Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1393 (1986-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 1986

1393

os CTT/TLP e a IMPRIMARTE está em vias de ser assinado, apontando-se mesmo, para o efeito, a data de 12 de Fevereiro de 1986.

Ante a reclamação da concorrente INAPA, que há cerca de quinze dias apresentou uma exposição ao Ministério das Finanças onde considerava a proposta apresentada pela IMPRIMARTE muito menos vantajosa do que a sua em termos de exportação de divisas, o processo prossegue.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Em que condições e quais as razões da preferência da IMPRIMARTE?

2) Quais as implicações, em termos de saída de divisas, que implicam uma e outra das propostas (IMPRIMARTE e INAPA)?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 621/1V Í1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jornal de Notícias, na sua edição do dia 10 de Fevereiro de 1986, noticia que a professora da Escola Primária de Cristelos, Lousada, decidiu transferir «sem mais nem menos» o menor de 6 anos filho de Joaquim Morais para a Escola de Silvares.

O pai queixa-se de não ter sido ouvido sobre a matéria e protestou junto da Direcção Escolar do Distrito do Porto, sem que tenha obtido qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Director Escolar do Distrito do Porto os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que ditaram a transferência?

2) Quando vai a Direcção Escolar do Distrito do Porto responder ao queixoso?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n." 622/IV (1.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a seguinte informação:

Qual o montante das verbas atribuídas à Comissão para a Defesa do Património e Artesanato de Vila do Conde nos últimos dois anos e a que fins se destinaram?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 623/IV (1/)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde uma relação da aplicação das verbas atribuídas pelo Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, à Comissão para a Defesa do Património e Artesanato de Vila do Conde.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 624/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Expresso, na sua edição do dia 8 de Fevereiro de 1986, informa que «o Governo de Cavaco Silva deu ordens expressas às forças de segurança para apertarem a vigilância, no nosso país, sobre indivíduos conotados com a UNITA e a RE-NAMO». O mesmo jornal adianta: «As instruções do Executivo vão mesmo no sentido de os indivíduos de nacionalidade estrangeira adeptos daqueles movimentos serem expulsos imediatamente do território nacional caso venham a desencadear qualquer operação de propaganda.» E finaliza: «Saliente-se, no entanto, que as autoridades portugueses mantêm-se impotentes para actuarem no caso em que essa propagaaida é desenvolvida por cidadãos portugueses.»

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos:

1) Se V. Ex.a confirma o conteúdo da notícia citada.

2) Caso afirmativo, que medidas vai o Governo de V. Ex.° tomar no sentido de dotar as autoridades de capacidade para actuarem nos casos em que intervêm cidadãos portugueses.

3) Se as medidas contra os grupos acima mencionados se cingem às actividades de propa-. ganda.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 625/IV (1.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social o envio regular do boletim informativo diário que contém o noticiário oficial.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

21 DE FEVEREIRO DE 19861393os CTT/TLP e a IMPRIMARTE está em vias de ser assinado, apontando-se mesmo, para o efeito, a data de 12 de Fevereiro de 1986.Ante a reclamação da concorrente INAPA, que há cerca de quinze dias apresentou uma exposição ao Ministério das Finanças onde considerava a proposta apresentada pela IMPRIMARTE muito menos vantajosa do que a sua em termos de exportação de divisas, o processo prossegue.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:1) Em que condições e quais as razões da preferência da IMPRIMARTE?2) Quais as implicações, em termos de saída de divisas, que implicam uma e outra das propostas (IMPRIMARTE e INAPA)?Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 621/1V Í1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Jornal de Notícias, na sua edição do dia 10 de Fevereiro de 1986, noticia que a professora da Escola Primária de Cristelos, Lousada, decidiu transferir «sem mais nem menos» o menor de 6 anos filho de Joaquim Morais para a Escola de Silvares.O pai queixa-se de não ter sido ouvido sobre a matéria e protestou junto da Direcção Escolar do Distrito do Porto, sem que tenha obtido qualquer resposta.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Director Escolar do Distrito do Porto os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões que ditaram a transferência?2) Quando vai a Direcção Escolar do Distrito do Porto responder ao queixoso?Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n." 622/IV (1.")Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a seguinte informação:Qual o montante das verbas atribuídas à Comissão para a Defesa do Património e Artesanato de Vila do Conde nos últimos dois anos e a que fins se destinaram?Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 623/IV (1/)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde uma relação da aplicação das verbas atribuídas pelo Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, à Comissão para a Defesa do Património e Artesanato de Vila do Conde.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 624/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso, na sua edição do dia 8 de Fevereiro de 1986, informa que «o Governo de Cavaco Silva deu ordens expressas às forças de segurança para apertarem a vigilância, no nosso país, sobre indivíduos conotados com a UNITA e a RE-NAMO». O mesmo jornal adianta: «As instruções do Executivo vão mesmo no sentido de os indivíduos de nacionalidade estrangeira adeptos daqueles movimentos serem expulsos imediatamente do território nacional caso venham a desencadear qualquer operação de propaganda.» E finaliza: «Saliente-se, no entanto, que as autoridades portugueses mantêm-se impotentes para actuarem no caso em que essa propagaaida é desenvolvida por cidadãos portugueses.»Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos:1) Se V. Ex.a confirma o conteúdo da notícia citada.2) Caso afirmativo, que medidas vai o Governo de V. Ex.° tomar no sentido de dotar as autoridades de capacidade para actuarem nos casos em que intervêm cidadãos portugueses.3) Se as medidas contra os grupos acima mencionados se cingem às actividades de propa-. ganda.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 625/IV (1.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social o envio regular do boletim informativo diário que contém o noticiário oficial.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.

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