26 DE FEVEREIRO DE 1986

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Requerimento n.* 679/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o fornecimento do Tratado de Adesão à CEE.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, José da Silva Lopes.

Requerimento n.* 680/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, pelo Ministério das Finanças, o fornecimento, todos os meses, do Boletim Mensal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, José da Silva Lopes.

Requerimento n.* 681/IV (1.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, pelo Ministério das Finanças, o fornecimento da Conta Geral do Estado de 1984.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, José da Silva Lopes.

Requerimento n.* 682/1V (1.')

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Em recente visita à freguesia do Souto, concelho de Abrantes, fui informado de que há cerca de um ano foi suprimida a assistência paramédica (enfermagem) à população daquela localidade. Os inconvenientes de tal medida são muitos e traduzem-se num claro prejuízo para a população local.

Nunca a população da freguesia do Souto foi informada das razões que motivaram tal decisão e continuam à espera de ver reposta a assistência a que têm direito.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

1) Razões que motivaram a supressão da assistência dos serviços de enfermagem à população da freguesia do Souto;

2) Razões por que a população daquela freguesia não foi informada da decisão tomada pela Administração Regional de Saúde de Santarém;

3) Se está prevista ou não a retoma de assistência dos serviços de enfermagem às populações em causa.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 683/IV (1.a)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Refere o jornal O Comércio do Porto, de 20 de Fevereiro de 1986, as estranhas circunstâncias em que faleceu, no Hospital Distrital de Bragança, Carlos Alberto Gorqueira, natural de Castro de Avelãs.

Refere ainda aquele periódico o facto de um grupo de cidadãos já ter feito uma exposição, onde se relata detalhadamente os factos «estranhos» que estão na origem de tal ocorrência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministro da Saúde, me informe:

a) Se o Ministério tem conhecimento do caso em apreço. E, em caso afirmativo, quais as medidas tomadas na circunstância;

b) Quais as explicações que o conselho de gestão daquele Hospital dá para justificar as acusações contidas na exposição feita por um grupo de cidadãos de Bragança sobre o problema em causa;

c) Se o Ministério da Saúde vai dar um completo e cabal esclarecimento acerca deste «incidente», e de que forma, para uma elucidação correcta dos cidadãos em geral.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 684/lV (1.*)

Ex.*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 3 de Dezembro de 1985, pelas 18 horas e 45 minutos, foi uma doente transportada ao Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere, por se encontrar em estado crítico.

A enfermeira de serviço informou da impossibilidade de a doente ser consultada, por não se encontrar naquele estabelecimento hospitalar qualquer médico, tendo a doente de ser transportada para Tomar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

Por que motivo não se encontrava no serviço de urgências do Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere um médico de serviço naquele momento?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.