26 DE FEVEREIRO DE 1986

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Ao que somos informados, uma tal utilização tem sido gratuita, pese embora a difícil situação financeira em que a Radiotelevisão Portuguesa tem vindo a viver.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimental aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao conselho de gerência da RTP, E. P., que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma-se a utilização gratuita pela NP do edifício da RTP em São Domingos, à Lapa?

2) Caso a resposta seja afirmativa, por que motivo e com que fundamentos se tem vindo a verificar esta situação e quais os planos futuros da RTP quanto a este problema?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986.—Os Deputados do PCP: Jorge temos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Secretaria de Estado do Emprego, pelo Despacho n.° 15/85, de 29 de Maio.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, me informe sobre:

1) Prazo previsto para a criação de um plano de viabilização;

2) Plano de suspensão do aumento da dívida por congelamento de juros;

3) Renegociação do pagamento da dívida a médio/longo prazo;

4) Desbloqueamento do referido empréstimo de 98 500 contos.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n.° 671/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Par-lamentartes, que lhes seja prestada informação sobre as medidas previstas quanto ao saneamento económico e financeiro da RTP, E. P., uma vez que o acordo celebrado com tal empresa deveria ter caducado em 1984. Mais se requer o envio, caso existam, dos estudos e planos já elaborados com tal objectivo.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986.—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 672/1V (I.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A DCP — Produtos Industriais, S. A. R. L., é uma empresa privada do sector de fabricantes de material eléctrico e electrónico, fundada há vinte anos e sita na Quinta de São João, em Arruda dos Vinhos.

Tem paralelamente a esta indústria um sector de fabrico de calçado, considerado pelo respectivo sindicato como um dos mais modernos e melhor apetrechado do País.

É a única empresa nacional e uma das poucas da Europa que se dedica ao fabrico específico de componentes electrónicos para instalação em aparelho de televisão, receptores de centrais telefónicas e material de informática.

Por manifesta incapacidade da sua administração na gestão da empresa, com o aumento do passivo até ao montante de 1 300 000 contos, paralisou a sua produção em 13 de Dezembro próximo passado.

Está viabilizada pelo Ministério da Indústria, Sr. Ministro Engenheiro Veiga Simão, desde 29 de Julho de 1985.

Tem subsídio cativo para manutenção dos postos de trabalho no valor de 98 500 contos, cedidos pela

Requerimento n.* 673/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, me preste os seguintes esclarecimentos:

Noticiou o jornal Despertar do Zêzere, no seu n.° 113, de 10 de Dezembro de 1985, um caso deveras singular sob o título «Presidente da Câmara um corrupto ou um incompreendido?», o seguinte:

Há anos atrás, quando se divulgava que a terraplenagem de 3 km de estrada havia custado à Câmara a quantia de 12 000 contos, logo se falou de «corrupção» e «luvas» ... Curiosamente, a firma que fez tal trabalho foi a mesma que agora aparece envolvida no escândalo das «declarações de dívidas», a firma Frias & Frias, L.da

O que na realidade parece ter-se passado e como consta nos documentos que publicamos é que o presidente da Câmara, como ele próprio reconhece e usando papel timbrado e o selo branco da Câmara, emite documentos à dita firma em que comprovava uma dívida que na realidade não existia.

Foi, de facto, já instaurada a sindicância pedida pelo próprio presidente da Câmara (PSD) a estes factos?

No caso de não ter sido instaurada esta sindicância a factos tão graves de gestão de uma câmara, assumidos pelo próprio presidente, qual a razão disso?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 674/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As novas tecnologias da informação têm vindo a ser introduzidas em Portugal um tanto incontroladamente. As consequências da falta de um estudo cuidado do seu impacte na sociedade portuguesa pode gerar situações que num futuro próximo sejam difíceis de remediar.