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II SÉRIE — NÚMERO 31

Por um lado, existe um problema técnico, que teremos de resolver, que é o do equilíbrio formal, digamos assim, entre as receitas e as despesas.

Por outro lado, creio que, quando o Governo diz «Não vamos utilizar uma emissão de empréstimos para além do que for necessário», é possível estabelecer um plafond que mereça a concordância do Governo e da Comissão.

Naturalmente, há depois um problema técnico que consiste em saber como é que esse plafond se compatibiliza com o princípio da igualdade que, há pouco, referimos.

Ora, o Sr. Deputado Silva Lopes propôs que, quando se discutisse o quarto ponto, relativo ao cálculo dos empréstimos necessários, nos debruçássemos sobre o problema da fixação do plafond.

Ora, se isto merecer o consenso da Comissão e do Governo, poderíamos passar ao ponto seguinte, relativo à discussão das operações de tesouraria.

Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é afinal um comentário.

O Grupo Parlamentar do PSD tem estado naturalmente atento, mas silencioso porque entendeu não se justificar nenhuma intervenção.

Penso que, apesar de termos a consciência de que não estamos em Plenário, as coisas também aqui ficam gravadas e por vezes há coisas por parte de alguns partidos políticos que ficam gravadas e que não podem deixar de ter um comentário.

O meu comentário tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Como o Sr. Deputado sabe, tenho muito respeito por si, conheço-o há muitos anos e, portanto, não há nenhuma intenção persecutória, nem relativamente a si nem ao seu partido que também respeito.

Ora, o Sr. Deputado fez um apelo no sentido de o Governo confiar na Assembleia, mas o problema é qué esta Comissão — e o Sr. Deputado não é de modo algum o menos responsável por isso — sempre pautou os seus trabalhos, desde o primeiro instante, por uma completa desconfiança em relação ao Governo.

O Sr. Deputado acaba de confiar essa desconfiança relativamente ao Governo e às suas intenções. Isso foi perfeitamente claro, não só ao longo das muitas horas de trabalho da Subcomissão, como foi claríssimo na sua intervenção aquando do debate na generalidade.

A ideia que tem de ser retirada depois dessas inúmeras horas de trabalho da Subcomissão é a de que, de facto, há aqui um consenso larguíssimo de um conjunto de partidos, que me surpreende um bocado, no sentido de pretender imputar sempre ao Govemo, e naturalmente ao partido que o apoia, um conjunto de responsabilidades e sobretudo um conjunto de intenções das mais complicadas.

Não creio que num clima destes seja possível encontrar, para além da cooperação institucional que tem de existir, a tal cooperação que é indispensável e que hoje, num ou noutro ponto, nos pareceu estar a verificar--se. Na medida em que ela se verificar, daremos toda a nossa colaboração e não utilizaremos a constatação desse facto para daí retirarmos qualquer benefício de natureza politica e partidária.

A segunda nota que queria dar era a seguinte: quanto ao problema do financiamento do défice, pasmo ao ouvir dizer, como há pouco aconteceu aqui, que é necessário estabelecer rigorosamente o montante dos empréstimos. Ninguém sabe, com rigor, durante quanto tempo, em 1986, iremos viver em regime de duodécimos. Não pode saber o Governo, porque não sabe quanto tempo é que a Assembleia da República, depois de ter a proposta orçamental para 1986, vai utilizar para aprovar a proposta do Govemo. E isto tem a ver com a questão porque a tesouraria tem de ser provida até essa altura e essa altura, como é óbvio, está indeterminada.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria dizer que quando discutirmos o problema da estimativa dos empréstimos, poderemos aprofundar, de modo a não deixar dúvidas, qual a posição que finalmente iremos tomar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Agradeço muito as palavras amáveis do Sr. Deputado Rui Amaral, mas queria salientar o seguinte: a diferença é muito simples e passarei a explicá-la. O partido que apoia o Governo pronunciou-se favoravelmente a propósito da regularização das operações de tesouraria que implicavam, em conjunto com outros aspectos, a emissão de 129 milhões de contos de dívidas sem se preocupar em saber se essa dívida era ou não para emitir. Nunca nos foi dito que não era para emitir, pelo contrário, foi-nos dito que era para emitir.

Bem, Sr. Deputado, a oposição não pode proceder da mesma maneira. Quisemos saber — isso não é desconfiar. Quisemos saber para que é que se vai prover a tesouraria e o Sr. Deputado Rui Amaral já aqui deu um esclarecimento importante quando nos disse não saber durante quanto tempo é que vamos estar sem um orçamento em 1986 e que por isso é preciso ter a tesouraria provida. Mas o Sr. Ministro diz uma coisa diferente. E porque o Sr. Ministro diz uma coisa diferente é que começamos hoje aqui a encaminhar no sentido de entendermos as coisas e de tomarmos uma atitude em conformidade.

É só isto, Sr. Deputado. Não se trata de uma atitude de desconfiança. A oposição é a oposição, a maioria apoiante ou a minoria apoiante é o que é. Não se trata de desconfiar, é apenas querer saber e não há dúvida alguma de que hoje foi aqui evidenciadíssimo que a informação foi progredindo lentamente. Este texto foi apresentado à Assembleia completamente no escuro e depois, porque a Comissão e a Subcomissão o trabalharam e puxaram informação, a informação foi chegando. Alguma, porém, só hoje chegou, Sr. Deputado.

Queremos que a Assembleia da República vote sem estar informada? Não é isso que diz a lei nem a Constituição nem é o que prestigia as instituições. É apenas disto que se trata, Sr. Deputado. Não é, sequer, uma relação de desconfiança, muito embora não tenhamos aprovado o Programa deste Governo, é apenas a tentativa de levar a Assembleia da República a cumprir aquele que é o seu papel. Também faz parte do pape! do partido apoiante confiar a priori — não lhe nego esse direito — agora, os partidos da oposição não estão nesse tipo de relação com o Governo.

É só isto.