8 DE FEVEREIRO DE 1986

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que as operações anteriores a 1985 seriam regularizadas no quadro de um orçamento especial. Queria, no entanto, ter uma confirmação quanto a isto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Silva Lopes, o Governo, de facto, encarará essa hipótese se houver também por parte da Comissão uma posição de abertura quanto às operações de tesouraria imputáveis a 1985, relativamente às quais o Governo entende que a sua regularização deve ser feita no orçamento suplementar de 1985.

Se houver uma aproximação de ambas as partes talvez se chegue a um ponto de convergência importante tanto para a Assembleia da República como para o Governo como para o País. É essa a posição do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Bem, agora passarei a expor o que me parece dever ser a posição defendida pelo meu partido em relação às operações de tesouraria do ano de 1985.

Reconheço, como aliás, consta do relatório, que algumas dessas operações virão a constituir despesa efectiva do ano de 1985. Penso, porém, que essas operações carecem ser devidamente analisadas no quadro de um orçamento especial, porque a forma encarada pelo Governo para a sua regularização não nos parece a mais adequada. Vou explicar porquê. Em primeiro lugar, há a escolha das operações. O Governo deu-nos uma lista de operações mas disse-nos haver outras semelhantes que, por razões que até talvez possamos compreender, não foram incluídas. De qualquer modo, custa-me perceber por que razão achamos que se deve meter uma operação à COMETNA e não à SETE-NAVE ou a Cahora Bassa tanto mais que no orçamento isso aparece como forma de dotação global e não de dotação empresa por empresa.

Por outro lado, foi-nos ontem mencionados um caso que tem muita semelhança com este e que é o das operações de tesouraria com o Governo Regional da Madeira. O Governo diz-nos: «Não metemos isso porque vamos fazer um acordo de saneamento financeiro com a Madeira», e nessa altura pergunto: então por que não faz também um acordo de saneamento financeiro com a COMETNA ou com a SETENAVE e não encara a regularização dessas coisas no quadro de um acordo financeiro do género? Aliás, como se depreende do relatório elaborado na Comissão, parece ser essa a solução mais adequada.

Mas ainda há mais razões. Reconheço, de facto, que uma empresa como a PETROQUÍMICA nunca terá possibilidade de pagar ou liquidar os empréstimos ou os adiantamentos que o Governo lhe tem concedido para resolver os seus compromissos externos. Mas pergunto: devem ser só esses compromissos a ser tratados desta maneira ou ainda há outros? Quem me diz, por exemplo, que as dívidas à banca portuguesa não mereceriam um tratamento análogo? Não haverá também dívidas a fornecedores, a empreiteiros, etc? Tudo isso merecia ser visto.

A minha opinião é que deveríamos tomar estas empresas uma por uma a fazer um esquema de saneamento financeiro. Por outro lado, não é razoável que se faça isto através de aumentos de capital. A PETROQUÍMICA será talvez uma empresa totalmente inviável — então, para que lhe estamos a aumentar o capital? Se ela dá prejuízos e se o Governo entende que eles devem ser pagos pelo Orçamento, inscreve uma verba para pagamento dos prejuízos da PETROQUÍMICA. Esta é que deve ser a solução e não os aumentos de capital. Os prejuízos da PETROQUÍMICA devem ser determinados não em função dos compromissos externos que se venceram mas em função daquilo que é na realidade o prejuízo da empresa.

Compreendo o objectivo do Governo e acho que merece ser estudado. Aliás, trata-se de um problema muito sério, provavelmente até mais sério do que o que resulta da proposta que o Governo nos fez, mas exactamente por ser um problema tão sério é que devemos encarar para ele uma solução mais completa e duradoura. Não é com estas soluções um pouco improvisadas de se aumentar o capital porque se venceu um empréstimo externo. Não é assim!

A impressão que tenho é que não podemos fazer a regularização das situações passadas no quadro de um orçamento especial único. Inicialmente talvez tivesse pensado nisso mas quanto mais olho para este problema complicado das situações irregulares do passado mais concluo que, para sermos realistas, vamos ter de fazer mais de um orçamento suplementar para não estarmos à espera de concluir tudo antes de fazermos qualquer coisa.

Portanto, o melhor que podemos fazer, o mais prático, será tomarmos certos tipos de operações, regularizá-las nos termos de um orçamento suplementar e depois continuarmos com outras operações, fazermos o mesmo, e assim sucessivamente.

Concluindo: em relação a estas operações de tesouraria, pessoalmente penso que seria razoável que encarássemos a possibilidade de as estudarmos com prioridade, segundo a metodologia que propus, interessando-nos pela situação dos resultados dessas empresas e não apenas para os empréstimos externos que se venceram, que déssemos prioridade a isso e que procurássemos fazer um orçamento só para isso. Se o objectivo do Governo é querer objectividade nas contas de 1985, se houvesse um orçamento só para tal as contas apareceriam. Se a preocupação do Governo é evitar que o Orçamento para 1986, que provavelmente será sobrecarregdo em grande quantidade por despesas similares, apareça muito desequilibrado relativamente ao de 1985, pois a proposta que faço permitiria evitar esse risco.

Compreendo que o Governo esteja preocupado com o dinheiro que terá de continuar a pôr na PETROQUÍMICA ou na QUIMIGAL e que pense ser natural que o ano de 1985 também apareça com sobrecargas dessa natureza. Concordo com tudo mas façamos isso no quadro de uma análise cuidadosa e não de uma forma um pouco ad hoc, precipitada, arbitrária e com soluções que me parecem inconvenientes.

O nosso objectivo não é, de modo algum, criar dificuldades ao Governo, é sim, e apenas, arranjar uma solução mais perfeita.

Estou convencido, no entanto, de que essa regularização não será puramente contabilística, pois quando fizermos as contas a sério chegaremos a resultados