1376-(68)

II SÉRIE — NÚMERO 32

O orçamento da Segurança Social de 1985 previa o recurso a um empréstimo da ordem dos 7 milhões de contos.

A execução orçamental feita em 1985 dispensou o recurso a um orçamento suplementar e traduziu-se numa expansão das receitas superiores à prevista, pelo que não foi necessário recorrer a esse empréstimo, tendo--se ainda pago à Caixa Geral de Depósitos a dívida de 6,1 milhões de contos existente em 31 de Dezembro de 1984.

Assim, em 31 de Dezembro de 1985 o sistema de segurança social tinha resolvido os seus compromissos e não se encontrava endividado.

Por outro lado, essa mesma execução orçamental permitiu manter a despesa, em termos globais, nos valores orçamentados, possibilitando ainda encerrar nalgumas rubricas transferências orçamentais que permitiram uma expansão do orçamento de acção social superior à prevista e o pagamento dos aumentos das pensões em Dezembro.

Com efeito, o Governo procedeu em Dezembro de 1985 a um ajustamento das pensões, em termos gerais, da ordem dos 22 %, o que constituiu um aumento muito significativo do valor real das pensões, uma vez que a inflação prevista em 1986 é da ordem dos 14

O mesmo se passou com os abonos de família e as prestações complementares, que sofreram actualizações entre 21,7 % e 51,5 % a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Essas actualizações, gerando aumentos de encargos da ordem dos 50 milhões de contos em 1986, encontram-se, pois, incluídas neste orçamento da Segurança Social.

As prestações dos regimes de segurança social orçamentadas para 1986 elevam-se a 346,3 milhões de contos, de acordo com as estimativas, que têm por base, fundamentalmente, a evolução observada nas despesas e as actualizações com efeitos a partir do início do ano em curso.

Para execução das novas medidas já tomadas no quadro da política social e de emprego inscrevem-se no orçamento dotações adequadas com vista à cobertura dos subsídios de desemprego, garantia salarial e indemnizações compensatórias para salários em atraso.

Por outro lado, intensificar-se-ão as acções de prevenção e combate à utilização indevida de prestações sociais.

As despesas com as prestações de segurança social, com uma taxa de acréscimo de 34,7 %, apresentam as variações mais elevadas nas pensões para a terceira idade (+ 36 milhões de contos), nas prestações para a população activa (+ 22,7 milhões de contos) e nas prestações relativas a invalidez e reabilitação (+14 milhões de contos).

Para a elaboração das estimativas sobre as prestações seguiram-se os critérios seguintes:

Para o subsídio de educação especial admitiu-se um crescimento médio das despesas de 25 %;

O acréscimo considerado para os subsídios por doença e maternidade foi de 15 % e para os subsídios por morte de 50 %, tendo em conta a evolução das despesas nos dois últimos anos e ainda as alterações provocadas pelo Decreto-Lei n.u 81/85, de 28 de Março (regime especial de segurança social das actividades agrícolas);

Para as pensões considerou-se serem as mesmas de novo actualizadas em Dezembro de 1986.

No domínio da acção social, as dotações fixadas correspondem, no conjunto, a um acréscimo de 27 %, sobressaindo as respeitantes à área da infância e juventude.

Por sua vez, as despesas de administração, que se elevam de 17,4 % em relação ao valor orçamentado no ano transacto, incluem, além de outras despesas, as verbas para remunerações certas, para contribuições e para encargos com o ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

Nas despesas de capital efectivas figuram, fundamentalmente, as verbas previstas para os investimentos a realizar no sector, totalizando 4,3 milhões de contos, e que são, em parte, financiados pelo Orçamento do Estado, conforme se referiu.

No lado da despesa e no domínio das transferências correntes há também a assinalar:

As verbas para emprego e formação profissional destinadas a abastecer financeiramente o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a assegurar compromissos assumidos nesta matéria pelo ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

As transferências para o INATEL, que anteriormente eram asseguradas pelo orçamento da Segurança Social, através do orçamento de acção social, e pelo ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

As transferências para o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, destinadas a financiar os programas para jovens da Secretaria de Estado da Juventude, em colaboração com a Secretaria de Estado da Segurança Social.

QUADRO I

Orçamento da Segurança Social

Unidade: milhares da contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"