19 DE FEVEREIRO DE 1986

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ticular relevância, atendendo a que a promoção da ocupação e da exploração adequada dessa zona constitui uma prioridade imediata no contexto das relações com a Comunidade Económica Europeia. Consequentemente impõem-se as definições político^conórnicas correspondentes.

Acresce que a referida função não cessa com o período de transição, devendo também alargar-se à fiscalização das águas comunitárias.

10 — Estando ainda por resolver o problema dos transportes marítimos, o Conselho Nacional do Plano regista a sua omissão na abordagem do sector dos transportes feita no documento em apreciação.

O Conselho Nacional do Plano considera essencial uma opção sobre este ponto, sabidas as características periféricas de Portugal em relação à Europa, a descontinuidade territorial portuguesa, as relações com África e, em geral, o nosso comércio externo, que, em cerca de 90 %, se faz por via marítima.

11 — O Conselho Nacional do Plano constata a intenção de se elaborar a curto prazo uma política de investigação científica e tecnológica concertada com as restantes políticas.

Relativamente aos fundos do Estado para investigação e desenvolvimento, o Conselho Nacional do Plano considera que os respectivos critérios não podem reduzir-se ao de canalizar os financiamentos para onde se encontram os recursos humanos adequadamente qualificados, descurando porventura as prioridades de desenvolvimento.

12 — O Conselho Nacional do Plano regista a orientação definida relativamente às compras públicas com vista ao desenvolvimento industrial e tecnológico, mas considera que a sua concretização exige a calendarização atempada dos empreendimentos e dos programas de aquisição.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista a introdução de capítulo próprio dedicado ao sector cooperativo, mas sugere que o Programa Nacinal de Desenvolvimento Cooperativo, tendo em conta as novas condições decorrentes da adesão às Comunidades Europeias, considere o necessário apoio às cooperativas de produção, transformação e comercialização nos domínios da agricultura e das pescas.

O Conselho Nacional do Plano considera inaceitável a manutenção da interdição de acesso da iniciativa cooperativa a várias actividades, designadamente à seguradora e à portuária.

Declarações de voto Sector sindica]

Votamos favoravelmente este parecer porque nele estão contidos alguns pontos de carácter positivo para a economia nacional e interesses dos trabalhadores e tendo ainda em atenção que este parecer constituiu o consenso possível na diversidade relativa dos interesses representados na comissão especializada.

Apesar disso, é entendimento do sector sindical que o mesmo não considera de forma conveniente o facto de este projecto das Grandes Opções do Plano para 1986 se caracterizar por ser um enunciado de objectivos e intenções que, se, em grande parte deles e no abstracto, podem suscitar a concordância geral, não

têm suporte em termos de meios práticos para os concretizar.

Acresce que o facto de o Governo não fornecer quaisquer elementos do Orçamento do Estado para 1986, instrumento fundamental da política económica, prejudica de forma substancial a avaliação que a comissão especializada pôde fazer do projecto das Grandes Opções do Plano, que este parecer reflecte.

O cenário macroeconómico indicado para 1986 pelo projecto dificilmente se poderá revelar consistente com a realidade.

O objectivo de crescimento em volume da FBCF em cerca de 10 %, não obstante os níveis acentuadamente baixos atingidos por este agregado em 1985, aügura-se-nos pouco realista por várias razões, das quais salientamos as seguintes:

Grande parte das empresas, à excepção daquelas que estão orientadas para o comércio externo, exerce a sua actividade a níveis muito inferiores à plena utilização da capacidade produtiva instalada, sendo de prever que a renovação do consumo se reflicta no aumento dos níveis de utilização, e não em investimento;

Apesar das descidas das taxas de juro no 2.° semestre de 1985, são muito numerosas as empresas que se encontram mergulhadas em profundas crises financeiras que as impedem de, a curto prazo, procederem a investimentos de ampliação ou mesmo de substituição de equipamento obsoleto;

É pressuposto para este crescimento da FBCF que o investimento no sector privado cresça, em 1986, cerca de 10 % em volume. Embora o Governo afirme que serão concedidos incentivos fiscais (que não concretiza no documento que apresenta) e que exista uma política de crédito (insuficientemente explicitada) que privilegie o investimento, esta meta baseiacse sobretudo num factor de elevado grau de subjectivismo: «a confiança»;

O reduzido nível de investimento previsto para o sector empresarial do Estado (crescimento de 2,8 % em volume), conjugado com a omissão, no documento, das posições do Governo sobre alguns grandes projectos com impacte nacional, como é o caso do projecto Alqueva, indica que o Governo, baseado exclusivamente em critérios de ordem ideológica, subavaliou o papel que as empresas públicas poderão ter no crescimento da FBCF e na expansão da procura interna, devido ao lugar estratégico que ocupam na estrutura produtiva nacional.

O desenvolvimento do País coloca, atendendo à insuficiência da nossa malha industrial, a necessidade de recorrer à importação de equipamentos e tecnologias sofisticadas. Porém, deve existir um controle adequado das importações para evitar a derrapagem do défice da balança de transacções correntes.

Não são patentes no texto do projecto das Grandes Opções do Plano-as medidas que o Governo tencionou tomar para evitar esta derrapagem. Pelo contrário, o crescimento das importações em resposta ao aumento da procura interna e, em particular, o investimento parecem estar subestimados. O aumento indiscriminado da importação poderá pôr em causa a correcção estru-