26 DE FEVEREIRO DE 1986

1467

Requerimento n.° 665/IV (1.*)

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me sejam enviados elementos quanto à evolução dos registos de crianças inscritas em creches e jardins-de--infância dele dependentes, a partir de 1983, com especificação da sua evolução anual.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 666/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 323/IV, que oportunamente dirigi ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Turismo confirma que está em estudo um projecto de investimento estrangeiro que visa contemplar a instalação de um parque de diversões tipo Disneylândia em Portugal.

No entanto, o Sr. Secretário de Estado informa que o estudo técnico a que se procedeu não aponta para a sua localização na Beira Alta.

Ao mesmo tempo que agradeço a rapidez da resposta e os esclarecimentos prestados, não posso deixar de lamentar mais uma discriminação para com o interior do País e, sobretudo, para uma região tão importante e com tantas potencialidades como a da Beira Alta.

Ê certo que o desenvolvimento turístico não se esgota nas belezas naturais, mas também é certo que sem elas não há desenvolvimento turístico.

Em todo o caso, a localização dos investimentos depende não só dos estudos técnicos mas principalmente das opções políticas.

Ou o Governo aposta no turismo beirão e lhe cria em conformidade as indispensáveis condições de implantação e crescimento, incluindo os estímulos à fixação de investimentos, nacionais ou estrangeiros, ou o Governo não aposta e então será fácil (mas demagógico) afirmar que não existem condições de procura interna e externa para tal.

No caso em apreço, parece estarmos face a mais uma posição de desinteresse do poder central, quando é verdade alguns municípios terem entretanto manifestado o maior empenhamento neste assunto, como foi o caso recente da Assembleia Municipal de Tondela.

Mas, para além desta desilusão, também o ofício do Sr. Secretário de Estado do Turismo não nos deixa grandes motivos de esperança no que toca aos projectos do Governo para a Beira Alta.

Fazem-se algumas referências vagas ao termalismo, à serra da Estrela (como se não existissem mais locais no distrito propícios ao turismo de montanha!), às aldeias beiras e ao «agroturismo» que, afinal, não é só para aplicar na região.

Menciona-se também o Plano Nacional de Turismo e o seu eventual apoio ao desenvolvimento de um eixo «desde Coimbra à Guarda, passando por Buçaco, Santa Comba Dão, Viseu e Celorico da Beira».

Temos de convir ser muito pouco para quem tanto anseia e para quem tanto já mostrou ser capaz.

Pensamos que urge modificar o actual estado de coisas, a começar pelo que parece ser a pouca inclinação do Governo para apostar na região da Beira Alta.

Do nosso lado, estamos disponíveis para, conjuntamente com o Governo, municípios e comissões e agentes de turismo, debater em profundidade estes temas e encontrar as melhores soluções.

Uma vez que, entretanto, o Governo anunciou que havia aprovado o Plano Nacional de Turismo;

Considerando ser necessário levar por diante, com urgência, todas as iniciativas capazes de se traduzirem em verdadeiras apostas no desenvolvimento turístico da região da Beira Alta:

Solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, o esclarecimento dos seguintes pontos:

1) Quais os projectos previstos no Plano Nacional de Turismo para a região da Beira Alta e, em particular, para o distrito de Viseu?

2) Quais as datas previstas para o arranque e implementação de tais projectos, com indicação dos investimentos previsíveis?

3) Considera o Governo absolutamente afastada a hipótese de se localizar no distrito de Viseu o projecto de instalação de um parque de diversões tipo Disneylândia? Em caso afirmativo, em que região do País pensa o Governo que tal projecto deveria ser concretizado?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 667/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de três anos surgiu no mercado nacional o primeiro computador totalmente concebido em Portugal—o ENER 1000.

A realização ficou a dever-se à Universidade de Coimbra, mais concretamente ao Grupo de informática e Sistemas do Departamento de Engenharia Electrotécnica da Faculdade de Ciências e Tecnologia, liderado pelo Prof. Dias de Figueiredo.

Apesar da qualidade apresentada e de alguns (poucos) apoios recebidos, a comercialização daquele computador constitui um notório fracasso, essencialmente devido a deficiente qualidade de produção industrial.

Recentemente, a mesma equipa universitária, partindo da experiência anterior, concebeu um novo computador nacional —o UNIC—, cuja produção e comercialização está a ser assegurada por uma empresa portuguesa.

Considerando a importância para o País do progresso e desenvolvimento das tecnologias de informação;

Considerando que as universidades portuguesas possuem actualmente um substancial contingente de investigadores de primeira categoria, como tal reconhecidos por empresas estrangeiras das mais conceituadas, que a eles recorrem, com cada vez mais frequência, para funções de consultadoria e de apoio aos seus projectos;