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II SÉRIE — NÚMERO 33

Nabão. Tais lavagens de cascalho libertam sílica, ficando as águas com uma tonalidade semelhante à do leite e põem em perigo a fauna do rio em causa, já que a sílica é altamente poluente.

Além dos prejuízos causados às populações ribeirinhas e aos pescadores, o Nabão caminha para se tornar mais um rio poluído a juntar a outros já existentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, me informe:

a) Se tem conhecimento de lavagens de cascalho de Formigais e quais as medidas tomadas para impedir a poluição do rio Nabão;

b) Se foi usado procedimento criminal contra os poluidores;

c) Se foi adoptado algum sistema para impedir a repetição de casos idênticos.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 616/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa a seguinte publicação:

Números relativos aos Cursos de Cultura e Língua Portuguesa no Estrangeiro, 1983-1984.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 617/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo a seguinte informação:

Após a abertura de concurso público, foi efectuada a construção do que será o maior centro termal do País, nas Termas de São Pedro do Sul.

Tal construção, velho anseio dos povos da região, teve comparticipação por parte do Estado na ordem dos 80 % (apoio intermunicipal). Concluído o edifício, incluindo os seus equipamentos fixos, não tem sido possível proceder à sua abertura ao público por falta de verba para adquirir mobiliário e equipamento técnico complementares.

O início da construção do centro gerou expectativas que provocaram investimentos privados de vária natureza na indústria hoteleira, meios complementares de alojamento, construção civil, equipamento lúdico e geraram uma procura que no ano de 1985 terá atingido o primeiro lugar de todas as termas portuguesas.

A Câmara de São Pedro do Sul é a concessionária da exploração das águas e o Município proprietário do edifício.

A edilidade cessante, a quem são imputados graves erros de gestão —perdeu, por isso, a maioria abso-

luta que detinha—, não foi capaz de alcançar créditos que permitissem a sua abertura na época termal finda.

Nestes termos, requer-se que o Governo informe se é sua intenção tomar quaisquer medidas no sentido de obviar à degradação do centro, já detectável, facultando à Câmara os meios necessários que permitam o seu funcionamento na época balnear de !986.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados: Carlos Correia Matias (PRD) — Carlos Carvalhas (PCP).

Requerimento n.° 618/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A implementação do Hospital Distrital de Vila do Conde tem vindo a processar-se com dificuldades a que urge pôr cobro. Servindo uma área muito populosa onde abundam os traumatismos provocados por acidentes de vária ordem, o Hospital não está, sequer, dotado com um aparelho de raios X.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Vila do Conde o seguinte:

Levantamento das principais carências do Hospital, bem como das dificuldades que a comissão instaladora tem encontrado na implementação do Hospital Distrital.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 5Í9/3V (VI

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recheado de valiosa documentação, o Arquivo Distrital do Porto não possui instalações adequadas e parece aguardar um «fogo» que o consuma inexoravelmente iPortugal é um país onde as coisas com valor normalmente costumam arder...).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, o seguinte esclarecimento:

Possui o Governo alguma intenção de dotar a curto prazo o Arquivo Distrital do Porto és instalações adequadas, não só capazes de preservar a documentação nele contida, mas também em condições que possibilitem a sua consulta?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 620/1V (*.■;

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi anunciado na imprensa que o contrato definilivo de concessão da exploração das Páginas Amarelas entre