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II SÉRIE — NÚMERO 31

respeitá-lo. Evidentemente que um governo constituído por outros partidos poderia fazer um outro juízo também razoável e a Assembleia da República deveria igualmente respeitá-lo. No caso concreto, o juízo é deste Governo e há ou não razoabilidade? Se há vamos respéitá-la, pois tem a ver com a dignidade dos órgãos de soberania.

Há ainda mais duas pequeníssimas operações de tesouraria a liquidar. Uma, diz respeito à RDP e outra à empresa ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que, por serem inferiores a 100 000 contos não deveriam ser incluídas, a não ser que tivéssemos a certeza de que a regularização tinha sido feita do mesmo modo que as outras operações de tesouraria. Ora, como tínhamos grandes dúvidas sobre estas duas resolvemos não as incluir. Apenas por essa razão: não tivemos tempo de as esclarecer.

Srs. Deputados, não possuo mais nenhuma notícia de operações de tesouraria a liquidar, segundo o inventário que me foi apresentado pela Direcção-Geral do tesouro. Se VV. Êx." souberem de mais alguma, sabem mais do que o Ministro das Finanças.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, pensa que esta explicação é suficiente? Muito obrigado.

Voltando ao Sr. Deputado Silva Lopes, ele encarou como aceitáveis, mas carecendo de umaanálise casuística, as soluções de dotação de capital estatutário ou de subsídios de exploração. Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.a que bem conhece a situação das empresas públicas, sendo, aliás, uma das poucas pessoas no País que tem conhecimento da sua situação económica e financeira, fará ao Governo a justiça — e espero que a Assembleia da República também o faça — de pensar que ele já tem essa análise feita. Aliás, podemos apreciar, caso a caso, as operações de tesouraria cuja regularização propusemos.

Depois da análise o Governo concluiu que em todos os casos, ou na sua grande maioria, a melhor solução seria fazer um aumento de capital estatutário por conversão de passivo não regularizado em capital estatutário.

Por exemplo, quanto à CNP, tanto faz dar-lhe um subsídio de exploração como um aumento de capita] estatutário. A situação financeira é tão desequilibrada e as perspectivas de recuperação são tão remotas que nem uma coisa nem outra vão adiantar.

De qualquer modo, é de facto fundo perdido.

O Sr. Deputado Silva Lopes disse mais ou menos — desculpar-me-á se a minha memória trair a sua ideia — que não podemos estar a regularizar operações de tesouraria só porque elas acorreram a um empréstimo externo que se venceu. Isto é, a empresa pública não pagou e, agora, segundo a proposta do Governo, far-se-ia uma dotação de capital estatutário.

O Sr. Deputado Silva Lopes, sabemos que não é um empréstimo externo, são muitos empréstimos externos e são muitos vencimentos que ficaram por satisfazer.

Infelizmente, para o País e para as empresas públicas, são muitos os vencimentos de juros e de capital que têm ficado por satisfazer e que vão continuar a ficar por satisfazer.

Assim, Sr. Deputado Silva Lopes, contrariamente à ideia que exprimiu, de que a solução proposta pelo Governo é uma solução ad hoc, arbitrária e não pensada, ela é uma solução pensada, assente em análises já feitas — aliás, o Sr. Deputado Silva Lopes conhece essas análises, pois colaborou em algumas delas.

Aliás, mal ia o Governo se com todo este volume de informação, com a situação financeira, que é conhecida, das empresas públicas e com as perspectivas que temos para os próximos tempos sobre essa situação financeira, mal iria o Governo — dizia eu — se não propusesse à Assembleia da República a regularização destas operações de tesouraria.

Portanto, Sr. Deputado Silva Lopes e Sr. Deputado Ivo Pinho, não nos parece bem esperar por um estudo profundo, exaustivo e global porque ele implicaria muitos meses ou até talvez anos de trabalho.

Respondendo, agora, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que envolver numa regularização global e de uma só vez o sector empresarial do Estado, o sector público administrativo, onde está a administração local, a administração central, a administração regional, tudo isto numa regularização seria de facto um elefante enorme que não cabe nas portas mais largas da Assembleia da República.

É preferível começar por algum lado e o Governo resolveu começar pelas finanças públicas em sentido restrito, isto é, pelo Orçamento do Estado.

Por que razão é que a Assembleia da República não deixa o Governo começar por aqui, que é uma ponta de muita valia?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Creio que o Sr. Ministro nos deu uma informação muito útil quando disse que a situação financeira dessas empresas está toda estudada e que o Governo dispõe desses elementos. Isso é óptimo, pois permite-nos andar mais depressa.

Agora, o problema é que nós não estamos informados. O Sr. Ministro disse que eu estou informado. Por acaso, não estou — o último trabalho que fiz sobre empresas públicas já foi há 3 anos e incidiu apenas sobre duas empresas —, mas ainda que eu estivesse, não o estava esta Assembleia.

Mas, uma vez que esses elementos estão prontos, o que proponho é que nós tenhamos conhecimento deles e que estudemos as soluções adequadas.

O Governo diz-nos que as soluções que escolheu são as melhores.

Eu acredito que o Governo entenda que são as melhores, mas nós temos o direito de ter opiniões diferentes. Como digo, acho muito estranho que as necessidades de saneamento financeiro das empresas públicas correspondam exactamente aos empréstimos que se venceram no exterior. Não me refiro aos empréstimos deste ano mas aos de vários anos e acho uma coincidência muito estranha.

É preciso olhar para os resultados das empresas, para a situação dos seus balanços, para ver qual é, de facto,

0 montante de prejuízos acumulados que o Governo tem de compensar.

Volto a dizer que ainda bem que os elementos já estão disponíveis. Assim, podemos andar mais depressa.

Penso também que não são precisos anos para estudar o assunto. O número de empresas envolvidas é pequeno, como se pode ver na lista que o Governo nos forneceu. Uma vez que os elementos já estão prontos, podemos analisá-los rapidamente. Creio que dentro de

1 ou 2 meses podemos ter esse trabalho concluído. VoJío a dizer que me parece que situações destas não

se corrigem com aumentos de capital.