8 DE FEVEREIRO DE 1986

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Aliás, o próprio Banco de Portugal propôs também, com a nossa total anuência, uma alteração ao seu estatuto de modo a poder remunerar os depósitos que o Estado ou os bancos façam no próprio Banco de Portugal, o que permite portante este sistema de vasos comunicantes entre excedentes de tesouraria resultantes dos bilhetes do Tesouro e, por outro lado, os depósitos remunerados — porque o Estado não pode estar a perder para satisfazer as necessidades de política monetária — a que acorrem os bilhetes do Tesouro.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que tem toda a razão quando diz que a Comissão precisava de uma informação total sobre os empréstimos emitidos em 1985. Não obstante alguns desses elementos serem do conhecimento público, como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro disse, nós mandaremos um mapa com os empréstimos emitidos ao longo de 1985, os autorizados e os de facto utilizados até à sua aplicação.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro acha possível que o façamos em tempo útil?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — É certamente possível fazê--lo relativamente àqueles que têm aplicação consignada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Há uma questão, que foi levantada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e que foi agora retomada pelo Sr. Ministro, que nós não podemos aceitar.

Trata-se da questão de as emissões serem publicitadas. É evidente que não ponho em causa o facto de elas serem publicitadas. As emissões dos bilhetes do Tesouro, as emissões de obrigações de curto prazo são evidentemente publicitadas.

Agora, as relações entre a Assembleia da República e o Governo não se processam através de publicidade, seja ela televisiva ou outra.

É uma questão de princípio que julgo conveniente esclarecer.

Para além do mais, Sr. Secretário de Estado, repito — e não sou só eu a fazê-lo; éramos 6 elementos na Comissão e o representante do PSD não me deixará mentir — que estes elementos foram claramente e repetidas vezes solicitados ao Governo.

Mesmo em relação à questão do saldo de tesouraria, creio que está expresso no relatório que não pedimos apenas a projecção do Fim do período complementar. Pedimos várias coisas entre as quais a projecção para o período complementar, mas só essa nos chegou.

Sobre a questõa de estar claro na proposta do Governo que não se pretendia emitir novos empréstimos, devo dizer, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, que, pela parte que me toca — não posso falar pelos outros elementos da Subcomissão —, nunca isso foi claro durante as reuniões que tivemos, antes pelo contrário.

Relativamente à proposta de lei, então, é que não está nada clarificado. Por exemplo, aumentar o limite dos empréstimos externos de médio e longo prazos.

Se se quisesse — e eu não quero fazer processos de intenções — clarificar toda essa situação, quando se propõe, por exemplo, aumentar o limite dos empréstimos externos de médio e longo prazos, seria simulta-

neamente apresentado na proposta um artigo que diria: «A alínea não sei quantos do artigo não sei quantos, que refere 20 milhões de contos de curto prazo, deve ser eliminada porque não foi nem vai ser utilizada.»

«A dívida externa que permite que o Estado a possa aumentar até ao limite, aumento líquido, de 600 milhões de dólares, não é de 600 milhões de dólares, é de 300 e não sei quantos ou 400 milhões de dólares.»

Se isso constasse da proposta orçamental, então, Sr. Ministro, o Governo poderia dizer que estava aqui na proposta a intenção clara de que não queríamos emitir nova dívida. Isso não sucedeu, nenhuma dessas anulações foi feita, nenhum desses cortes teve lugar e, mais que isso, os esclarecimentos foram pedidos clara e concretamente aos Srs. Secretários de Estado, ao Governo, e até esta reunião não foram fornecidos.

Nesta reunião, vieram para a Mesa algumas coisas novas que, julgo, poderão permitir resolver o problema com a maior das simplicidades e a maior das eficácias.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostava de chamar a atenção da Comissão para o facto de, apesar de tudo, termos de tomar algum cuidado em relação ao tempo, na medida em que temos de produzir hoje um trabalho útil que inclua as votações.

Penso que esta discussão tem sido extremamente útil e portanto vamos ver se conseguimos que ela se traduza em conclusões práticas.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Embora estejamos a discutir receita e não despesa, há uma conexão tão forte entre elas que é bom levantarem-se estas questões, que são essenciais e que, no fundo, estão a mostrar bem que o nosso sistema orçamental está virado para uma determinada concepção do Orçamento, que é a de um orçamento jurídico, e não para um orçamento que deve estar directamente relacionado com a política monetária.

Ora, as intervenções que têm sido proferidas nesta Comissão, tal como em anteriores reuniões da Subcomissão, designadamente pelos Srs. Deputados Silva Lopes e Octávio Teixeira, referem-se fundamentalmente a questões de política de gestão da dívida ou de aplicação da dívida e o caso mais evidente é a última intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Eu compreendo as preocupações do Sr. Deputado em matéria de alteração da utilização do crédito público, da tal chamada «política de gestão da dívida», mas atenção, pois a sugestão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de apresentar ainda ia agravar mais o défice orçamental.

É que, repare, em forma muito sucinta, o mapa i da receita tem de dar no total um valor igual ao mapa li e aos outros mapas da despesa. Portanto, nós temos sempre de acertar a receita à despesa.

Aliás, é uma característica do Orçamento a receita ser em função da despesa e não, como acontece nos orçamentos das empresas, a despesa ser função da receita.

Ora, o que acontece é que nós temos de explicitar sempre a receita que dê no total um montante igual ao da despesa.