8 DE FEVEREIRO OE 1986

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Foi com base nesses elementos que a Contabilidade Pública obteve na altura da preparação do orçamento suplementar, que puxou estes saldos a receitas do Orçamento, com a prudência de não ir puxar saldos que ultrapassassem o montante dos depósitos de crédito interno realizado mas não aplicado em receita orçamental. Normalmente, estes saldos são puxados para realizar o encerramento da Conta Geral do Estado. Como já tinha havido um precedente na Lei do Orçamento Suplementar de 1982, relativamente à utilização de saldo, foi isso que o Governo fez para ir ao encontro daquilo que a Comissão tinha indicado, isto é, que o Governo não devia estar a sobrecarregar o crédito ao Orçamento.

Foi exactamente essa a perspectiva que tivemos puxando os saldos, quando estes, em bom rigor, deveriam aparecer na Conta Geral do Estado.

Quanto à dotação provisional, queria apenas fazer uma rectificação. A dotação provisional é de 73,2 milhões de contos e não de 73 milhões de contos. Isto é importante pelo seguinte: é que da dotação provisional 66 milhões de contos estão em despesas correntes e 7,2 milhões de contos em despesas de capital. Simplesmente, as necessidades, as urgências existentes durante o ano para contrapartidas levaram a que a dotação provisional em despesas de capital fosse transferida para despesas correntes e depois para reforço do Orçamento, concretamente de despesas correntes.

De facto, a dotação provisional está excessivamente carregada na estrutura do Orçamento da despesa do Estado e tem estado a ser distorcida na sua utilização desde que foi criada em 1978, tendo o Governo já anunciado a necessidade de a alterar, pois a moralização das despesas públicas também passa pela moralização da utilização da dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Estão inscritos os Srs. Deputados Silva Lopes, Octávio Teixeira, Nogueira de Brito e João Cravinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD ): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, e Srs. Membros do Governo: As intervenções e posições do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado levantam muitas perguntas e eu não penso que seja muito razoável colocá-las na totalidade. Por isso dividi-as em quatro capítulos: um sobre a tesouraria, sua situação e impacte sobre a política monetária; outro sobre as operações de tesouraria do ano 1985 e anos anteriores; outro sobre as bonificações de juros e outras despesas, e outro sobre o cálculo dos empréstimos necessários para financiar o défice.

Creio que seria mais útil que discutíssemos, em conjunto, cada um destes capítulos em vez de estar eu a apresentar as minhas perguntas todas e depois os membros dos outros partidos terem de voltar atrás.

Não sei se aceitam esta classificação ou se preferem outra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, concordo que é preferível, em termos de uma discussão mais aprofundada, separarmos as questões sob pena de nos perdermos. Não vejo obsctáculo a que se siga a proposta que apresentou.

Sendo assim, começaremos pela situação da tesouraria, depois passamos às operações de tesouraria e depois às bonificações de juros e cálculos de empréstimos necessários para financiar o défice. Não é isso, Sr. Deputado?

O Sr. Sirva Lopes (PRD): — Não, Sr. Presidente. De acordo com a proposta que fiz, a primeira parte seria a situação da tesouraria e o impacte dos empréstimos que o Governo pretende emitir sobre a situação monetária.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos começar por

aí.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — O Sr. Secretário de Estado do Tesouro disse-nos aqui que tinha fornecido informações à Comissão sobre o saldo do Tesouro no fim do período complementar, os tais 19 milhões de contos. No relatório da Comissão tínhamo-nos queixado da falta de informações do Governo a propósito da situação da tesouraria.

Ora bem, por enquanto a nossa posição continua a ser válida porque as informações que recebemos do Governo estão muito longe de ser suficientes. Gostaríamos que o Governo nos tivesse fornecido uns mapas, pelo menos, semelhantes aos do balanço de tesouraria que costumam aparecer na Conta Geral do Estado.

O mapa para 31 de Dezembro de 1984 já foi publicado — tivemos ontem conhecimento dele — mas continuamos sem saber qual a situação da tesouraria no fim de Novembro ou de Dezembro de 1985. Portanto, o simples facto de o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos mencionar que prevê que sejam 19 milhões de contos no fim do período complementar, ainda por cima com todas as dúvidas que aqui nos expôs e que, aliás, compreendemos, não penso que possa ser considerada informação suficiente.

Pelo que me toca, considero que a respeito da tesouraria do Estado continuam a faltar os elementos que o Governo nos forneceu. Passemos agora ao impacte disto sobre a política monetária. Desde o início que transmitimos ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro a necessidade de sermos informados sobre isto, mas a primeira informação com algum conteúdo que tivemos a esse respeito foi-nos dada no Plenário pelo Sr. Ministro das Finanças, que disse que, afinal, o aumento de empréstimos líquidos a colocar na banca seria de 20 milhões de contos. Até esse momento o que nos tinha sido dito era que o Governo pretendia emitir 129 milhões de contos de empréstimos e que pensava colocá-los no sistema bancário.

Bem, o Sr. Ministro, na sessão plenária, quis fazer humor por termos interesse em saber quais seriam as implicações monetárias e deu-nos um número de 20 milhões de contos.

Continuo, porém, sem saber como é que se chegou aos 20 milhões de contos. Provavelmente será limitação minha mas não entendi nada daquilo que o Sr. Ministro nos explicou esta manhã e gostaria que ele me elucidasse um pouco mais. Dos 129 milhões de contos, penso que 47 milhões se destinam a ser entregues às instituições de crédito para substituir dívidas para com essas instituições a título de bonificação de juros. Até ai consigo entender, apesar de as informações que até agora nos foram dadas não nos permitirem ter esta informação como uma certeza. Mas, enfim, é normal que assim aconteça.