11474

II SÉRIE — NÚMERO 35

receitas directas junto do público assistente e as que o não são? 4) Quais os diplomas legais que enquadram actualmente a prestação destes serviços?

Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre a construção de uma central termoeléctrica entre Pego e Concavada, no concelho de Abrantes.

Em resposta ao vosso ofício n.° 31/85, de 14 de Novembro de 1985, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 10 de Fevereiro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Energia:

1 — Sobre o assunto «Construção da central termoeléctrica do Pego» estes serviços ouviram a Electricidade de Portugal (EDP), E. P. A resposta junta-se no anexo i.

2 — Além das considerações feitas na carta da EDP, tendo em atenção os quesitos formulados no requerimento em referência, mais se informa do seguinte:

a) As reclamações apresentadas nestes serviços, no seguimento da publicação dos. éditos relativos à implantação de uma central termoeléctrica a carvão nos concelhos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, juntam-se no anexo u. Da apreciação destas reclamações pode inferir-se que elas reflectem essencialmente preocupações de natureza económica e social, face aos eventuais efeitos que tal instalação poderia vir a causar nos vários sectores económicos.

Os receios das populações manifestam--se, predominantemente, nos sectores da agricultura, pesca, turismo e saúde.

No entanto, a apreciação das reclamações, melhor do que qualquer explicação, permitirá ajuizar dos motivos que estão na base da contestação à implantação, nos referidos locais, das centrais termoeléctricas a carvão.

Entretanto, julga-se de interesse chamar a atenção para as reclamações apresentadas por duas empresas ligadas à produção de pasta de papel —CELBI e SO-PORCEL — no anexo ih. Nelas são explicitados os prejuízos que as referidas empresas presumem que o empreendimento lhes poderá vir a causar. No sentido de tentar resolver este problema têm sido efectuados diversos contactos

entre a EDP e as citadas entidades, esperando-se a curto prazo uma solução.

No que respeita ao concelho de Pombal, não deu entrada nestes serviços qualquer pedido de licenciamento relativo à implantação de qualquer central termoeléctrica de serviço público. No entanto, é do conhecimento público que a EDP fez estudos de impacte ambiental no local da Guia, concelho de Pombal; b) A preparação de uma carteira de sítios para implantação de centrais termoeléctricas a carvão foi cometida à comissão criada por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente, da Energia e dos Transportes Exteriores e Comunicações de 5 de Fevereiro de 1982 (anexo iv). Esta comissão, após os estudos que conduziram à indicação do local de Lavos (Figueira da Foz) como mais favorável relativamente ao local de Amorosa (Viana do Castelo) para a localização da 2.a central, cessou as suas funções, tendo os trabalhos para a selecção de sítios prosseguido no âmbito da EDP.

Posteriormente reconheceu-se a necessidade de acompanhar em permanência os estudos de selecção de sítios para localização de centros produtores de electricidade, tendo sido criada, para o efeito, por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Energia e do Ambiente de 19 de Tunho de 1985 (anexo v), uma comissão com o fim de fazer o acompanhamento dos estudos para a escolha de sítios, dando particular atenção aos impactes ambientais, com o objectivo da necessária compatibilização dos parâmetros económicos, sociais e ecológicos.

Ê de salientar que a preparação de uma carteira de sítios exige a elaboração de estudos circunstanciados de ordenamento territorial, os quais, devido h falta de informação, são necessariamente demorados. Esta istuação não se compadece com a necessidade de dispor, em tempo útil, com base na previsão dos aumentos de consumo, de dois novos centros produtores até ao ano 2000, devendo o 1.° grupo da 2.a central estar operacional no ano de 1991.

Nos estudos realizados pela EDP para a selecção de sítios apresentam-se como parâmetros mais importantes para a sua escolha os seguintes:

Distribuição dos consumos de energia eléctrica;

Equilíbrio da rede eléctrica;

Trânsito de energia;

Transporte de combustível;

Existência de concentração de empreendimentos hidroeléctricos no Norte do País e termoeléctricos no Sul;

Custos económicos e sociais;