21 DE FEVEREIRO DE 1986

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relações de trabalho, que substitui integralmente as condições anteriores vigentes.

Com vista ao conhecimento da situação deste domínio e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, as seguintes informações:

a) Empresas que se encontram declaradas em situação económica difícil, data da primeira declaração e evolução do respectivo número de trabalhadores;

b) Empresas em que a evolução da situação económica e financeira justifica a não prorrogação daquele regime.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Vasco Marques.

Requerimento n.° 630/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na discussão do problema dos licenciados em Medicina candidatos ao internato geral ocorrida no Plenário da Assembleia da República no dia 14 de Janeiro último, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha afirmou que o verdadeiro problema em questão foi o de não «se fazer um numerus clausus adequado nas admissões às faculdades (Diário da Assembleia da República, IV Legislatura, n.° 22, p. 728); o Sr. Deputado Malato Correia afirmou mesmo que «o numerus clausus da Faculdade de Medicina não tem sido cumprido» (Diário da Assembleia da República, IV Legislatura, n.° 22, p. 731).

Tendo presentes estas afirmações, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, por intermédio dos ministérios competentes, o seguinte:

a) Dispõe o Governo de dados que permitam confirmar ou infirmar as afirmações referidas segundo as quais, por um lado, o numerus clausus das Faculdades de Medicina não é adequado às necessidades dos serviços de saúde e, por outro, o que existe não tem sido cumprido?

b) Se não dispõe de tais dados, o que fez o Governo para os obter no seguimento de tais afirmações, sobretudo da segunda?

c) Se nada fez, o que vai fazer?

d) Neste contexto, considera o Governo que se justifica a existência e desenvolvimento de duas licenciaturas em Medicina, no Porto e em Lisboa?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.* 631/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PRD foi procurado por representantes dos trabalhadores do Hotel Altis, Rua

de Castilho, em Lisboa, alertando para o facto de a administração da empresa não estar a cumprir a legislação laboral.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:

Que medidas foram tomadas pela Inspecção do Trabalho face aos factos que lhe foram participados?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.° 632/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PRD foi procurado por representantes dos trabalhadores do Hotel Embaixador, Avenida do Duque de Loulé, em Lisboa, alertando para o despedimento abusivo de seis trabalhadores desta empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:

Que medidas foram tomadas pela Inspecção do Trabalho face aos factos que lhe foram participados?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.* 633/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A hemofilia é uma doença hemorrágica por perturbação de coagulação devido à falta dos factores viu e xi, indispensáveis na formação de tromboplastina. Esta grave doença hereditária dá, por surtos, hemorragias extensas, sobretudo articulares, dentárias, subcutâneas e ósseas.

A sobrevivência só é possível com transfusões de sangue quando advêm as crises hemorrágicas.

Por isso são os hemofílicos um grupo em risco de possível contaminação da SIDA.

A Associação Portuguesa de Hemofílicos apresentou em Junho de 1985, a nível oficial, algumas sugestões, que, do seu ponto de vista, iriam contribuir para minorar ou mesmo debelar as preocupações de todos os hemofílicos, tais como:

a) Que o tratamento dos hemofílicos fosse efectuado com concentrados dos factores viu e ix tratados pelo calor, os quais oferecem garantias de inactivação do vírus da SIDA;

b) Que fosse incrementada a produção de crio-precipitados com um controle de qualidade que pudesse garantir a estes doentes uma total confiança neste produto; e

c) Que fossem efectuados urgentemente testes a todos os hemofílicos que, quer pela frequên-