e com certeza que muito facilitará, tanto ao Tesouro como ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o facto de a fornecerem. Trata-se, portanto, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de inverter a minha solicitação de há pouco, na medida em que a informação sobre a aplicação dos diversos empréstimos extra-orçamentais que solicitei, legalmente, deve ser prestada de 3 em 3 meses. Isso consta de todas as leis em que a Assembleia da República permite a contracção dos empréstimos.

Por conseguinte, inverterei a questão neste sentido: qual a origem das receitas que cobriram os 29,6 mais os 53 vírgula qualquer coisa milhões de contos do aumento do défice?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sabe, na maior parte dos casos a receita é arrecadada pelo Estado e tem uma vocação de cobertura universal. Não é consignada a esta ou àquela despesa. Portanto, a resposta ao último ponto que colocou é difícil, para não dizer quase impossível.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, mas não quero que dê a resposta designando despesa por despesa. O problema é que não foram consumidos nem 20 milhões de contos nem 60 e tal milhões de contos da dívida externa mas houve entrada que compensou isso. O que pretendo saber é de onde veio essa entrada de fundos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez terminada a discussão deste ponto, gostaria de tecer algumas considerações quanto aos trabalhos.

Provavelmente que hoje necessitaremos de trabalhar não só de tarde mas também à noite. Estes problemas que temos estado a debater não podem ser demasiado pressionados em função do tempo. Temos de permitir que os Srs. Deputados coloquem as questões e que os Srs. Membros do Governo a elas respondam com o desenvolvimento suficiente para o seu esclarecimento. Assim, apesar de eu, aqui e além, ter apelado no sentido de passarmos ao ponto seguinte, não tenho feito nenhuma tentativa séria para diminuir o tempo de discussão das questões.

Penso que dificilmente poderemos votar o Orçamento das despesas antes da noite. Por outro lado, acresce que tinha pedido do Sr. Ministro das Finanças que aqui estivesse presente de manhã, mas não lhe pedi que também viesse à tarde. O Sr. Ministro informou-me que deseja prestar toda a sua colaboração e estar presente, bem como os membros da sua equipa que puderem, mas tem uma reunião marcada entre as 15 horas e as 16 horas. De facto, quando lhe falei, pedindo para estar presente, não mencionei a tarde e o Sr. Ministro das Finanças organizou a sua agenda para esse dia de acordo com as informações que tinha.