1396

II SÉRIE — NÚMERO 33

cia com que têm de ser submetidos a tratamento, quer por quaisquer sintomas, pudessem apresentar, ainda que leves, suspeitas de estarem em situação duvidosa no que respeita à SIDA.

Soubemos que entretanto foi distribuída aos hospitais uma recomendação da Direcção-Geral dos Hospitais para que os produtos de tratamento de hemofílicos sejam tratados pelo calor. Duvida-se, contudo, que todos os hospitais estejam a cumpir esta recomendação e desejava-se que em vez de uma simples recomendação fosse feita uma determinação por quem de direito.

No que respeita ao problema da maior produção e controle de qualidade dos crioprecipitados nada foi conseguido, nem tão-pouco quanto ao estudo da infecção dos hemofílicos pelo vinis da SIDA.

Consideramos de toda a urgência que sejam tomadas as medidas anteriormente indicadas, devendo o Governo intervir neste assunto activando os estudos que estão a ser feitos nesse sentido e que, infelizmente, tanto costumam demorar no nosso país.

A situação descrita é angustiante porque a solução tarda e nada indica que esteja em breve resolvida, como se se tratasse de um assunto menor que não envolvesse o risco de vida das 5 centenas de hemofílicos que existem no nosso país.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, as seguintes informações:

a) Conclusões da actividade do grupo de trabalho para a coordenação dos assuntos relativos à SIDA, já que esse grupo teve a seu cargo também a resolução das três reivindicações apresentadas pelos hemofílicos e anteriormente referidas;

b) Indicações precisas de como se incrementará a produção de crioprecipitados e se fará o seu controle de qualidade e do modo que será utilizado para testar todos os hemofílicos quanto ao eventual porte do vírus da SIDA e também como será controlada a recomendação da Direcção-Geral dos Hospitais quanto ao aquecimento dos concentrados dos factores vai e ix.

Assembleia da República, sem data. — O Deputado, eleito pelo PRD, José Carlos Lilaia.

Requerimento n.* 634/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os CTT e os TLP são duas empresas públicas fundamentais ao progresso, desenvolvimento e modernização.

Em primeiro lugar, porque asseguram serviços essenciais à qualidade de vida dos cidadãos e à actividade dos agentes económicos.

Em segundo lugar, porque o volume de investimentos que lhes tem vindo a ser confiado permitiu o aparecimento de uma indústria nacional na área da

electrónica e das telecomunicações, já solidamente enraizada.

Em terceiro lugar, porque a capacidade económica e financeira daquelas empresas viabilizou o financiamento de inúmeros projectos de investigação, mobilizadores dos múltiplos centros de I&D nacionais.

Finalmente, porque o empenhamento das duas empresas nas tecnologias de informação está a gerar impactes profundamente positivos na estrutura económica e mesmo social de largos sectores do País.

Daí que sucessivos governos tenham tido como preocupação prioritária o equilíbrio da gestão dos CTT e TLP, sem prejuízo das suas finalidades sociais e de um ritmo de progressão tarifário inferior ao da inflação.

A recente determinação do actual executivo em não permitir a repercussão nos utilizadores dos efeitos da aplicação do IVA suscitou, no entanto, profundas apreensões quanto ao futuro equilíbrio económico e financeiro das empresas CTT e TLP.

Concordando na generalidade com a ideia da não repercussão, pensamos que o Executivo deveria ter tomado em simultâneo um vasto conjunto de acções destinadas a viabilizar as empresas, insistindo sobretudo nos ganhos de produtividade e no pagamento por parte do Estado das inúmeras dívidas aos CTT e TLP.

Não nos apercebemos, porém, de que o Governo tivesse agido desta forma.

Constatamos sim que o Governo anunciou benefícios na utilização dos telefones a determinadas classes sociais, sem especificar quem assumiria tais encargos, se os CTT e TLP, se o Orçamento do Estado.

Concordamos com tais benefícios, que nos parecem ter tanto de justos como de pouco ousados (poder-se--ia ir muito mais longe), mas nunca poderemos concordar que sejam as empresas públicas a suportar os respectivos custos.

Assim sendo, e porque seria altamente preocupante para o País e para os quase 50 000 trabalhadores dos CTT e TLP que o Governo, através de comportamentos mais ou menos eleitoralistas, pusesse em risco o equilíbrio de um sector tão determinante para o futuro como o das comunicações, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, o esclarecimento do seguinte:

1) Quais as medidas tomadas pelo Governo para compensar os CTT e TLP da determinação da não repercussão do «VA nos utilizadores?

2) Quais os resultados previsionais do exercício dos CTT e TLP para 1986?

3) Qual o montante dc investimentos autorizados para os CTT e TLP para 1986?

4) Qual o montante discriminado das dividas aos CTT e TLP, reportados a 31 de Dezembro de 1985, do Estado e empresas públicas?

5) Qual a diminuição de receitas dos CTT e dos TLP provocada pela recente determinação do Governo em isentar determinadas classes sociais de parte das taxas devidas peia utilização dos telefones? Quem suportará tais custos para as empresas? Elas próprias ou o Orçamento do Estado?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, Raul Bordalo Junqueiro.