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II SÉRIE — NÚMERO 31

diferentes daqueles que nos deu o Sr. Ministro. Provavelmente, nuns casos será mais e noutros será menos. Deste modo, digo que a proposta do Governo não merece a aprovação do meu partido por não se tratar de uma solução conveniente. Temos de estudar, empresa por empresa, qual o subsídio necessário e repare--se — é um subsídio, não um aumento de capital. Por que razão se está a aumentar o capital da PETROQUÍMICA? Se não a pudermos fechar vamos é pagar-lhe os prejuízos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro das Finanças, ainda neste ponto e a propósito do primeiro tema que tratamos, coloquei uma questão que o meu partido considerava importante para formar a sua opinião definitiva sobre esta matéria e que, aliás, resultava já da forma como expusemos a nossa posição na sessão plenária de segunda-feira.

Relativamente às operações de tesouraria, tive hoje ocasião de entregar ao Sr. Ministro uma listagem que foi entregue à Assembleia da República no ano passado e distribuída por atenção de um dos deputados que este ano a tinha na sua posse. Esperava que o Sr. Ministro possuísse esses elementos pois eles vieram do Ministério das Finanças e, para equilíbrio mental de todos nós, devemos esperar que sejam acessíveis à equipa que hoje aqui está.

O Sr. Ministro das Finanças: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Faça o favor, Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, já disse que pessoalmente não tive acesso a esse dossier mas também não precisaria. O que fiz foi pedir à Direcçâo-Geral do Tesouro que me fizesse um inventário exaustivo e justificado de todas as operações de tesouraria a liquidar. O documento que essa Direcção-Geral me entregou está em anexo à proposta de orçamento suplementar.

Não preciso de mais elementos desde que, como tem de ser, haja confiança nos serviços. A Direcção-Geral do Tesouro deu-me essa informação e naturalmente que ela terá esse dossier em arquivo. No entanto, não lho posso confirmar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro das Finanças, trouxe esta questão novamente à colação para explicar a nossa posição e para a relacionar com esta outra que foi colocada pelo Sr. Deputado Silva Lopes. Para nós isso é importante, e dissemo-lo na intervenção de segunda-feira, prendendo-se a questão com a preocupação aqui demonstrada pelo Sr. Ministro e sublinhada pelo Sr. Deputado Rui Amaral. Ele disse que em relação às operações de 1985 isto era bom, era um marco histórico, era um orçamento histórico porque acabaria por traduzir a preocupação concretizada de limpar um orçamento, isto é, de não passar operações de tesouraria que não se justificassem como tal mas que se justificassem como operações orçamentais e este ano significava esse marco, essa viragem.

Para nós isso poderá significar um marco e uma viragem se em relação às operações de 1985, e neste momento é essa a nossa preocupação, soubermos se o que aqui vem proposto corresponde a todas as operações de tesouraria de 1985, pois de contrário isso não será verdade, de contrário o orçamento continuará a não ser, nessa perspectiva, um orçamento de verdade.

Isso parece corresponder a todas as operações mas se não corresponder a todas — aliás tenho algumas dúvidas pois algumas outras nos foram referidas pelos membros do Governo nas reuniões que connosco tiveram, suponho que até pelo Sr. Ministro das Finanças na intervenção plenária de segunda-feira — por que foram estas as escolhidas? Qual o critério que determinou a escolha?

É fundamental sabermos isto para podermos caminhar no sentido de um orçamento de verdade.

Por outro lado, também queria exprimir a opinião de que a solução gizada para acabar por qualificar o resultado destas operações, transformando-as em operações activas pelo aumento de capital, merece-nos, a nós, CDS, a maior reserva.

É tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A resposta a algumas das questões colocadas pelo Sr. Deputado Ivo Pinho poderá clarificar um pouco esta situação e mostrar que a posição até agora assumida pela Comissão poderá ser mais correcta, na medida em que, mesmo em termos de Comissão, nos foi referida uma ou outra vez que relativamente às operações de tesouraria de 1985 não estaria aqui tudo, quer dizer, o Governo, pelo menos, não poderia garantir que estivessem aqui todas. Inclusivamente, nalguns casos haveria outras operações idênticas que não estavam incluídas. Portanto, em nossa opinião, o que se deve fazer é isto: vamos ver, vamos regularizar, mas de uma maneira definitiva, para sempre.

Apenas como mero exemplo gostaria de referir algumas operações de tesouraria relacionadas com a QUIMIGAL. Há aqui operações de tesouraria relacionadas com a QUIMIGAL mas sabemos também que existem créditos da QUIMIGAL sobre o Estado em relação a outras situações, nomeadamente em termos do Fundo de Abastecimento. Por conseguinte, poderá haver a hipótese de fazer regularizações, compensações, chamemos-lhe assim. Estou a recordar-me do caso de uma operação — que em termos de valor, neste conjunto todo não tem significado — de hipotético aumento de capital da CNP e que foi realizado assim: o Estado comprometeu-se a fazer o aumento de capital de X de para a CNP e realizou esse capital mandando a empresa obter um empréstimo externo. Posteriormente — e isto quando detecta a situação —, aparece um outro despacho dizendo:

A CNP é autorizada a contrair um outro empréstimo externo X para pagar os juros do empréstimo externo que foi feito para aumento de capital.

Há uma série de situações como esta que não se podem regularizar de forma a ficarem completa e globalmente regularizadas do modo como o Governo propõe. Por isso julgamos que será de manter a perspectiva de