19 DE FEVEREIRO DE 1986

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conheça o movimento cooperativo como parceiro social, quer para efeitos de auscultação tanto em matérias específicas como na definição da política nacional, quer para efeitos de acesso aos órgãos da comunicação social estatizados, quer ainda no que respeita à sua participação nos diversos organismos de coordenação económica e social do Estado.

Por fim, exigimos que o Governo reestruture rapidamente os seus meios e instrumentos de contacto com o movimento, designadamente o INSCOOP — Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, colocando-o efectivamente ao serviço do movimento e criando as condições estatutárias indispensáveis à participação efectiva das estruturas do movimento na sua actividade.

(Subscreveram esta declaração de voto os representantes da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, tendo-lhe dado o seu aval a Federação Nacional das Cooperativas Operárias de Produção, Federação Nacional das Cooperativas de Produtos de Serviços, Federação Nacional das Cooperativas de Pesca, Federação Nacional das Cooperativas de Ensino e Recuperação de Crianças Inadaptadas, Federação Nacional das Cooperativas Culturais e Federação Nacional das Cooperativas de Habitação.)

Sector empresarial privado

Em consonância com as orientações programáticas deste Governo, um mérito é desde logo de assinalar ao projecto das Grandes Opções do Plano para 1986: a determinação expressa de enquadrar o desenvolvimento do País pela «adopção clara e consequente de uma economia de mercado que proporcione à livre iniciativa económica o papel de verdadeiro motor da economia nacional» ('), reconduzindo o Estado à sua função de enquadramento regulador, fiscalizador e incentivador, em prejuízo do seu papel intervencionista. Trata-se de uma orientação fundamental que sistematicamente o sector privado tem vindo a pugnar: opção clara por uma organização económica assente na iniciativa privada.

Quanto aos objectivos da política económica para 1986 de carácter moderadamente expansionista e integrada na estratégia de médio prazo de progresso controlado, os mesmos afiguram-se consequentes com a possível e desejável compatibilização entre crescimento económico e aumento do emprego por um lado e a redução da inflação por outro, mantendo sob controle o nível do défice externo.

De facto, no quadro de uma conjuntura favorável quer no plano interno (défice da balança de transacções correntes praticamente nulo, redução de dez pontos na taxa dc inflação e abrandamento do ritmo de endividamento externo), quer no plano externo (queda continua dos preços do petróleo e da generalidade das matérias-primas, aliada a uma certa recuperação dos países externos, e à depreciação do dólar), uma política económica expansionista é possível e desejável desde que orientada para o ataque aos factores básicos do

(') Cf. p. 47, n.° 5.1, «Relação com a Comunidade Económica Europeia».

desequilíbrio. Só assim se criam efectivas possibilidades de romper o círculo vicioso stop and go e portanto de crescimento sustentado.

Daqui decorre a prioridade do investimento produtivo que o Governo entendeu privilegiar declaradamente.

Também as orientações da pretendida retoma do investimento se afiguram adequadas: o esforço de investimento terá de assentar basicamente no sector privado complementado por uma política de reestruturação, sendo certo que o investimento produtivo terá de assentar em bases competitivas. Competitividade que no quadro da abertura do nosso próprio mercado terá de ser assegurada não só no plano externo mas igualmente no plano interno.

Mais reiteramos que, relativamente ao objectivo de crescimento do investimento, o mesmo se reputa de ambicioso. E só a utilização combinada da totalidade das políticas enunciadas no presente parecer do Conselho Nacional do Plano, aliada, à efectiva criação de um clima de confiança, poderá assegurar a concretização daquele objectivo.

E a este propósito cabe ressaltar que a libertação de recursos para o investimento produtivo, seja pela redução das necessidades líquidas de financiamento do sector público alargado seja pela redução do défice do sector público, através da eliminação dos subsídios e do acesso privilegiado ao crédito do sector empresarial do Estado, é orientação básica a prosseguir sob pena de se verificarem novas derrapagens com os consequentes nefastos efeitos não só do nível do cerceamento das possibilidades de investimento como da própria inflação e do desequilíbrio externo.

Paralelamente ainda quanto ao esforço de investimento desejado, o sector privado reitera a imprescindibilidade da resolução do problema das indemnizações como condição fundamental à renovação e alargamento do sistema financeiro, bem como da revisão da legislação laboral adequada e similar à dos parceiros europeus que possibilite a urgente flexibilização das unidades económicas.

Finalmente, o sector privado lamenta que a problemática da integração nas Comunidades Europeias não seja abordada de uma forma sistemática ao nível das diferentes políticas sectoriais.

Governo

Em nome do Govemo, os seus representantes querem pôr em relevo a cooperação eficaz do Conselho Nacional do Plano e, nomeadamente, da Comissão do Plano e da Política Económica, traduzida numa análise atenta do projecto das Grandes Opções do Plano para 1986, tanto mais de enaltecer quanto foi escasso o tempo disponível para a realização de tal tarefa.

Considera o Governo que o parecer, tomado na sua generalidade, constitui uma pertinente e construtiva crítica ao projecto e, como tal, será cuidadosamente analisado pelo Governo e determinará, onde julgado conveniente, as correspondentes alterações.

Quer o Govemo pôr em relevo o aval do Conselho Nacional do Plano à linha mestra das Grandes Opções, qual é a de «compatibilização entre o crescimento económico e o aumento de emprego, por um lado, e a redução da inflação, por outro, mantendo sob controle o nível do défice externo», tanto mais relevante quanto foi aprovado por todos os parceiros sociais.