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II SÉRIE — NÚMERO 31

No entanto, dos 47 milhões até aos 129 milhões de contos ainda vai uma grande distância...! O Sr. Ministro tem toda a razão com os 20 milhões de contos que nos propõe mas devia apresentar-nos um quadro explicando como isso é. Por exemplo, em relação às tais operações de tesouraria, elas já estão pagas, vai fazer-se um novo empréstimo e esse novo empréstimo, penso eu, irá dar origem a um aumento do crédito do Estado ao sector público, pelo menos a um aumento do crédito bruto — do crédito líquido talvez não, pois provavelmente o Tesouro depositará esse dinheiro no Banco de Portugal — e tudo isto devia ser alvo de uma explicação por parte do Sr. Ministro.

Estas coisas devem ser explicadas. Continuo a dizer que, em meu entender — a não ser que seja uma limitação minha —, nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos explicaram ainda quais as implicações desta política de empréstimos que pretendem seguir, sobre a situação monetária. Isso é muito fácil. Faz-se numa folha, através de um quadro. Foi pena que essa folha não nos tivesse chegado há 15 dias.

Quanto à primeira parte é tudo.

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que sobre este ponto tenha questões a formular? Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Ministro das Finanças, creio que as questões essenciais sobre este ponto foram colocadas já pelo Sr. Deputado Silva Lopes mas convém realçar que, de facto, as informações solicitadas pela Comissão não foram, até à data, fornecidas pelo Governo apesar de algumas coisas «novas» que o Sr. Ministro disse esta manhã. Recordo até que para reduzirmos ainda mais a informação solicitada, caso houvesse dificuldades em termos do saldo global da tesouraria, pedimos a conta da tesouraria, aquela que se publica mensalmente no Boletim, aquela que o Banco de Portugal publica semanalmente.

Ora, isso até hoje não nos foi fornecido. Quando o Sr. Secretário de Estado do Tesouro no dia 3 mandou a última informação, quase de certeza que tinha conhecimento, ou poderia tê-lo se o solicitasse ao Banco de Portugal, do saldo na conta desse Banco no dia 31 de Dezembro de 1985. Isso foi solicitado, se não me falha a memória, na primeira reunião da Comissão em 17 ou 18 de Dezembro e até hoje não nos chegou às mãos. No dia 3 apenas chegou a informação de que a previsão para depois do período complementar seria de 19 milhões de contos. Porém, quanto à fase anterior ao período complementar nada nos foi dito. Podia ter sido enviada a informação de Novembro ou a última que existisse, mas nada. E, repito, pelo menos em relação à conta no Banco de Portugal, certamente que no dia 3 já teriam o saldo da conta referente a 31 de Dezembro de 1985.

Aliás, este problema das informações coloca-se com outro que, de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Silva Lopes, retomaremos no quarto ponto.

Em relação à questão da política monetária, as minhas dúvidas vão no mesmo sentido. Gostaria de tentar fazer um raciocínio simples em termos numéricos. Já foi colocada a questão dos 47 milhões de contos em relação aos 129 milhões de contos, mas ainda sobram

80 milhões de contos. Ora, o Sr. Ministro falou nos 20 milhões de contos, portanto restam outros 60 milhões de contos.

Se estavam propostos 130 milhões de contos dos quais se retiram 47 milhões de contos das bonificações de juro — e admite-se isso pois trata-se de um empréstimo efectivamente concedido. Em termos práticos é um crédito que a banca tem sobre o Estado, portanto não há que ir aí buscar dinheiro —, restam 80 e poucos milhões de contos. O Sr. Ministro disse que em termos líquidos só seriam emitidos mais 20 milhões de contos, portanto, ainda faltam 63 milhões de contos.

Se isto não tem qualquer impacte em termos de situação monetária, só vejo uma explicação: já estarem pagos. Mas se é assim, é essa informação que é preciso dar. Se já estão pagos não terão impacte na situação monetária, se não estão, como é que esses 63 milhões de contos irão ser pagos sem que isso tenha qualquer impacte?

Por enquanto, era só isto.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado tem questões a levantar sobre este ponto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro das Finanças, penso que o Governo não duvidará que, tendo apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento de 1985 com o impacte e a extensão que esta tem, com a importância que o próprio Governo lhe atribui e que sem dúvida possui como já tive ocasião de salientar no Plenário, estava obrigado, nesta matéria de informação, a cumprir as disposições da Lei de Enquadramento do Orçamento que se referem aos anexos informativos e à forma de apresentação da própria proposta do orçamento.

Eles contemplam elementos que aqui foram hoje referidos e que só nos têm sido fornecidos de uma forma incompleta, sendo certo que mesmo em relação a qualquer proposta de alteração haveria dúvidas. Mesmo que ela se destinasse apenas a contemplar reforço de verbas inscritas no Orçamento, como normalmente acontece, sem outras considerações, a aplicação desta disposição seria sempre indiscutível.

Quanto à questão do impacte da dívida emitida para fazer face à regularização, designadamente das operações de tesouraria, na perspectiva do meu partido ela assume a maior importância. Há uma outra questão também muito importante mas que ficará para outra altura. Esta, porém, tem, de facto, muita importância. O meu partido pretende saber qual o intuito deste Governo. Percebe perfeitamente que se pretenda regularizar operações de tesouraria e também entende a orientação do Governo nesta matéria mas pretende saber se o Governo, para além da regularização das operações de tesouraria, não pretende também dotar a tesouraria para além daquilo que para nós é considerado como explicável.

O Sr. Ministro disse hoje aqui, completando uma informação que deu no Plenário e que, como já foi salientado, foi verdadeiramente surpreendente para todos nós na sequência dos trabalhos da Comissão que a emissão na parte que se destinava a regularizar as operações de 1985 no montante de 29 e tal milhões de contos é de natureza apenas contabilística.