21 DE FEVEREIRO DE 1986

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de 125 000$ mensais. Deve ainda o Estado a quantia de 1 375 000$, a título de indemnização, elevando-se o total da dívida a 5 732 000$.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

o) Motivo por que ainda não foi paga a indemnização devida à Misericórdia de Vila Nova da Barquinha, e quando será paga;

b) Para quando a regularização das rendas em atraso.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 611/IV (!.•)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Ministro do Plano e da Administração do Território foi recentemente dada posse à comissão de gestão da bacia do rio Ave.

Na posse dessa comissão, afirmou aquele governante:

A posse desta comissão constitui o primeiro passo de uma estratégia global, que terá uma sequência firme e que visa dotar o País com um sistema institucional de gestão dos seus recursos hídricos, aos níveis nacional, regional e local.

Como é do conhecimento geral, outros rios apresentam sinais de degradação ecológica, com realce para os rios Alviela, Almonda e, embora em menor grau, o Zêzere.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me informe:

a) Se está prevista e, em caso afirmativo, para quando, a entrada em funções de outras comissões de gestão;

b) Se os rios Alviela, Almonda e Zêzere estão englobados no plano de recuperação e de gestão das águas do País.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 612/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe dos monumentos classificados como nacionais no distrito de Santarém.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 613/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ano de 1985 foram assaltadas centenas de escolas dos diversos graus de ensino, produzindo tais assaltos milhares de contos de prejuízos.

A segurança dos professores, alunos e pessoal administrativo deixa muito a desejar,' sendo de referir agressões e roubos praticados por marginais na periferia dos estabelecimentos de ensino e às vezes dentro das próprias escolas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Quais as medidas tomadas para combater o flagelo dos assaltos e destruições aos estabelecimentos de ensino;

b) O mesmo em relação à segurança dos professores, alunos e pessoal administrativo.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. —O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 614/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Almeirim queixa-se da qualidade dos serviços prestados pelo Hospital de Almeirim, sendo de destacar as seguintes deficiências:

a) Falta de gestão de pessoal;

6) Aos doentes não é facultada alimentação cuidada e em quantidade;

c) O atendimento prestado ao público não é o melhor, havendo casos em que para se conseguir consulta os cidadãos têm de demandar o Hospital às 5 da manhã.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

1) Como é feita a gestão do pessoal, quantas vagas existem e, em caso afirmativo, quando serão preenchidas.

2) Se o Ministério tem conhecimento das queixas de doentes no respeitante à alimentação dada no Hospital. Em caso negativo, se vai averiguar da consistência de tais queixas e proceder no sentido de responsabilizar os culpados pela situação.

3) Que medidas vão ser tomadas para eliminar a situação descrita na alínea c) deste requerimento.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 615/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na povoação de Formigais, concelho de Tomar, procede-se à lavagem de cascalho directamente no rio