19 DE FEVEREIRO DE 1986

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Unidade: milhares de conloa

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Ainda do lado das despesas e no domínio das transferências de capital há a salientar, além do financiamento das acções de formação profissional pedidas ao Fundo Social Europeu e já referidas:

O financiamento do programa dos novos centros de formação profissional a construir com ajudas de crédito externo;

O financiamento do plano de investimentos do INATEL;

O financiamento de despesas de capital a fazer pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

no âmbito dos programas para a juventude já referidos.

Importa também referir a questão das dívidas à Segurança Social (quadro n).

Com o objectivo de promover o reequilíbrio financeiro do sistema, activar-se-á a cobrança de contribuições em dívida, através da colaboração das instituições de segurança social no processo de saneamento económico e financeiro de empresas consideradas viáveis.

Neste contexto, implementar-se-á legislação especial destinada a ajudar as empresas a pagarem as suas dividas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego, com vista à sua viabilização e à salvaguarda de volume de emprego.

Por último, e de acordo com as orientações estabelecidas, serão desenvovidas as actuações necessárias à consolidação do processo de reorganização, informatização e regionalização de cada serviço, ao reforço de apoio às instituições particulares de solidariedade social e ainda à passagem das responsabilidades do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para os serviços de segurança social.

Neste contexto, importa referir que nas despesas de capital do orçamento da Segurança Social (PIDDAC) está prevista uma verba destinada a reforçar o esforço de informatização do aparelho administrativo da Segurança Social.

QUADRO I! Dividas à Segurança Social

Unidade', milhões de contos

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IV — Anexo informativo à proposta do OE 86

Elementos sobre os orçamentos dos fundos e serviços autónomos

Orçamentos dos fundos e serviços autónomos

1 — A despesa global dos fundos e serviços autónomos inscrita nos orçamentos privativos para 1986 situa--se em cerca de 686 milhões de contos. Este montante não inclui, todavia, o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, organismo que se encontra em regime de instalação.

Relativamente às receitas, os fundos e os serviços autónomos dispõem, no conjunto, de transferências do Orçamento do Estado, no valor de 207,4 milhões de contos, e de receitas próprias e outras, estimadas em 481,3 milhões de contos.

A discriminação do valor das despesas e das receitas pelos vários organismos autónomos é apresentada em anexos aos mapas i e li que acompanham a proposta de lei do Orçamento para 1986.

2 — Relativamente aos serviços autónomos, as despesas orçamentadas para 1986 totalizam 368,8 milhões de contos.

Em comparação com o ano anterior, verificam-se algumas alterações que afectam a comparação dos valores globais dos orçamentos privativos.

Nas despesas correntes, que representam cerca de 90,5% do total das despesas, salienta-se a verba de 154,6 milhões de contos inscrita no Serviço Nacional de Saúde, na rubrica «Transferências correntes», e que se destina às administrações regionais de saúde e aos hospitais centrais, regionais e outros.